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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei que permite a realização das audiências de custódia de presos por videoconferência. Com caráter conclusivo, o projeto seguirá para o Senado, se nenhum deputado apresentar recurso.
O texto diz que em caso de audiências por meio de videoconferência, a audiência "deve ser realizada com câmeras 360 graus ou com o uso de mais de uma câmera no ambiente".
Também será necessária uma câmara externa, para monitorar a entrada no preso. Um exame de corpo de delito prévio no preso também será exigido. Audiências de custódia servem para juízes avaliarem a legalidade e a necessidade e manutenção da prisão.
