Musk x Moraes: no Senado, Pacheco considera 'inevitável' aprovação de projeto que regulamenta redes sociais

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— É inevitável. Nós precisamos ter uma disciplina legal em relação a isso, sob pena de ter discricionariedades por parte das plataformas que não se sentem obrigadas a poder ter o mínimo ético. Ao mesmo tempo, temos o Poder Judiciário tendo que decidir questões dessas redes, sem que haja uma lei que discipline. Isso gera controvérsias, como essa em que o Poder Judiciário precisa agir diante de violação de direitos, e isso seja interpretado como algum tipo de censura. Esse conflito sempre haverá, as plataformas não acertam nem erram sempre, o Judiciário também não acerta sempre. Mas é mais fácil errar em um ambiente em que não se tem uma lei.

Após ameaças do bilionário Elon Musk, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a abertura de uma investigação contra o empresário. A decisão é no âmbito do inquérito que apura a existência de milícias digitais. O assunto tomou conta das redes sociais neste fim de semana e repercutiu também na imprensa internacional.

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Pacheco acrescentou que "tudo se resume a lucro" nas redes sociais:

— Ela se torna mais atrativa quando mostra conflitos e desunião.

Apesar da defesa de Pacheco, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que não vai pautar o assunto nesta semana, na esteira da crise. Ao GLOBO, Lira disse que a chance de o projeto ir a plenário é "nenhuma", embora o relator do texto, Orlando Silva (PCdoB-SP), peça a inclusão do texto na pauta. Ainda não há consenso entre os líderes partidários sobre o texto. não tem um consenso entre os líderes partidários.

Moraes determinou ainda abertura de uma investigação contra o empresário e uma multa diária de R$ 100 mil por perfil, caso plataforma desobedeça qualquer ordem judicial, dentro do inquérito que apura a existência de milícias digitais.

Musk decidiu usar a própria plataforma para atacar Moraes nesse fim de semana. O empresário pediu a renúncia do magistrado, contestou sua atuação e o chamou de "traidor" do povo e da Constituição brasileira. Além disso, Musk ameaçou remover restrições de perfis bloqueados pelo STF, fechar as operações da sua empresa no Brasil e a publicar todas as requisições judiciais enviadas à rede social pela Justiça.

"Brevemente, X publicará tudo o que foi exigido por @Alexandre e como esses pedidos violam a lei brasileira. Este juiz tem descaradamente e repetidamente traído a constituição e o povo do Brasil. Ele deveria renunciar ou ser impugnado", escreveu ele no X, anunciando que irá desrespeitar decisões judiciais tomadas pelo Supremo.

Na decisão, Moraes diz ser inaceitável, que “qualquer dos representantes dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada, em especial o ex-TWITTER atual “X”, DESCONHEÇAM A INTRUMENTALIZAÇÃO CRIMINOSA que vem sendo realizada pelas denominadas milicias digitais, na divulgação, propagação, organização e ampliação de inúmeras práticas ilícitas nas redes sociais, especialmente no gravíssimo atentado ao Estado Democrático de Direito”.

O ministro pede que Musk seja investigado pela “em tese, dolosa instrumentalização criminosa” da rede social. Moraes é relator de inquéritos que apuram a circulação de fake news e de ataques a urnas eletrônicas e ao sistema democrático do país em plataformas digitais, como o X.

Entre essas contas estão as do blogueiro Allan dos Santos, do empresário Luciano Hang, do ex-deputado cassado Daniel Silveira, do jornalista Oswaldo Eustáquio, do ex-deputado Roberto Jefferson, entre outros. Eles são acusados de "propagar ideias antidemocráticas que atentam contra o Estado democrático brasileiro". Eles negam essas acusações.

A conta dos citados acima continuam desativadas, apesar das declarações de Musk. Em uma publicação em sua conta institucional, a X Corp. afirmou ter sido "forçada por decisões judiciais a bloquear determinadas contas populares no Brasil. Informamos a essas contas que tomamos tais medidas". A empresa não citou quais são essas decisões judiciais, nem quando elas foram proferidas.