Governo do estado e CCR Barcas fecham acordo para manter o serviço por mais um ano após fim do contrato

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A negociação incluiu a redução em 40% do valor da dívida cobrada pela empresa, que era de R$ 1 bilhão por alegados desequilíbrios no contrato de concessão. Por esse valor, o total a ser pago pelo estado ficaria em cerca de R$ 600 milhões. A concessionária afirma que o número de passageiros transportados ficou abaixo do previsto no contrato de 25 anos, celebrado em 1998. O governo não apresentou detalhes sobre o valor total e a forma de pagamento da dívida reivindicada pela CCR Barcas, que começaria a ser feito ainda este ano. Em nota, informou apenas que “até dezembro, a concessionária receberá parte do pagamento de uma indenização, sem a inclusão de qualquer margem de lucro”.

O acordo anunciado ontem começou a ser costurado em reunião no Palácio Guanabara, na tarde da última quinta-feira. O encontrou avançou pela noite e teve a participação do governador Cláudio Castro. Na tarde desta segunda-feira, o mandatário publicou em sua conta numa rede social a informação sobre o acordo: “Conseguimos garantir que toda a população que usa as barcas não ficará desassistida. Após uma reunião com a CCR Barcas, ficou decidido que a concessionária ficará à frente do serviço de transporte aquaviário por mais um ano depois do término do contrato”.

E prosseguiu: “Vamos enviar os termos do acordo para aprovação do @MP_RJ (Ministério Público) e homologação junto ao Poder Judiciário. A permanência da CCR vai dar mais estabilidade para a conclusão da nova modelagem em elaboração pela UFRJ e à futura licitação”.

O governo do estado informou ainda que a permanência da empresa pode ser prorrogada por mais um ano, até fevereiro de 2025, mediante aviso prévio. Em nota divulgada na noite de ontem a concessionária é cautelosa sobre o acordo e afirma que as duas partes "fecharam as condições para a celebração de um acordo" e que desta forma "caso se efetive o acordo e ele seja homologado pelo poder judiciário, a concessionária poderá permanecer à frente do serviço (...) mesmo após o término do contrato de concessão".

— É a concretização de meses de negociação e a reafirmação da garantia de que não havia hipótese de o serviço ser interrompido, considerando o interesse público na continuidade do funcionamento do transporte — disse o governador Cláudio Castro.

O deputado estadual Flávio Serafini (PSOL) manterá a realização de audiência pública que havia convocado para o próximo dia 16 com o objetivo de debater os rumos do serviço aquaviário no estado.

— O governo vai ter que esclarecer os termos e condições desse acordo. É importante que a população não fique sem o serviço, mas precisamos saber por que vão assumir uma dívida desse tamanho. A falta de planejamento do governo, que deixou a situação chegar a esse ponto, não pode servir de justificativa para assumir essa dívida, de um valor que não foi investido pela concessionária na melhoria do serviço para os cidadãos — disse Serafini.

Antes da longa reunião no Guanabara que deu início à construção do acordo, na manhã de quinta-feira, uma audiência de conciliação entre as partes, realizada no Fórum do Rio, havia terminado sem acordo. Até aquele momento, a concessionária das barcas mantinha-se irredutível na disposição de se retirar da operação do serviço a partir de 11 de fevereiro, último dia de vigência do contrato. Pelo menos desde 2015, a CCR afirmar querer deixar o negócio no qual alega acumular prejuízo na ordem de R$ 1 bilhão.

A prolongada disputa entre governo e estado chegou à Justiça. Em decisão de maio de 2017, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro chegou a determinar a nulidade do processo de licitação e do contrato de concessão do serviço das barcas. O texto do acórdão prevê que o poder concedente, no caso o governo do estado, deveria assumir o serviço conforme previsto na Lei de Concessões que diz que uma vez "extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários". Há recurso em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ).