Após operação com dez mortos, PM promete instalar câmeras corporais em unidades de elite até o fim do ano

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Quanto às forças especiais, o estado havia recorrido da determinação e, no começo do ano, o governador Cláudio Castro chegou a dizer que iria “até a última instância” contra a medida, com argumentos como o risco à vida dos policiais. No último mês de junho, porém, o ministro Edson Fachin, do STF, manteve a decisão, mesmo para equipes da polícia especializada, como o Bope e a Coordenadoria de Recursos Especiais (Core), da Polícia Civil. O que levou o estado a editar, em julho, um decreto para cumprir o estipulado.

Na Secretaria estadual de Polícia Militar (SEPM), o titular da pasta, coronel Luiz Henrique Pires, corroborou a promessa de avançar nesse processo até dezembro.

— Pretendemos até o final deste ano estar com todo o equipamento já implantado ou em fase de implantação — disse ele na última quinta-feira, em evento na favela Pavão-Pavãozinho, um dia depois da operação no Complexo da Penha. — Está previsto no cronograma também implantação do equipamento nas unidades operacionais especiais. Até o final do ano estará sendo implantado o equipamento em toda a Polícia Militar.

A PM afirma estar em “fase de elaboração uma resolução conjunta com a Secretaria de Estado de Polícia Civil (Sepol) que vai regulamentar o uso das câmeras corporais pelas forças especiais”, cujo cronograma de instalação foi enviado ao Supremo. Nos 39 batalhões de área do Rio, porém, a corporação garante que o equipamento está em funcionamento.

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Segundo Pires, hoje são 9.504 câmeras implantadas na PM. Ao todo, diz a secretaria, serão 13 mil, adquiridas por comodato, ao custo mensal de R$ 296 cada. Não foi informada, no entanto, uma data exata para que elas sejam instaladas nas fardas do Bope e do Batalhão de Polícia de Choque (BPChq), que seguem no aguardo do recebimento dos aparelhos.

Ao STF, a SEPM respondeu que “todo o policiamento ostensivo da atividade fim recebeu câmeras em quantidade suficiente”. Isso incluiria os dez batalhões com maiores índices de letalidade policial: 15º BPM (Duque de Caxias), 7º BPM (São Gonçalo), 41º BPM (Irajá), 14º BPM (Bangu), 20º BPM (Mesquita), 12º BPM (Niterói), 39º BPM (Belford Roxo), 16º BPM (Olaria), 3º BPM (Méier) e 9º BPM (Rocha Miranda). Com cerca de 44 mil homens na ativa, a corporação ressaltou, porém, que “o efetivo da atividade meio (aquelas de cunho administrativo e interno das unidades) não foi contemplado”.

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Já com relação à Polícia Civil — da qual a Core faz parte — e às câmeras que serão acopladas nas viaturas, o atraso é maior, segundo se verifica na decisão de junho do ministro Fachin, ao transcrever respostas dadas pelo estado no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, onde a discussão é travada.

O GLOBO procurou a Civil para questionar se houve avanços após as informações prestadas ao Supremo. Em nota, a corporação diz que a "Secretaria de Estado de Polícia Civil (Sepol) informa que está em processo de implantação das câmeras operacionais portáteis. Neste primeiro momento, as 100 primeiras estão em instalação, com treinamento inicial para equipes das delegacias de homicídios e das delegacias de atendimento à mulher. Uma resolução conjunta com a Polícia Militar está sendo elaborada para regulamentar o uso pelas forças especiais. O cronograma de implantação foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para avaliação da Corte. No que diz respeito às viaturas, o processo está em fase de licitação".

Segundo informou ao STF, depois de processo licitatório, a Sepol contratou uma empresa para fornecer cem câmeras operacionais portáteis (para um quantitativo de mais de 8 mil policiais), além de equipamentos para armazenagem das imagens geradas. Mas haveria pendências a serem resolvidas “para o bom funcionamento do sistema”. Entre elas, estaria a necessidade de climatização do ambiente em que parte da estrutura seria instalada. Intervenções de engenharia que a secretaria informou terem se iniciado no último mês de abril.

Questionada pelo GLOBO, a Civil respondeu, por nota, que "em relação à empresa citada, a Sepol esclarece que as pendências estão sendo sanadas e já foi expedido o termo de aceite da 1ª etapa, pertinente à disponibilização de equipamentos e infraestrutura. Vale ressaltar que a Polícia Civil do Rio de Janeiro é a primeira polícia judiciária do país a utilizar este tipo de equipamento".

Quanto às câmeras que funcionarão embarcadas nas viaturas dos órgãos de segurança pública e de Defesa Civil, a Polícia Militar confirmou ao GLOBO que, no caso da corporação, a aquisição delas está em fase de licitação. Já a Civil, ao STF, disse que seriam necessárias pelo menos 300 desses olhos eletrônicos para suprir a demanda em um projeto piloto.

