Ato na Paulista: saiba o que é a anistia que Bolsonaro pediu aos réus de 8 de janeiro

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Prevista no Código Penal, a anistia é um benefício que extingue a punibilidade de um crime. Ou seja, no caso da tentativa de golpe no 8 de janeiro, todos os envolvidos não seriam mais condenados. A anistia é concedida pelo Congresso Nacional por meio de Lei Federal, e precisa ser sancionada pelo presidente da República.

O benefício costuma ser usado para perdoar crimes de natureza política cometidos por agentes públicos. Um dos casos mais emblemáticos ocorreu durante a Ditadura Militar, quando o ex-presidente João Figueiredo, com aprovação do Congresso Nacional, concedeu anistia “a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes”.

A Lei da Anistia, como ficou conhecido este ato, permitiu o retorno de mais de 2000 exilados que afastaram-se do país sob o risco de serem presos. A partir dela, todos os que “cometeram crimes políticos ou conexos com estes” foram perdoados pela Justiça brasileira.

O ato incluiu os próprios militares, mas excluiu crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal. Na constituição, de 1988, foi definido que os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, terrorismo e crimes hediondos (como latrocínio e estupro) são inafiançáveis e não podem receber benefício de anistia ou graça, de acordo com o Tribunal de Justiça.

O senador Hamilton Mourão (Republicanos -RS), ex-vice-presidente no governo de Jair Bolsonaro (PL), apresentou em outubro do ano passado um projeto de lei que concede anistia a envolvidos nos ataques golpistas do 8 de janeiro. Segundo o texto protocolado no Senado, seriam absolvidos de seus crimes quem fosse condenado por golpe de Estado ou abolição violenta do Estado Democrático.