Portaria do CNJ permite indenização a juízes que atuem em áreas remotas

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A resolução que instituiu as compensações foi aprovada pelos membros do CNJ em sessão virtual. Os efeitos financeiros ocorrerão a partir do ano que vem.

Estão previstas 18 medidas, incluindo uma licença compensatória, que corresponderá a um dia de licença a cada quatro trabalhados. Há a possibilidade de converter essa licença em indenização. Também haverá uma valorização que poderá ser utilizada em processos de promoção por merecimento.

As comarcas de "difícil provimento" são definidas na resolução como as que ficam em pelo menos uma das seguintes localizações:

• município com menos de 30 mil habitantes
• até 150 quilômetros em linha reta de qualquer fronteira internacional
• a mais de 400 quilômetros de distância pela via rodoviária mais curta da sede do respectivo tribunal

Ficam excluídas, no entanto, as unidades localizadas em Brasília, nas capitais de cada estado ou nos municípios das sedes de cada tribunal.

Por outro lado, na região Norte, as distâncias indicadas podem ser "excepcionalmente reduzidas", caso não houver acesso rodoviário da sede do tribunal ou se esse acesso for multimodal ou "especialmente oneroso, demorado ou perigoso".

Também serão contempladas as unidades de "atuação especiais", que são as com significativa rotatividade de magistrados, com competência de "matéria de alta complexidade" ou demandas de "grande repercussão" ou que exponham magistrado a "agravado risco de segurança".