Secretaria Nacional de Trânsito diz que motofaixa da Lagoa-Barra não foi autorizada nem obedece legislação vigente

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Segundo o artigo 80 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é permitido, em caráter excepcional e por período predeterminado, o uso de sinalização de trânsito que não esteja prevista na Lei ou nos regulamentos do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Para regulamentar essa medida, a Resolução n.º 973 do Contran estabelece que o órgão de trânsito interessado deve encaminhar uma solicitação à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

Após a análise do pedido, o órgão deve autorizar o uso da sinalização por meio da publicação de uma portaria específica, que deve indicar o local onde a sinalização será utilizada e o prazo determinado para o seu funcionamento. Durante o período experimental, o órgão de trânsito local deve fornecer relatórios técnicos periódicos com a avaliação do desempenho dessa sinalização. Ainda segundo o regulamento do Contran, "não é permitida a implantação de sinalização de trânsito experimental antes da autorização de uso expedida pela Senatran".

Conforme o ofício enviado pela Câmara, a autorização, publicada em portaria pela Senatran, encontra-se pendente e, segundo o documento, "pode resultar em medidas contra o uso irregular de sinalização de trânsito não padronizada ou autorizada, prejudicando a iniciativa".

Em nota enviada ao O GLOBO após o primeiro contato, a Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro (CET-Rio) informou que "foi encaminhado um documento à Senatran com as justificativas técnicas para a implantação da motofaixa". No entanto, como já mencionado, a instalação de faixas experimentais só estará autorizada a partir da publicação de portaria específica para esse fim por parte da Senatran.

Procurada, a Senatran confirmou, em nota, que a CET-RIO enviou, no dia 16 de julho, um ofício "solicitando a autorização para implementar, em caráter experimental, sinalização voltada para a circulação de motocicletas na Autoestrada Engenheiro Fernando Mac Dowell". Entretanto, ainda que a solicitação tenha sido enviada, a secretaria esclareceu que a faixa instalada no Rio de Janeiro "não se encontra autorizada e está em desconformidade com a regulação vigente".

A secretaria também afirmou que deve "formalizar ao órgão de trânsito com circunscrição sobre a via (CET-RIO) a solicitação de esclarecimentos sobre a implantação não autorizada da sinalização experimental e determinar sua retirada ou adequação". Além disso, pode levar o tema ao Conselho Estadual de Trânsito e aos órgãos competentes.

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Autor do ofício que apontou a irregularidade na implementação da motofaixa, o vereador Pedro Duarte (NOVO) ressalta que o objetivo não é suspender o projeto, mas adequá-lo a todos os processos legais.

— Somos totalmente a favor das motofaixas — diz Pedro. — O perigo é a legalidade dessas faixas ser contestada judicialmente. Isso impactaria negativamente na credibilidade do modelo.

O GLOBO entrou novamente em contato com a CET-Rio mas, procurada várias vezes ao longo do dia, não respondeu.