Governo do Rio chega a acordo para não apreender menores sem flagrante

Em dezembro do ano passado, a juíza Lysia Maria da Rocha Mesquita, titular da 1ª Vara da Infância, proibiu a apreensão sem flagrante durante a Operação Verão. A decisão foi revista dias depois pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), desembargador Ricardo Rodrigues.

Entretanto, a decisão do TJ-RJ foi questionada em quatro ações, pela Procuradoria-Geral da República (PGR), pela Defensoria Pública do Rio, por um grupo de deputados federais e estaduais do PSOL e pelo Fórum Estadual da Criança e do Adolescente.

A audiência de conciliação foi realizada no âmbito desses ações. Participaram representantes dos governos estadual e municipal, do Ministério Público e da Defensoria do Rio e do Ministério Público Federal.

Os presentes concordam com o "imediato restabelecimento" do primeiro item da sentença da 1ª Vara da Infância, que era: "determino que o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro se abstenham de apreender e conduzir adolescentes a Delegacias de Polícias, senão em hipótese de flagrante de ato infracional, ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária".

Também ficou definido que o estado e o município irão apresentar, no prazo de dois meses, um "Plano de Segurança Pública voltado para repressão de adolescentes em conflito com a lei", e também um "Plano de Abordagem Social".

A PGR concordou com a homologação do acordo. O relator, ministro Cristiano Zanin, acompanhou a audiência e, horas depois, homologou o acordo, extinguindo as ações.

A prefeitura do Rio informou que vai cumprir rigorosamente a decisão e que ela “não inviabilizará a Operação Verão”. Por nota, o governo do estado ressaltou que as ações da Polícia Militar “seguem o que é previsto na legislação” e reafirma que o acordo não altera o exercício da atividade policial como é realizado.