Projeto que regulamenta IA prevê multa de até R$ 50 milhões e criação de órgão com representantes de agências reguladoras

O relatório regulamenta a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, que seria uma espécie de comitê que reúne representantes das agências reguladoras, órgãos estatais de regulação setorial, órgãos e entidades de regulação de IA e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

O relator não definiu quem irá coordenar o sistema e colocou no parecer que o Poder Executivo indique a autoridade competente para isso.

– Precisa de uma coordenação. Por isso estamos propondo o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, que tem por objetivo criar um sistema regulatório coordenado por uma autoridade competente, a ser designada pelo Poder Executivo.

Ao apresentar esse trecho, Eduardo Gomes afirmou que a medida visa não concentrar o poder em único órgão e evitar o monopólio. A autoridade prevista no projeto ficaria responsável por "valorizar e reforçar as competências regulatórias, sancionatórias e normativas das agências e órgãos reguladores setoriais".

Caso haja o uso irregular da Inteligência Artificial pode haver punições que passam por advertência, multa de até R$ 50 milhões por infração e suspensão ou proibição do "desenvolvimento, fornecimento ou operação do sistema de IA".

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, participou da reunião da comissão e elogiou o relator.

– O fato do nosso relator Eduardo Gomes ter sido líder do governo anterior mostra que esse tema não separa governo de oposição.

Para a utilização da tecnologia será preciso seguir alguns critérios como "demonstrar por meio de testes e análises adequados, a identificação, a redução e a mitigação dos riscos razoavelmente previsíveis para os direitos fundamentais".

O projeto é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e foi elaborado a partir de sugestões de uma comissão composta por estudiosos do Direito. Inicialmente a comissão acabaria no final de abril, mas o funcionamento dela foi prorrogado para dia 23 de maio.

O texto define diretrizes para o desenvolvimento, implementação e uso de sistemas de inteligência artificial no Brasil. A iniciativa também diz que "todo sistema de inteligência artificial passará por avaliação preliminar realizada pelo fornecedor para classificação de seu grau de risco". Os conteúdos podem ser classificados como de "risco excessivo" ou, em casos mais graves, de "alto risco".

A ideia é que agora Eduardo Gomes analise emendas sugeridas pelos senadores e faça mudanças no parecer. O senador do PL tenta buscar um acordo para fazer com que o projeto já saia da comissão com o consenso para ser aprovado pelo plenário da Casa logo em seguida.

A sessão foi acompanhada pelos deputados Orlando Silva (PCdoB-SP) e Luisa Canziani (PSD-PR). Silva foi relator do projeto que regulamenta as redes sociais, mas não está mais à frente da negociação da iniciativa na Câmara.