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Decretada pelo governo Lula, a operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) em três portos e dois aeroportos do Rio de Janeiro e São Paulo começa nesta segunda-feira, dia 6. Segundo o decreto, os militares passarão a ter prerrogativa de polícia nesses locais. Isso significa que eles poderão inspecionar aeronaves, passageiros e bagagens nos aeroportos; e embarcações e contêineres nos portos. Sem a GLO, o “emprego da tropa” nessas atividades não era possível.
O trabalho será feito em conjunto com agentes da Polícia Federal e da Receita Federal, que já atuam na repressão ao tráfico de drogas e armas nesses estabelecimentos. A GLO prevê que os militares realizem todos os procedimentos necessários para a garantia da segurança pública.
GLO (Garantia da Lei e da Ordem):
- As missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) acontecem exclusivamente por ordem expressa da Presidência da República, quando há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, como a Polícia Militar e a Polícia Civil, "em graves situações de perturbação da ordem", segundo o Ministério da Defesa. Em geral, é decretada quando os governos estaduais pedem ajuda ao governo federal.
- Nas GLOs, militares recebem provisoriamente o poder de polícia, até que seja restabelecida a normalidade. As Forças Armadas ficam amparadas pelo artigo 142 da Constituição, assim como por uma lei complementar de 1999 e um decreto de 2001.
- As Forças Armadas atuam em operações de GLO desde a década de 1990. Em junho de 1992, no Rio, durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, a ECO-92.
- Também foi empregada na Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável (Rio + 20), em 2012; na Copa das Confederações e na visita do Papa Francisco a Aparecida (SP), em 2013; na Copa do Mundo, em 2014; e nos Jogos Olímpicos, em 2016. No Rio, a última operação foi entre 2017 e 2018, quando houve intervenção federal na área de segurança.
- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, em 1º de novembro, uma operação de GLO em portos e aeroportos do Rio e São Paulo. O objetivo da medida é promover a "asfixia logística" de organizações criminosas que atuam nos dois estados.
Nos terminais portuários, de onde toneladas de droga são embarcadas a outros países, os militares devem reforçar as equipes que revistam diariamente as cargas. Não há agentes da Receita nem da PF suficientes para verificar todos os contêineres considerados suspeitos pelos operadores de scanner.
A Marinha mobilizará 1.100 homens do 1º e 8º Distrito Naval, que se situam no Rio de Janeiro e São Paulo, respectivamente. A GLO se restringirá aos portos do Rio de Janeiro, Itaguaí (RJ) e Santos (SP), mas a Marinha também intensificará o patrulhamento nas Baías de Guanabara (RJ), Sepetiba (RJ) e Lago Itaipu (RJ), onde a PF não tem prerrogativa para atuar. Isso envolve a interceptação e revista de barcos que transitam no local.
Nos aeroportos, haverá um reforço dos militares na fiscalização de cargas e bagagens que entram nos aviões. A Aeronáutica mobilizou 600 homens para atuar nos aeroportos internacionais do Galeão (RJ) e Guarulhos (SP) — os aeroportos de Jacarepaguá, Cabo Frio e Campos ficaram de fora da GLO.
— Nós temos poder de polícia tanto na área de manobra de aeronaves, como na movimentação de bagagem e carga como no saguão como operação policial ostensiva — disse o comandante da Aeronáutica, tenente-Brigadeiro do Ar Marcelo Kanitz Damasceno, durante coletiva na última quarta-feira. — É necessário o decreto de GLO que possibilite o ‘emprego de tropa’ — acrescentou o comandante da Marinha, almirante Marcos Sampaio Olsen.
Investigações recentes da PF revelam que facções criminosas passaram a cooptar funcionários que trabalham em portos e aeroportos para exportar cocaína produzida nos países andinos - desse comércio viria parte da fonte de renda do crime organizado.
Anunciada na quarta-feira, as duas Forças se reuniram internamente nesta quinta e sexta-feira para acertar o planejamento da operação. O nome dos oficiais que comandarão as ações no Rio e São Paulo ainda não foram anunciados.
O Exército, por sua vez, não vai atuar nos portos e aeroportos, mas irá reforçar a fiscalização nas fronteiras, mais especificamente no Paraná, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso. Dois mil homens da Força irão atuar no que é chamado pelo governo Lula de "nova Operação Ágata" — a ação é adotada pelo Estado Maior Conjunto das Forças Armadas desde 2011 para fiscalizar os quase 17 mil quilômetros de fronteiras terrestres do país.
— Será uma ação bastante intensa para poder limitar a atuação com liberdade das organizações criminosas — afirmou o comandante do Exército, general Tomás Ribeiro Paiva.
Ausência da Receita Federal
O decreto do governo Lula não cita a Receita Federal como parte integrante da operação. Isso gerou críticas de associações de servidores do órgão, que se viram desprestigiados pelo governo federal. À Receita cabe o trabalho de fiscalização aduaneira em portos e aeroportos.
— Nós esperamos que o decreto seja corrigido. Na área aduaneira, somos nós que temos procedência — declarou Mauro Silva, presidente da Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita), que pede a inclusão do órgão no decreto de GLO.
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