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Após receber reclamações de pais e responsáveis de estudantes que residem em Niterói sobre problemas para acessar o sistema de transporte público da cidade, o vereador Jhonatan Anjos (PDT) apresentou um Projeto de Lei (PL) pedindo a garantia do direto à gratuidade dos alunos que precisam utilizar os coletivos para chegar às salas de aula.
Apesar de a lei orgânica da cidade garantir a isenção de pagamento de tarifas nos transportes coletivos urbanos aos estudantes dos segmentos do ensino fundamental e médio, da rede pública de ensino, devidamente identificados, o parlamentar estranhou a informação de que motoristas estariam impedindo a entrada de alunos ou retirando dos coletivos aqueles que, por alguma razão, estavam com problemas no bilhete eletrônico ou sem o mesmo, ainda que uniformizados e com declaração escolar.
— Essa é uma situação de grave violação de direitos. Sabemos que na interpretação fria nenhum profissional cometeu erro. Mas essa postura mostra falta de sensibilidade. Para que não aconteça mais, protocolamos esse PL. Nas rodadas de conversa que fizemos com os mais diversos órgãos da cidade, tivemos um posicionamento favorável a essa medida. Pois em muitos casos há uma demora na emissão do cartão, mas esse aluno não pode ficar sem chegar à escola. Ele precisa de um prazo para que todo o trâmite seja concluído— destaca Jhonatan.
Ainda de acordo com o vereador, é importante reiterar que este projeto não visa a instituir direito algum, por ele já existir e ser elegível pelos niteroienses. Essa proposta tem o objetivo de alterar a legislação existente a fim de garantir a fruição do direito dos alunos da educação básica que, ainda que estejam regularmente matriculados e com declaração, estão temporariamente e por motivos diversos sem seu RioCard Escolar.
O Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado do Rio (Setrerj), que representa os consórcios dos coletivos Transnit e Transoceânico, diz que reconhece a legitimidade e valoriza a contribuição do Legislativo, que ainda seguirá os trâmites na Câmara municipal, mas ressalta a importância de uma análise prévia sobre a viabilidade técnica e econômica da proposta apresentada. Segundo o Setrerj, a utilização do cartão escolar permite melhor gerenciamento na concessão da gratuidade, maior controle no uso inadequado do benefício, transparência na gestão dos recursos públicos e mais eficiência no planejamento das viagens ofertadas no sistema municipal de ônibus de Niterói.
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