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Por — Rio de Janeiro

Durante evento no Palácio Guanabara no início da tarde desta sexta-feira, o governador Cláudio Castro comentou a decisão da Justiça, em que proíbe a apreensão de menores sem flagrante na Operação Verão. No documento, juíza Lysia Maria da Rocha Mesquita, titular da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital, pontua que adolescentes e crianças encaminhados às Centrais de Acolhimento em razão das ações do estado e do município do Rio de Janeiro durante as ações "não estavam em flagrante delito, não possuíam mandado de busca e apreensão em seu desfavor, muito menos estavam em situação de abandono, ou risco social". Castro disse que vai recorrer, assim como o prefeito Eduardo Paes.

— Segurança Pública tem três vertentes: investigação, prevenção e repressão. Quando um desses nos é cerceado, a perspectiva certamente não é boa. Não gosto de comentar decisões judiciais. Meu comentário é que vou recorrer e já está em bojo o recurso. Queria pedir às autoridades do judiciário que olhem com carinho o recurso do estado — disse Castro, que afirmou também ter conversado com o prefeito da capital, Eduardo Paes, durante esta manhã, que, segundo o governador, também deve recorrer da decisão. — Não adianta, depois que acontecer um problema, vir dizer que a gente errou.

No "X", antigo Twitter, o prefeito Eduardo Paes afirmou que também vai recorrer:

"Esse é um trabalho preventivo em que a secretaria de Ordem Pública do município e a secretaria de Assistência Social, sob o comando dessa última, auxiliam as forças policiais na prevenção a crimes que ameaçam a sociedade. Trabalho em conjunto e responsável. Fica difícil cumprir com nossas obrigações sem que se possa agir. Resultado são as cenas que assustam a sociedade e cerceiam nosso direito de ir e vir. Vamos recorrer!"

Na terça-feira, em reunião extraordinária da Comissão de Segurança da Alerj, o secretário de Segurança Pública do Rio, Victor César Carvalho dos Santos, defendeu uma integração com as câmeras dos coletivos da cidade para identificar passageiros que vandalizam os ônibus. Para ele, ter acesso às câmeras fará com que a PM faça abordagem "mais certeira", evitando gerar "algum tipo de preconceito":

— Para que a polícia militar possa ser mais assertiva e não use um critério lombrosiano (teoria que defendia a ideia da predisposição biológica do indivíduo para o crime), que pode gerar algum tipo de preconceito. Não quer dizer que o pobre não possa ter acesso à praia. Naquele ônibus — referenciando a linha 474 — tem muitas pessoas de bem que chegam apavorada na praia por ver o sujeito arrancar a janela, subir no teto do ônibus, ver o ônibus parar. Por não ter conhecimento, a polícia tem que fazer uma triagem e tirar todo mundo do ônibus — pontua ele.

Decisão sobre apreensão de adolescentes

A decisão da justiça atende uma ação civil pública do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). Segundo o órgão, do dia 25 de novembro ao dia 3 de dezembro, 88 adolescente foram encaminhados para a Central de Recepção Adhemar Ferreira de Oliveira (Central Carioca) após abordagem de agentes de segurança sem presença de flagrante.

O MP pontua que os adolescentes "recolhidos" relataram que foram levados sem "nenhuma explicação acerca do que estava acontecendo" e que de 89 casos analisados, apenas em um a equipe técnica constatou o motivo para acolhimento.

De acordo com o governador, a apreensão dos menores na Operação Verão é um “trabalho de prevenção” e que os pais devem estar “aplaudindo” a atuação do estado.

— Estamos pegando menores que estão desacompanhados de responsáveis, que não têm documentação, e levando, para que a gente faça a pesquisa social deles. Não há nada demais nisso, não há cerceamento de praia. Quer ir para a praia, leve seu documento, vá com seu responsável, você vai poder curtir a praia numa boa. Menores desacompanhados de seus responsáveis e sem nenhuma documentação para nós é um perigo. Eu não deixaria meu filho ir para a praia sem documento e desacompanhado.

Sobre a questão citada pelo MP, de que a abordagem da prefeitura e do governo do estado teria uma “segregação racial”, o governador foi objetivo:

— Se o MP fala, tem que provar. Falar e não provar são palavras ao vento.

O MP pontua que "praticamente todos" os jovens eram negros. No documento, o órgão diz que um dos adolescentes encaminhados para a Central Carioca é um jovem morador de Copacabana que foi "recolhido compulsoriamente e de forma aleatória de um ônibus" e só foi liberado quando a mãe foi buscá-lo. No entendimento do órgão, o jovem está sendo restringido de circular no bairro em que reside "tão-somente por sua cor de pele".

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