Plano Diretor libera mais hospitais em Botafogo e prédios sem vagas

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O grande desafio da lei, que deveria ter ficado pronta há dois anos, é conter o crescimento desordenado. Mas, dentro do pacote enviado pelo Executivo aos vereadores, um artigo preocupa moradores de Botafogo e Humaitá, na Zona Sul do Rio, onde congestionamentos são constantes: o plano prevê liberar nesses bairros a instalação de hospitais com internação, o que está proibido desde 1980.

— Hospitais exigem uma logística complexa. Isso inclui não apenas o tráfego de ambulâncias, mas também de prestadores de serviços como caminhões de coleta de lixo e de entrega de insumos. Mesmo sem novas unidades, várias vias já enfrentam um caos. Um exemplo são as retenções constantes na Rua Visconde de Caravelas, usada por fornecedores de dois hospitais da região. Ali ainda tem uma escola particular, que gera mais tráfego nos horários de entrada e saída dos estudantes — explicou a arquiteta Rose Compans, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).

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A presidente da Associação de Moradores de Botafogo, Regina Chiaradia, ressaltou que, mesmo com as restrições atuais, existem brechas legais que permitem a abertura de unidades de saúde no bairro, desde que não tenham internação. Segundo ela, pelo menos duas grandes redes estão investindo, inicialmente, na construção de sedes administrativas no bairro:

— Como essas obras são em terrenos muito grandes, haveria espaço suficiente para expansão dos serviços, caso esse artigo seja aprovado.

Rose Compans avalia que derrubar essa proposta será bem difícil na segunda votação, já que a sugestão foi acatada pela comissão de vereadores que há mais de um ano se debruça sobre a revisão do plano.

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O governo defende a liberação. Subsecretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação do Rio, Thiago Dias argumenta que a proposta seguiu critérios técnicos:

— O tipo de zoneamento de Botafogo normalmente permitiria unidades de saúde com internação. A proibição era, portanto, uma exceção, e não encontramos razões técnicas para manter esse impedimento. Nesse sentido, acreditamos que a medida ajude a estimular um setor de fundamental importância para o desenvolvimento da cidade e do bem-estar da população, uma vez que auxilia na expansão da rede de saúde suplementar (privada).

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Também passará pelo crivo da Câmara Municipal a proposta de permitir novos prédios residenciais sem garagem nas zonas Norte e Sul do Rio, desde que fiquem a até 800 metros do transporte público — metrô, trens, VLT e ônibus. A comissão de vereadores que avaliou as propostas da prefeitura deixou para a iniciativa privada a decisão de construir ou não garagens nesses pontos da cidade. Além de uma mudança de hábitos da população, que tem usado menos carro, pesou o fato de que esses bairros têm mais opções de transportes públicos. No restante da cidade, será mantido o que determina a lei atual: uma vaga para cada quatro unidades residenciais.

— Eu mesmo sou um exemplo. Moro no Flamengo e não tenho carro. Ofereço minha vaga para alugar e não encontro interessados. Essa é uma tendência. Nas regiões conhecidas como AP-4 (Barra da Tijuca, Recreio e Jacarepaguá) e AP-5 (restante da Zona Oeste), a carência de transportes públicos ainda é grande. Por isso, nessas áreas optamos por manter a exigência de vagas — explicou o vereador Pedro Duarte (Novo).

As regras atuais, no caso da Zona Sul, preveem vagas de acordo com o tamanho do imóvel. Mas, se a nova construção estiver a 800 metros de um meio de transporte de massa, só é necessário projetar uma vaga para cada quatro apartamentos. Na Zona Norte, hoje, as regras preveem uma vaga a cada três unidades residenciais para prédios a mais de 800 metros de meios de transporte público — os mais próximos podem ter uma vaga para cada quatro unidades.

— Fizemos um trabalho muito grande de discussão do Plano, fomos a todas as regiões da cidade, com muito diálogo com a população. Tivemos uma grande participação de associações de moradores e instituições, e acompanhamento do MP. Essa é sem dúvida uma das votações mais importantes dessa legislatura, e nosso desafio principal é fazer com que as regras saiam do papel e de fato melhorem a vida dos cariocas — salientou Carlo Caiado (PSD), presidente da Câmara de Vereadores.

O texto aprovado ontem mantém o artigo que dispensa a exigência de vagas em qualquer parte da cidade, quando se tratar de novos empreendimentos de interesse social. Isso se aplica, por exemplo, para condomínios que forem lançados pelo programa Minha Casa Minha Vida, que nunca previram garagem.

A prefeitura enviou o texto original à Câmara ainda em 2021, mas apresentou mais de 200 emendas no ano passado. O vereador Rafael Aloísio de Freitas (Cidadania), que coordena a revisão do plano, disse que os parlamentares ouviram propostas da população e de especialistas para elaborar a versão aprovada ontem.

Entre os artigos que deverão ser modificados pelos vereadores no segundo semestre, um diz respeito a regras sobre a exigência de estudos de impacto de vizinhança. Para implantar um projeto de grande porte, como um shopping, por exemplo, será necessário realizar levantamento detalhado dos reflexos na região. O texto aprovado ontem dá autonomia para a prefeitura decidir quando essa avaliação será exigida, mas alguns vereadores pretendem apresentar emendas para que essas situações estejam incluídas no plano.

Taxa para construir: Para cada bairro, existe um Coeficiente Máximo de Aproveitamento, que indica em metros quadrados a área máxima que pode ser construída num terreno. Em média, no Rio, essa relação é de 3,5. Ou seja, em cada mil metros quadrados de área, podem ser construídos 3,5 mil quadrados. Na revisão, o Plano Diretor baixa esse índice para 1. Para chegar ao limite máximo de 3,5, seria cobrada uma taxa (a Outorga Onerosa do Direito de Construir), a ser regulamentada. A ideia é aplicar os recursos captados na infraestrutura da cidade.

Mais facilidade para empreendimentos comerciais: As ruas da cidade têm regras sobre que tipo de atividade é permitido, de um simples botequim a um grande shopping, levando em consideração se o perfil da região é mais residencial ou comercial. O mecanismo da Outorga Onerosa do Direito de Uso permitiria exceções mediante o pagamento de taxas e estudos técnicos que indiquem como esses empreendimentos poderiam ter menos impacto, por exemplo, no trânsito local.

Nas favelas: O Termo Territorial Coletivo garante que proprietários tenham imóveis regularizados, mas a posse da terra seria de pessoa jurídica sem fim lucrativos criada pelos moradores. O objetivo é ter uma alternativa aos programas de regularização de terra em favelas.

Direito de Superfície: O mecanismo permitiria parcerias público-privadas para viabilizar, por exemplo, construções particulares no subsolo ou no espaço aéreo de estações de trens e vias públicas. Isso poderia ser usado, por exemplo, para viabilizar a construção de novas ruas, praças e outros equipamentos públicos, desde que respeitadas regras urbanísticas, como a legislação de tombamento.

Mais imposto para espaços ociosos: Uma proposta deve estabelecer regras gerais para o proprietário de um imóvel ser obrigado a construir ou dar um melhor aproveitamento a espaços subutilizados. Caso o imóvel se mantenha vazio, a partir do quinto ano estaria sujeito à cobrança do IPTU progressivo que pode chegar a 15% do valor do imóvel. Ao atingir esse patamar, o poder público poderá desapropriar o imóvel com pagamento em títulos da dívida pública resgatáveis em até dez anos.