Toffoli diz que ideia de 'poder moderador' das Forças Armadas é 'aberração jurídica', e STF rejeita tese por unanimidade

A Corte está analisando uma ação que trata sobre os limites constitucionais da atuação das Forças Armadas e sua hierarquia em relação aos Poderes. O julgamento ocorre no plenário virtual e está programado para terminar na noite desta segunda-feira. Todos os ministros já votaram e acompanharam o relator, Luiz Fux.

Em seu voto, Toffoli afirmou que "alguns" fizeram uma "leitura equivocada" do artigo 142 da Constituição, "no sentido de que as Forças Armadas seriam (falsamente - é importante reiterar) árbitras de conflitos institucionais". Além de achar a ideia uma "verdadeira aberração jurídica", o ministro disse que ela "sequer encontra apoio e respaldo das próprias Forças Armadas".

Em seu voto, apresentado na semana passada, o ministro Flávio Dino fez um acréscimo à posição de Fux e sugeriu que o resultado do julgamento fosse enviado ao Ministério da Defesa, para "expungir desinformações que alcançaram alguns membros das Forças Armadas". Essa sugestão foi acompanhada por outros quatros ministros — Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Toffoli —, mas não teve maioria.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e os ministros Edson Fachin, André Mendonça, Cármen Lúcia e Nunes Marques acompanharam Fux integralmente.

A questão chegou ao Supremo por meio de uma ação apresentada pelo PDT, em 2020, questionando o emprego das Forças Armadas pelo presidente da República, sobretudo com base no artigo 142 da Constituição.

O artigo 142 diz que "as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem".