Diálogos RJ: insegurança jurídica é gargalo nas concessões

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— Hoje há uma crise nas concessões, que traz insegurança jurídica, por falta de um marco regulatório no país. Essa crise não é do Rio, passa pelo Brasil. Um exemplo é o que ocorre com todos os aeroportos relevantes, que se encontram em revisão de contratos, como Guarulhos e Viracopos (ambos em São Paulo). Não são problemas isolados do Galeão, que foi recentemente tratado — avaliou Nicola Miccione, secretário estadual da Casa Civil.

Miccione acrescentou que uma das iniciativas para destravar esse processo é ter pessoal qualificado nas agências reguladoras, que fiscalizam a execução de serviços públicos transferidos para o setor privado. Em 2022, a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio (Agenersa) promoveu o primeiro concurso público para contatar 50 agentes — 30 dos quais são especialistas em regulação e que tomaram posse semana passada. Outro edital está em elaboração para admitir mais 20 técnicos para a Agência Reguladora de Transportes Públicos (Agetransp).

— Muitos problemas nas concessões não foram tratados na origem — disse Miccione.

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Com mediação do jornalista Ascânio Seleme, o evento teve duas mesas de debate. No primeiro bloco, o diretor de Regulação e Relacionamento Institucional da Light, Alexandre Nogueira Ferreira, fez a seguinte observação:

— No final, o que interessa para o usuário é que o serviço seja bem prestado, mas para isso os contratos também precisam ser sustentáveis — disse o diretor, cuja concessionária discute com a União a prorrogação do prazo de concessão.

O diretor de Relações Institucionais da MRS Logística, Gustavo Bambini, observa que o próprio perfil das agências precisa ser mais sofisticado e técnico para atender às realidades operacionais:

— A gente costuma dizer que quem regula mal multa muito. Para eu conseguir autorização para mudar uma tecnologia, por exemplo, preciso hoje da análise de diversos órgãos.

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— O excesso de intervenção e a politização desse processo vão gerar um “apagão de canetas”. É preciso que os técnicos tenham independência técnica — acrescentou o diretor-presidente do Grupo CCR Barcas e da Via Rio (Transolímpica), João Daniel.

O presidente da Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos (CCPAR), Gustavo Guerrante, destacou que as concessões ajudam os governos a priorizar investimentos. E citou os exemplos de parcerias público-privadas já firmadas pela prefeitura como a do Hospital Souza Aguiar, no centro do Rio, que passará a ter a manutenção feita por uma empresa. Ele também destacou a concessão do Jardim de Alah, na Zona Sul do Rio, cuja revitalização será feita apenas com recursos privados.

Além de mencionar a insegurança jurídica, os representantes de concessionárias sugeriram que haja mais agilidade na repactuação de contratos. Algumas vezes os acordos passam por ajustes, por exemplo, quando há um imprevisto como foi a queda do número de usuários de transportes públicos durante a pandemia de Covid-19.

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— No Estado do Rio, esse processo passa por boa gestão dos contratos. E as agências reguladoras têm que ser independentes, com quadro próprio e céleres. Quando isso não acontece, abre caminho para interferências de outros atores seja o Judiciário ou a corte de contas — ressaltou o presidente do Metrô Rio, Guilherme Ramalho, que negocia com o estado a ampliação do prazo de concessão por mais dez anos em troca de investimentos para concluir as obras da estação da Gávea.

Ramalho citou ainda a falta de integração dos transportes públicos porque a prefeitura do Rio e o governo do estado não têm uma política unificada.

Especialista em regulação, sócia-fundadora do escritório QM e professora da PUC-SP, Letícia Queiroz de Andrade diz que uma das alternativas é negociar a repactuação de contratos, evitando discussões demoradas na Justiça:

— O problema nas concessões mais antigas é que não é possível prever o que vai ocorrer em 30 anos.

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O secretário Miccione, por sua vez, diz que o estado tem dialogado com as concessionárias, embora às vezes haja problemas de se chegar a um acordo. Em nota, a Casa Civil informou que o governo faz estudos para novos projetos: implementar a Linha 3 do metrô (Itaboraí-Niterói) e ampliar a Linha 2 (Estácio-Praça Quinze), além da modelagem da nova licitação das barcas.

A advogada e economista Elena Landau, que foi diretora de privatizações do BNDES no governo FHC, ressaltou que as concessões no Rio são afetadas pela falta de segurança:

— Na SuperVia, há estações dominadas pelo tráfico e furtos de cabos. Cerca de 40% da energia elétrica é furtada e não há segurança para garantir que a Light faça cortes.