Por 28 votos a zero, a Câmara de Vereadores do Rio adiou nesta terça-feira por uma sessão, o debate sobre projeto de emenda à Lei Orgânica que prevê regras para armar a Guarda Municipal da cidade. A iniciativa de pedir o adiamento partiu de vereadores que são favoráveis ao projeto. A percepção do grupo é que ainda não há quórum para aprovar a matéria. Para ser aprovada, é necessário que pelo menos 34 dos 51 vereadores (dois terços da casa) sejam favoráveis. A matéria volta a ser debatida nesta quarta-feira em sessão extraordinária .
Essa foi a 19ª tentativa de levar a proposta à frente. Há emendas em discussão já nessa primeira votação. Uma delas, de autoria do Doutor Gilberto (Solidariedade) limita o uso de arma de fogo a três grupamentos da Guarda Municipal: o Grupo de Operações Especiais (responsável por exemplo por apoiar demolições de construções irregulares), Grupo Tático Móvel (trânsito) e agentes lotados na Casa Militar do prefeito. Mas esses agentes teriam autonomia para decidir se usariam armas
Em carta enviada ao presidente da Casa, Carlo Caiado, o Ministério Público Federal do Rio de Janeiro (MPF-RJ) manifestou preocupação com os riscos à segurança pública na cidade e pede que a proposta seja rejeitada pelo legislativo.
A proposta é de autoria do ex-vereador Jones Moura e outros 20 coautores como Carlos Bolsonaro (Republicanos) e o governador Cláudio Castro (PL) — que assinou o projeto quando ainda era vereador. Se ainda for aprovada ainda esta semana, a segunda votação deve ficar para agosto. Segundo o regimento interno, é preciso dez dias de intervalo entre as duas discussões — e a Câmara entra em recesso nesta sexta-feira (28).
No documento, o MPF-RJ aponta a ausência de elaboração, por parte do município, de um plano de segurança pública, que identifique a melhor forma de prevenir e reprimir a criminalidade e garantir a segurança dos cidadãos.
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