Tal qual Bolsonaro, Lula e governadores empregam 'sigilo de cem anos' em documentos; especialistas veem uso indevido

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Sancionada em 2011, na gestão Dilma Rousseff, a Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece a transparência como regra, mas prevê restrições em documentos que contenham informações “relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem”. Nesses casos, embora determine sigilo de até cem anos, permite que os dados sensíveis sejam “tarjados” para não inviabilizar a divulgação.

Levantamento da Transparência Brasil no fim do governo Bolsonaro identificou um aumento de negativas indevidas de acesso a informações públicas sob pretexto de conter dados pessoais. Segundo o estudo, o pico ocorreu em 2019, com 140 negativas indevidas. O número é mais da metade (55%) do total de vezes em que a administração federal negou acesso a alguma informação, naquele ano, com base no artigo que prevê sigilo de cem anos.

No governo Lula, a Casa Civil invocou este mesmo artigo para impedir o acesso a uma Declaração de Conflito de Interesses (DCI) entregue pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. A análise da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, concluída no início de julho, alegou que as informações são “protegidas pelos sigilos fiscal e bancário” e contêm “dados pessoais sensíveis”.

— Ignora-se um trecho da Lei de Acesso à Informação que diz que determinadas informações podem ser divulgadas, bastando ocultar o que é teoricamente sensível — afirmou a diretora de programas da Transparência Brasil, Marina Atoji.

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Em abril de 2023, a CGU estipulou balizas para a classificação de informações. Devem ficar em sigilo, por exemplo, visitas ao Palácio da Alvorada que tratam da “intimidade e vida privada”, o que não se aplica a “agendas oficiais” ou de agentes privados que “representam interesses junto à administração pública”.

Na mesma época, o governo Lula divulgou pela primeira vez a lista de visitantes ao Palácio da Alvorada no seu início de mandato. No entanto, há casos de omissões e até de negativas mais recentes.

Há duas semanas, o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) alegou que a relação de visitantes diz respeito à “intimidade e vida privada das autoridades”, e se negou a disponibilizar uma lista de acessos ao Alvorada em 2024. O GSI alegou que o único canal de divulgação de visitas oficiais era a agenda da Presidência — que não inclui, por exemplo, uma visita da ex-presidente Dilma ao Alvorada na última sexta, revelada por Lula em suas redes sociais. Em um gesto político, o presidente ressaltou que era a primeira visita de Dilma desde ter sofrido impeachment.

Já em 2023, conforme revelado pelo portal “Metrópoles” e verificado pelo GLOBO, as listas disponibilizadas pelo GSI omitiram visitas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a Lula fora do expediente. As visitas ocorreram dias antes de o presidente oficializar a indicação de seu ex-advogado Cristiano Zanin a uma vaga na Corte.

Para Marina Atoji, da Transparência Brasil, é preciso diferenciar visitas de cunho pessoal daquelas “ligadas à função pública”, que devem ser publicizadas.

Na campanha eleitoral de 2022, Lula prometeu revogar “todos os decretos de sigilo de cem anos” de Bolsonaro. Em um dos primeiros atos de sua administração, derrubou o sigilo sobre visitas à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro no Alvorada, incluindo entradas de sua cabeleireira e maquiadora, que haviam sido classificadas como informação pessoal na gestão anterior.

Procurada, a Presidência encaminhou as perguntas do GLOBO à CGU, que não se posicionou sobre inconsistências na divulgação de visitas ao Alvorada. Sobre o caso de Silveira, disse que a declaração contém “informações fiscais, bancárias, pessoais e patrimoniais”, e que por isso “o tarjamento tornaria o documento ineficaz”, já que apenas o nome do ministro poderia ser exibido. O Ministério de Minas e Energia, a Casa Civil e o GSI não se manifestaram.

Para o diretor de programas da Transparência Internacional, Renato Morgado, a justificativa da CGU para o caso de Silveira vai na contramão das diretrizes divulgadas pelo próprio órgão em abril do ano passado. Na ocasião, portaria assinada pelo ministro Vinicius Marques de Carvalho estabeleceu que a proteção de dados pessoais pode ser flexibilizada quando se impuser o interesse público.

— É de interesse público saber as atuações pretéritas de ministro de Estado no setor privado, além de eventuais participações que ainda possa ter — avaliou Morgado.

Fora do escopo federal, governos estaduais também vêm recorrendo à justificativa de informação pessoal para bloquear o acesso a documentos públicos. Na semana passada, a Polícia Militar de São Paulo, subordinada ao governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), impôs sigilo de cem anos sobre processos disciplinares contra o coronel da reserva Ricardo Mello Araújo, indicado pelo PL para ser o vice na chapa à reeleição do prefeito Ricardo Nunes (MDB).

Na portaria de abril de 2023, a CGU estipulou que procedimentos contra militares devem perder o sigilo após o julgamento, preservando apenas informações pessoais. Procurada, a PM de São Paulo não respondeu.

No Rio, o governo Cláudio Castro (PL) colocou sob sigilo de cem anos prestações de contas apresentadas pelo Instituto Fair Play, uma das entidades investigadas por desvio de recursos públicos com finalidade eleitoral no que ficou conhecido como “caso Ceperj”. O Tribunal de Contas do Rio (TCE-RJ) considerou “questionável o mérito da restrição de acesso” e disse que as “informações requeridas não envolvem dados pessoais”. Posteriormente, houve a disponibilização dos relatórios mensais apresentados pelo instituto, no âmbito de um contrato de R$ 280 milhões, mas dezenas de documentos seguem sigilosos.

Na semana passada, o TCE determinou a devolução de R$ 16 milhões aos cofres públicos, após identificar gastos indevidos no contrato. Para Renato Morgado, da Transparência Internacional, “não há dúvida” de que prestação de contas de uso de verba pública deve ser divulgada.