Governo do Rio ainda não conclui apuração sobre as suspeitas contratações irregulares do Ceperj

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Após as diversas denúncias de irregularidades no início do segundo semestre de 2022, o governador Cláudio Castro determinou a criação da Comissão Especial de Auditoria e Transparência para apurar as suspeitas nos projetos do Ceperj que haviam gasto apenas com pessoal R$226,5 milhões, que foram sacados por 27 mil pessoas na “boca do caixa”.

Em setembro daquele ano, a Comissão Especial emitiu seu primeiro e único relatório preliminar sobre o tema. Entre os pontos irregulares encontrados pelos técnicos do próprio governo estadual estava a contratação de 1,2 mil pessoas que já eram lotadas em outros órgãos públicos e não poderiam acumular funções. Outra suspeita encontrada na época foi o pagamento e quase R$ 1 milhão para prestadores de serviços de fora do estado.

A Auditoria então recomendou a suspensão imediata de oito projetos, que já eram alvo de investigação de outros órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE). O governo do Rio acatou e determinou a extinção dos programas. Outra medida sugerida e implementada foi a abertura de processos de Tomada de Contas, em que o próprio governo estadual investiga se houve irregularidades e dano ao patrimônio público.

Desde então os quatro processos administrativos ainda não foram concluídos. O que trata dos trabalhos da Comissão Especial ficou paralisado por 15 meses — entre novembro de 2022 e março deste ano. A última movimentação foi um ofício enviado pelo auditor presidente do grupo Mauro Araujo ao secretário da Casa Civil Nicola Miccione avisando que estava aguardando o fim das Tomadas de Contas para concluir o trabalho:

“O Relatório Conclusivo está em fase final de elaboração. Contudo, esta CEA (Comissão Especial de Auditoria) segue acompanhando o andamento das tomadas de contas instauradas no curso da auditoria, pois depende desses resultados para finalizar o referido relatório e, ato contínuo, apresentá-lo”, diz trecho da mensagem.

Dois meses depois, o secretário ainda não respondeu o ofício da Comissão e nem foram repassadas as Tomadas de Contas. O Sistema Eletrônico de Informação (SEI) mostra que desde 12 de março o processo está parado na chefia de gabinete da secretaria da Casa Civil.

Procurado, o governo do Rio não respondeu até o fechamento da reportagem o porquê da demora e se há previsão de conclusão dos trabalhos.

Ontem, o relator do caso Ceperj no TRE-RJ votou pela cassação do mandato do governador Cláudio Castro (PL), do vice-governador Thiago Pampolha (MDB), do presidente da Assembleia Legislativa do Rio Rodrigo Bacellar (União). As defesas negam que eles tenham tido alguma vantagem eleitoral nos projetos feitos pela Fundação em parceria com outras secretarias do Rio.

Em paralelo ao processo eleitoral, o Ministério Público move uma Ação Civil Pública contra o governo pelas contratações suspeitas no programa. O processo está em fase final de andamento, aguardando as alegações finais dos envolvidos. Depois, a ação entrará na etapa de sentença pela juíza Roseli Nalin, titular da 6ª Vara de Fazenda Pública.

O que está em julgamento no TRE?

O Ministério Público Eleitoral pede a cassação da cúpula da política do Rio por abuso de poder político e econômico. Os órgãos usados para suposto uso eleitoreiro foram a Fundação Ceperj e a Uerj. No centro da acusação, está a “folha de pagamento secreto” com 27 mil cargos no Ceperj e 18 mil na Uerj. O verdadeiro objetivo das nomeações seria usar a máquina do estado com fins eleitorais.

Os principais alvos:

• Cláudio Castro - governador

Segundo o MP, o político com cargo mais alto entre os investigados “teve decisiva atuação nos âmbitos da CEPERJ e da UERJ (...) para a consecução do objetivo ilícito. Era ele o agente público detentor do poder político que se irradiou em todos os atos (...)”

• Thiago Pampolha - vice-governador

Como Pampolha só virou vice de Castro em cima da hora, o MP entende que ele não participou ativamente do esquema. Por isso, não pede sua inelegibilidade. No entanto, já que integrou a chapa e acabou beneficiado, a acusação entende que também precisa ser cassado.

• Rodrigo Bacellar - presidente da Alerj

O aliado do governador é peça central na acusação. “O escárnio foi tamanho que os saques realizados em Campo dos Goytacazes-RJ, reduto eleitoral do investigado, foram estratosféricos”, cita o MP.

Outros julgados com cargos eletivos

• Aureo Ribeiro - deputado federal pelo Solidariedade
• Max Lemos - deputado federal pelo PDT
• Léo Vieira - deputado estadual pelo Republicanos
• Bernardo Rossi - secretário estadual de Ambiente
• Gutemberg de Paula Fonseca - suplente de deputado federal pelo PL
• Marcos Venissius da Silva Barbosa - suplente de deputado federal pelo Podemos

Acusações e provas

• Saques - A investigação mapeou a concentração de saques de dinheiro em espécie em locais identificados como redutos eleitorais dos investigados. No total, foram mais de R$ 220 milhões movimentados.
• Testemunhas - Relatos de nomeados para os cargos confirmaram aos investigadores que atuavam com objetivos eleitorais.
• TCE - Auditores do Tribunal de Contas também prestaram depoimento, corroboraram que as contratações não passaram por lá e reconheceram que o volume desembolsado com os programas causou surpresa.
• Aumento de gastos - Um dos pontos centrais é a falta de transparência do método de contratação adotado, aponta o MP. Houve um gasto superlativo com pessoal, “sem qualquer necessidade e/ou situação emergencial que justificasse”.
• Nomeados com atuação partidária - Entre os nomeados no esquema de “folha secreta”, foram identificadas mais de mil pessoas vinculadas a diretórios de partidos.

Os sete juízes

• Peterson Barroso Simão - Relator (Desembargador e corregedor do TRE)
• Henrique Carlos de Andrade Figueira (Desembargador e presidente do TRE)
• Ricardo Perlingeiro (Desembargador federal)
• Daniela Bandeira de Freitas (Juíza)
• Gerardo Carnevale Ney da Silva (Juiz)
• Fernando Marques de Campos Cabral Filho (Jurista - vaga reservada para a advocacia por meio de indicação do TJ e confirmação do presidente da República)
• Katia Valverde Junqueira (Jurista - vaga reservada para a advocacia por meio de indicação do TJ e confirmação do presidente da República)

Cenários

>>> O MP Eleitoral pede a condenação dos nove políticos citados. O cenário de maior impacto político para o estado ocorre se o governador, o vice e o presidente da Alerj perderem os cargos — o que levaria o presidente do Tribunal de Justiça a assumir o governo de forma provisória e convocar novas eleições.

>>> Uma leitura heterodoxa que pode acontecer é a separação entre Castro e Pampolha na condenação. Ou seja, entenderem que o governador precisa ser cassado, mas o vice, não. O próprio MP, apesar de manter o pedido de cassação de Pampolha, pediu para não deixá-lo inelegível caso condenado. A defesa dele argumenta que, caso haja a cassação de Castro, o vice deveria ser preservado.

>>> Também há a hipótese de o colegiado entender que as acusações não justificam a cassação dos investigados.

Se o TRE cassar, eles saem imediatamente?

Não. O imbróglio jurídico é complexo. Mesmo se o TRE tiver maioria pelas cassações e tomar a decisão, há um efeito suspensivo que permite os acusados se manterem nos cargos até que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se debruce sobre a decisão.