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“O processo de aquisição das câmeras embarcadas possui um valor extremamente elevado, o que implica em manifestação e fiscalização de diversos órgãos do Estado”, afirmou o governo ao Supremo, conforme descrito na decisão de Fachin.

"O gatonet era com o Maxwell na área de Rocha Miranda. No caso do Ronnie, era mais para dentro da comunidade do Jorge Turco (no bairro do Colégio). A maior parte é do Maxwell, só uma parte que era do Ronnie", disse Queiroz.

O monopólio do negócio na região era garantido por meio de ameaças: “Maxwell está impedindo moradores de instalarem seus serviços de internet, para que os mesmos solicitem os serviços da milícia. Os moradores têm fios de internet cortados e são ameaçados”, relata denúncia de 2019 citada no relatório da PF sobre a morte de Marielle.

No segundo semestre de 2018, Suel e Lessa tiveram que se juntaram para não perder pontos de gatonet na região. Segundo uma troca de mensagens extraída do celular de Lessa, de setembro daquele ano, um traficante da região estava exigindo pagamentos para manter a internet clandestina na localidade que dominava. "Eu quero o tanto que vocês estão dando agora, só por causa do abuso dele. Se ele não der, eu vou mandar arrebentar... Eu vou mandar tirar as ‘gatonet’ dele toda, eu vou colocar um da sintonia nossa, irmão", dssie o traficante, num áudio encaminhado por Suel a Lessa.

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Em seguida, Suel alertou Lessa: “Se a gente não conseguir falar com o cara, vai perder lá no alto”. O bombeiro ainda enviou um número de celular e pediu para Lessa fazer contato, “senão hoje o maluco vai lá arrumar caô”. O PM respondeu: “Vou chamar ele aqui”.

A decisão do ministro Edson Fachin, de 5 de junho, mantendo a determinação de que as forças especiais das polícias do Rio deveriam portar câmeras em suas fardas, revelou uma guerra de argumentos entre o governo do Rio, o STF e outros envolvidos no processo. O estado afirmou, por exemplo, que o Bope realiza “ações de intervenção caracterizadas pelo sigilo” e que seu agentes atuam em “atividades de reconhecimento avançado, recrutamento operacional, levantamento e confirmação de dados de inteligência, dentre outras técnicas em ambiente operacional complexo e hostil”. O “emprego de bodycam” entre esses agentes, por isso, não seria “útil, prático e funcional”.

Em sua decisão, o ministro Fachin retrucou, ressalvando que “atividades de inteligência, tais como o reconhecimento avançado e o recrutamento operacional, a infiltração de agentes, a coleta de informações com testemunhas que podem ter a vida ameaçada são exemplos de atuações que podem dispensar o uso das câmeras corporais, seja para proteger o agente do Estado, seja para proteger os moradores das comunidades”. Ele destacou, no entanto, que essas atividades “não coincidem necessariamente com todas as operações realizadas por batalhões ou unidades especiais ou mesmo por todos os agentes que integram essas unidades”.

Ainda sobre o Bope, o estado pontuou que os agentes atuam em áreas sensíveis e em espaços críticos, acrescentando que “a utilização de bodycams poderia impactar negativamente tal atividade, bem como colocaria em risco o profissional, posto que o equipamento mais expõe o agente do que preserva sua posição e atividade”. Luzes e sons emitidos pelos aparelhos seriam um desses empecilhos.

Fachin disse ser justa a preocupação. “De fato, em operações que exigem o elemento surpresa são inadequados dispositivos que emitam luzes ou sons, assim como o são equipamentos que impeçam a plena movimentação dos policiais”, escreveu ele. O ministro ressaltou, porém, que há solução técnica para esses casos: “As forças especiais de outros países e do Estado de São Paulo têm previsão de ter equipamentos adaptados para esse tipo de situação”.

O governo do Rio também frisou que “é imprescindível que os criminosos não tenham acesso aos pormenores da atuação do Bope, uma vez que, a partir do momento, em que entenderem a forma como os operadores especiais agem, passarão a conhecer de perto as suas virtudes e vulnerabilidades, podendo adotar contramedidas para emboscar equipes policiais e ceifar as vidas de seus agentes”. Em decreto de 2022, o estado determinou que os conteúdos audiovisuais empregados em procedimentos administrativos disciplinares em andamento só poderiam ser disponibilizados após a sua conclusão.

O PSB, partido que ajuizou a ADPF 635, alegou que a previsão contrariaria a decisão do STF, porque não previa o envio imediato das mídias ao Ministério Público, além de prejudicar o acesso da Defensoria Pública. Fachin corroborou que a medida estava em descompasso com o determinado pelo Supremo e lembrou que, “seguindo as regras disciplinadas pelas Nações Unidas, sempre que for utilizada a força, os agentes devem fazer um relatório a ser encaminhado imediatamente” ao MP.