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A lei é clara, mas não é todo mundo que cumpre: cães das raças pitbull, fila, doberman e rotweiller só podem circular por locais públicos, como ruas, praças, jardins e parques, se conduzidos por pessoas com mais de 18 anos e através de guias com enforcador e focinheira apropriados. A lei estadual 4.597, de 16 de setembro de 2005, também afirma que a permanência desses animais considerados ferozes é vetada nas praias e que, a partir dos seis meses de idade, a esterilização de todos os animais da raça pitbull ou dela derivada é obrigatória.
O descumprimento da legislação levou a Polícia Civil do Rio a instaurar inquéritos para investigar o rapper Flávio Cesar Costa de Castro, conhecido como Orochi, pelos crimes de maus-tratos contra animais, omissão de cautela na guarda ou condução de animais e perigo para a vida ou saúde de outrem. De acordo com vizinhos do artista, que mora em um condomínio de luxo no Joá, seus três pitbulls andam do lado de fora de sua mansão sem coleira nem focinheira e já dilaceraram outros cachorros e também feriram moradores, entre ele uma idosa com demência. Uma das vítimas foi o ator Cauã Reymond, atacado quando caminhava na rua com a sua mulher, a modelo Mariana Goldfarb, sua filha, Sofia, de 10 anos, e dois cães da família.
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O texto sancionado em 2005 pela então governadora Rosinha Garotinho, alterando um outro de 1999, deixa claro que os proprietários ou condutores de cães de raças como pitbull "são responsáveis pelos danos que venham a ser causados pelo animal sob sua guarda, ficando sujeitos às sanções penais e legais existentes". Além disso, o artigo 7º da mesma lei diz que o não cumprimento das regras dispostas acarretará ao infrator, proprietário ou condutor ainda uma série de sanções.
Uma delas é multa, que vai de 5 a 5 mil UFIRs (que chega a R$ 20,4 mil), que deverá ser aplicada em dobro e progressivamente nos casos de reincidência. Também estão previstos apreensão do cão nas hipóteses de reincidência, abandono ou ataque; e reparação ou compensação de danos causados independentemente da agressão ter sido contra pessoas ou animais. Uma sanção não exclui a outra, podendo todas serem aplicadas em conjunto, dependendo do caso.
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Cães considerados ferozes pela lei só estão livres de circular sem focinheira, mas na companhia de condutor, dentro de locais de eventos de exposição desses animais.
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