Ministra da Saúde suspende nota técnica sobre aborto após críticas da oposição

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A decisão começou a repercutir e foi alvo de críticas de opositores do governo Lula nesta quinta-feira. A nota derrubava uma orientação da Saúde da gestão de Jair Bolsonaro que fixava o prazo de 21 semanas e 6 dias de gestação para a prática do aborto nos casos em que é legal.

Segundo a pasta, a ministra da Saúde, que está em Roraima, tomou conhecimento do documento após a repercussão. "Posteriormente, esse tema que se refere a ADPF 989, do Supremo Tribunal Federal, será tratado pela ministra junto à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao STF", completou em nota o ministério.

A revogação da nota técnica ocorre em meio à pressão de parlamentares do Centrão sobre Nísia Trindade. No início do mês, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), e líderes partidários enviaram um pedido de explicações questionando a ministra sobre os critérios para a distribuição de verbas da Atenção Primária e da Alta Complexidade.

A solicitação ocorreu diante da irritação de líderes com a falta de cumprimento de acordos entre o Executivo e o Congresso. De acordo com aliados de Lira, o Planalto havia prometido o repasse de R$2 bilhões em emendas de saúde, mas R$300 milhões foram pagos. A reclamação de líderes do Centrão era de que certos municípios recebiam mais recursos do que deveriam, e outros menos.

Ao contrário do que foi veiculado nas redes sociais, a nota do Ministério da Saúde não ampliava as circunstâncias em que o aborto é permitido por lei, mas reforçava o já é previsto no Código Penal de 1940, que não limita tempo de gestação para o aborto legal.

"Se o legislador brasileiro ao permitir o aborto, nas hipóteses descritas no artigo 128 não impôs qualquer limite temporal para a sua realização, não cabe aos serviços de saúde limitar a interpretação desse direito, especialmente quando a própria literatura/ciência internacional não estabelece limite", diz trecho.

Outra parte da nota afirma que "o dever de garantir esse direito de forma segura, íntegra e digna oferecendo devido cuidado às pessoas que buscam o acesso a esses serviços" cabe aos serviços de saúde. A orientação de 2022, que fixava prazo para a prática legal do aborto, abriu margem para os serviços de saúde negarem acesso ao procedimento mesmo com permissão em lei.

A nota defendia que as únicas limitações impostas para o aborto legal são as previstas pela "Constituição, pela lei, por decisões judiciais e orientações científicas internacionalmente reconhecidas".