Fachin, do STF, manda investigar monitoramento de advogado pela PM do Rio

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O episódio foi revelado pelo GLOBO no mês passado. Um relatório da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) do Jacarezinho, na Zona Norte do Rio, mostrou que agentes da seção de inteligência da Polícia Militar monitoraram a atuação na favela de políticos e de um advogado ligado a movimentos de Direitos Humanos.

O caso foi levado ao STF pelas comissões de Prerrogativas e de Direitos Humanos da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Fachin é o relator de uma ação, chamada de ADPF das Favelas, que estabeleceu parâmetros sobre a atuação da PM do Rio.

O ministro considerou que o caso não deveria ser analisado na ADPF, mas que merece ser esclarecido em uma apuração própria, e por isso determinou o envio ao MP-RJ, "visando à instauração de procedimento próprio e análise das providências cabíveis".

"A imputação de possível instrumentalização indevida do aparato estatal para monitoramento policial de advogados, com possível violação de prerrogativas profissionais e, em sentido mais amplo, defensores de direitos humanos, guarda relação com preceitos fundamentais e garantias constitucionais e merece esclarecimento e apuração pelas vias adequadas e pelos órgãos competentes", escreveu Fachin.

O relatório faz parte de um resumo operacional da UPP do Jacarezinho. No documento, há a citação de pessoas acusadas de comandarem o tráfico, quais são outras atividades ilícitas dos criminosos e como seria lavado o dinheiro do crime. Em seguida, os militares identificam o criminalista e ativista pelos Direitos Humanos Joel Luiz da Costa como "advogado da quadrilha".

A inteligência da PM destaca o número da carteira de identidade (RG) do advogado e realçam que ele é "diretor do Instituto de Defesa da População Negra e integrante da Coalizão Negra por Direitos". A favela do Jacarezinho foi a primeira a receber o programa Cidade Integrada do governo estadual, que tem como objetivo a ocupação do território e a implementação de programas sociais. O advogado foi um dos coordenadores do Observatório do Cidade Integrada, que tinha como uma dos objetivos monitorar denúncias de violações de direitos humanos.

Joel afirmou ao GLOBO, no mês passado, que a media era "intimidatória" e disse nunca ter advogado pelos citados no documento:

— É um cenário claro de criminalização da minha advocacia e da atuação nos movimentos sociais. É uma atitude intimidatória. Não tem minha inscrição da OAB no documento e sim minha identidade. Nunca advoguei para nenhuma das pessoas listadas no relatório. Além disso, traz minhas atuações na sociedade civil organizada, mapeando mais minha atuação como ator político do que minha advocacia — diz Joel Luiz.