Política
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Por — Brasília

Um projeto aprovado pela Câmara flexibiliza regras para licitações feitas por prefeitos e, de acordo com alguns deputados, pode abrir brecha para reduzir a transparência dos gastos públicos. A proposta, aprovada a toque de caixa, em uma votação na madrugada de quinta-feira e com plenário vazio, amplia as hipóteses em que as contratações podem ser feitas de forma fechada, ou seja, sem que as ofertas e lances realizados sejam divulgados previamente. Além disso, libera aos municípios realizar compras sem a necessidade de uma nova concorrência, pela modalidade chamada de ata de registro de preços. Como já havia passado pelo Senado, o texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Atualmente, a Lei das Licitações prevê dois modelos de disputa: "aberta", na qual os lances dados pelas empresas são públicos, numa espécie de leilão, e o "fechado", quando as empresas apresentam seus lances, mas eles só são conhecidos ao fim do processo, sem que os concorrentes saibam de antemão o valor proposto por cada um. Esta modalidade, contudo, hoje é vedada quando o critério para a contratação for o menor preço ou maior desconto.

O texto aprovado pela Câmara amplia justamente as possibilidades em que o modelo de disputa fechada poderá ser usado por prefeituras, liberando para contratações acima de R$ 1,5 milhão em casos de obras, serviços técnicos de engenharia e serviços de limpeza.

Os defensores desse modelo argumentam que manter as propostas em sigilo pode ser mais benéfico ao poder público, uma vez que aumentaria as chances de as empresas oferecerem valores mais vantajosos, por exemplo.

O deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ), contudo, aponta que a medida pode contribuir para a combinação de preços entre as empresas que participam da disputa.

— Isso favorece o acordo escuso, a combinação de preços, mas está nesse projeto que estamos votando agora — afirmou ele.

Por outro lado, o deputado Domingos Sávio (PL-MG), defendeu a medida ao afirmar que o projeto busca impedir obras inacabadas, evitando a contratação de empresas que, muitas vezes, para ganhar uma licitação, oferecem preços tão baixo que inviabilizem a conclusão de obras.

— Precisamos acabar com esse negócio de obra inacabada no Brasil e de perder dinheiro público porque não se consegue concluir uma licitação adequada — disse Sávio.

Ata de preços

Para agilizar as compras governamentais, o projeto prevê ainda que municípios utilizem atas de registro de preços de outras prefeituras, desde que precedidas de licitação. Na prática, o modelo permite que uma cidade que queira fazer uma compra de material de limpeza, por exemplo, não necessitará mais abrir uma nova licitação, bastando recorrer ao fornecedor que tenha vencido a disputa em um outro município.

Atualmente, a lei já prevê que prefeituras possam aderir a atas de registros, mas só as formuladas pelo governo federal ou pelas administrações locais.

"Essa mudança é condizente com a autonomia federativa municipal. Dessa forma, essa modificação imprimirá maior rapidez e eficiência nas compras e contratações por parte de entes municipais", escreveu o relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), em seu relatório. Ele, contudo, não participou da sessão em que o texto foi aprovado.

— É o maior escárnio que há na Lei de Licitações a forma como tem sido feita — protestou o deputado Márcio Correa (MDB-GO), que tentou adiar a votação, sem sucesso.

Apesar dos protestos de alguns parlamentares, o advogado Marçal Justen Filho, especialista em direito administrativo, avaliou as alterações na lei de forma positiva. Ele rebate o argumento que a medida afeta a transparência das licitações e diz que o modelo de disputa fechada pode permitir contratações de serviços com mais qualidade.

— Em muitos casos, a sucessão de lances da modalidade aberta acarreta a redução da qualidade ou a contratação por preços insuficientes. O problema era especialmente grave em contratações de obras e serviços especiais de engenharia, nas quais é vedada a adoção do pregão. Algumas questões até podem gerar controvérsia, mas nada que se configure como restritivo de transparência — afirma.

O texto aprovado ainda acelera o repasse de recursos federais a prefeituras, ao permitir que os pagamentos para uma obra, por exemplo sejam feitos antecipadamente, em parcela única. Hoje esses repasses acontecem de forma parcelada, conforme o seu andamento.

Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, afirma que o aproveitamento de atas de preços por prefeituras diferentes pode gerar "vícios" aos processos licitatórios.

— É uma aberração que as atas de preços de uma prefeitura possam ser usadas pelas outras. Se houver um vício em ata de preço, haverá uma contaminação em cadeia. Nem sempre há a mesma necessidade em municípios diferentes. Além disso, o mercado é dinâmico, não se pode engessar as licitações reaproveitando as atas de preço, privando novas empresas. É absolutamente absurdo. O problema não está em um envelope fechado ou aberto, mas sim nesse tipo de reaproveitamento.

Sessão esvaziada

A votação foi feita a toque de caixa, durante a madrugada, em uma sessão esvaziada e sem a presença do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que havia se retirado horas antes. Quem presidiu a sessão foi o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).

Em menos de duas horas, os deputados aprovaram um requerimento de urgência para analisar o projeto, debateram o mérito e votaram o texto. Pouco antes, o presidente da Casa disse que encerraria os trabalhos legislativos.

Além de obras públicas, o projeto também prevê o modelo fechado em licitações de limpeza urbana e manejo de recursos sólidos. O texto, que teve origem no Senado, não passou por nenhuma comissão antes de ir a plenário. Apesar de a Câmara estar vazia no momento da votação, o painel apontou 307 favoráveis, 27 contrários e uma abstenção. O placar foi possível porque a maioria dos parlamentares votou de forma remota.

Governistas e opositores unidos

Deputados da base governista votaram em peso pela aprovação do projeto. O governo e o PT orientaram a sua bancada de maneira favorável e o partido deu 44 votos para que o texto seguisse para a sanção presidencial. Apenas Lindbergh Farias (RJ) e Waldenor Pereira (BA) contrariam a bancada. Partidos que ocupam ministérios também colaboraram para a aprovação, como o PSB, que deu 15 votos, e o União, com 31.

Mas, até mesmo a oposição se posicionou de maneira favorável: assim como os governistas fizeram, o PL de Jair Bolsonaro também orientou a sua bancada à aprovação, mas houve discordâncias. A maior bancada da Casa deu 61 votos pela aprovação e 11 contrários. Apenas a federação PSOL-REDE se manifestou oficialmente de forma contrária.

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