BRASILIA — Relatora da PEC da Reforma Política na Comissão de Constituição e Justiça do (CCJ) Senado, Simone Tebet (MDB-MS) apresentou o parecer em que se posiciona contra a volta das coligações partidárias, aprovada pela Câmara dos Deputados. A mudança é considerada um retrocesso por especialistas.
A senadora argumenta que a possibilidade de o eleitor votar em um candidato e acabar elegendo outro político de visão distinta, como pode ocorrer num sistema em que esse modelo de alianças partidárias é permitido, acaba por fraudar a vontade popular.
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“Se o funcionamento do sistema repousa na distorção sistemática de um percentual variável dos votos, enfrentamos uma questão de inconstitucionalidade. O art. 1º da Constituição afirma no seu parágrafo único o princípio da soberania popular, ao declarar que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”, escreveu Simone.
Ela sustenta ainda que a distorção atenta contra duas cláusulas pétreas da Carta: “O voto direto, secreto, universal e periódico e, na medida em que o voto é um dos direitos políticos fundamentais do cidadão, os direitos e garantias individuais”.
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Em seu parecer, a senadora votou pela rejeição do trecho que trata das coligações e pela aprovação da constitucionalidade da maior parte do texto. O relatório de Simone que vai avaliar exclusivamente se o projeto fere a Constituição, deve ser aprovado na CCJ. Porém, ainda há resistências entre os senadores para que o projeto passe no plenário.
O próprio presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), já declarou publicamente ser contrário a mudanças para o pleito do ano que vem.
Paralelamente à PEC da Reforma Eleitoral, que na Câmara foi relatada pela deputada Renata Abreu (Podemos-SP), o Senado se prepara para analisar um outro pacote de alterações. Trata-se da proposta de um novo Código Eleitoral, cuja relatoria está com Margarete Coelho (PP-PI). O texto principal já foi aprovado pelos deputados. Faltam agora os chamados destaques, sugestões de alterações ao projeto original.
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Rodrigo Pacheco designou Antonio Anastasia (PSD-MG) e Marcelo Castro (MDB-PI) para elaborarem um levantamento sobre os principais pontos aprovados pela Câmara e identificarem possíveis aperfeiçoamentos que poderão ser feitos.
— Ainda não é possível dizer ser essa análise será concluída a tempo de as medidas já vigorem a partir do ano que vem. Acredito que só na próxima semana teremos uma precisão sobre esse prazo — disse Marcelo Castro ao GLOBO.
Contas irregulares
Para vigorarem já em 2022, as mudanças precisam ser aprovadas por deputados, senadores e serem sancionadas pelo presidente da República até o mês que vem, ou seja, um ano antes das próximas eleições.
Castro já adiantou que é contra parte do conteúdo da proposta de novo Código que saiu da Câmara, como a que proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais na antevéspera do pleito.
— Por conta das “fake news” que se espalham, é importante que os institutos possam realizar seus trabalhos. Se eles forem proibidos, haverá divulgação de pesquisas fake de qualquer forma — ponderou Castro.
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Em outra movimentação legislativa, o Senado aprovou ontem um projeto que permite a candidatura de detentores de cargos ou funções que tiveram as prestações de contas julgadas irregulares, mas sem dano ao erário. Como já passou pela Câmara, o texto vai à sanção presidencial. Atualmente, a lei dispõe que são inelegíveis cidadãos que tiverem contas relacionadas a exercícios de cargos públicos rejeitadas por “irregularidade insanável” e que configurem “ato doloso de improbidade administrativa”.