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O Ministério Público Eleitoral irá recorrer à decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) que se manifestou pela absolvição do governador Cláudio Castro (PL). Autor de uma das ações que pede a cassação do gestor fluminense por abuso de poder político e econômico, a instituição ainda não decidiu se irá pedir embargos de declaração no próprio TRE ou acionar diretamente o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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— O foco da ação sempre foi o uso eleitoreiro dos projetos. Todos os votos divergentes são contrários à jurisprudência do TSE e, por isso, vamos recorrer — afirmou a procuradora regional eleitoral Neide Cardoso de Oliveira.
Nos quatro votos pela improcedência, os magistrados sustentaram uma ausência de provas robustas, o que também foi refutado pela procuradora:
— Provas não faltaram. A questão mesmo é de interpretação. Não tem como não se enquadrar na jurisprudência hoje vigente no TSE de abuso de poder — declarou.
A acusação do MPE envolve o suposto uso de cargos “secretos” do governo para fins eleitorais em 2022. Desde dezembro daquele ano, Castro e outros 11 réus são investigados pelo caso. Além do governador, também são alvos o vice Thiago Pampolha (MDB) e o presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União Brasil).
Além do MPE, há uma ação que foi ajuizada pelo ex-deputado federal Marcelo Freixo (PSB), segundo colocado nas eleições de 2022. O seu advogado, Paulo Henrique Fagundes afirmou que irá pedir embargos de declaração.
— Respeito a decisão da Justiça, mas não podemos desconsiderar a criação de vários projetos sociais em ano eleitoral, o que é vedado na lei. Entendemos que a democracia pressupõe eleições, mas não viciadas — disse a defesa.
Responsável pela defesa de Castro, Eduardo Damian, afirmou receber com "tranquilidade" a vitória de um placar apertado. Segundo o especialista em Direito Eleitoral, o governador tem a maioria na Corte e nas urnas.
Independentemente da decisão do MPE, o caso ainda ficará algum tempo no TRE-RJ. A expectativa é de que suba para o TSE em meados de julho, quando a Corte estará em recesso judiciário. Neste contexto, o esperado seria um julgamento a partir de agosto.
No entanto, por ser período eleitoral, o TSE não deve apreciar até o término do pleito municipal.
Como cada um votou
- Peterson Barroso Simão - relator (desembargador e corregedor do TRE). Votou sexta-feira a favor da cassação;
- Marcello Granado - desembargador federal, substituto de Ricardo Perlingeiro. Contra a cassação;
- Daniela Bandeira de Freitas - juíza. A favor da cassação;
- Gerardo Carnevale Ney da Silva - juiz. Contra a cassação;
- Fernando Marques de Campos Cabral Filho - jurista - vaga reservada para a advocacia por meio de indicação do TJ e confirmação do presidente da República. Contra a cassação;
- Katia Valverde Junqueira - jurista - vaga reservada para a advocacia por meio de indicação do TJ e confirmação do presidente da República. Contra a cassação;
- Henrique Carlos de Andrade Figueira - desembargador e presidente do TRE. A favor da cassação.
Entenda o Caso
O que está em julgamento
O Ministério Público Eleitoral pede a cassação da cúpula da política do Rio por abuso de poder político e econômico. Os órgãos usados para suposto uso eleitoreiro foram a Fundação Ceperj e a Uerj.
No centro da acusação, está a “folha de pagamento secreto” com 27 mil cargos no Ceperj e 18 mil na Uerj. O verdadeiro objetivo das nomeações seria usar a máquina do estado com fins eleitorais.
Os principais alvos
- Cláudio Castro - governador
Segundo o MP, “teve decisiva atuação nos âmbitos da CEPERJ e da Uerj (...) para a consecução do objetivo ilícito"
- Thiago Pampolha - vice-governador
Como virou vice tardiamente, o MP entende que ele não participou ativamente do esquema e não pede sua inelegibilidade, só a cassação.
- Rodrigo Bacellar - presidente da Alerj
“O escárnio foi tamanho que os saques realizados em Campo dos Goytacazes-RJ, reduto eleitoral do investigado, foram estratosféricos”, cita o MP.
Outros julgados com cargos eletivos - absolvidos
- Aureo Ribeiro - deputado federal pelo Solidariedade
- Max Lemos - deputado federal pelo PDT
- Léo Vieira - deputado estadual pelo Republicanos
- Bernardo Rossi - secretário estadual de Ambiente
- Gutemberg de Paula Fonseca - suplente de deputado federal pelo PL
- Marcos Venissius da Silva Barbosa - suplente de deputado federal pelo Podemos
Defesa do governador
O advogado Eduardo Damian alegou, em sua sustentação, que as ações não deveriam tramitar na Justiça Eleitoral, e sim na Justiça comum. "Indo direto ao mérito, tudo que foi dito aqui pela acusação diz respeito a direito administrativo", disse ele.
Acusação
O advogado da acusação, Paulo Henrique Teles Fagundes, defendeu que o governo do estado se valeu de "cargos secretos" para obter vantagem durante as eleições de 2022. "Se isso não é abuso de poder com repercussão nas eleições, nada mais é", afirmou.
