Caso Marielle: STF pode julgar caso sobre entrega de dados do Google

O caso é o último item da pauta de julgamentos do plenário, e tem repercussão geral – o que significa que o seu resultado valerá para processos semelhantes. O recurso discute se o juiz, em investigação criminal, pode decretar a quebra de sigilo de históricos de busca na internet de um conjunto não identificado de pessoas, sem identificar os investigados.

O recurso que chegou ao Supremo foi apresentado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a quebra de dados de pessoas que fizeram pesquisas sobre Marielle Franco e sua agenda, às vésperas do assassinato dela.

O julgamento continuará com o voto vista do ministro Alexandre de Moraes, que em 2023 paralisou o julgamento que havia sido iniciado no plenário virtual. Antes da interrupção, apenas a relatora, ministra Rosa Weber, hoje aposentada, havia votado.

Em seu voto, Rosa Weber afirmou que não existe dispositivo legal que legitime o emprego de uma medida tão ampla como a que determinou o fornecimento de significativos dados pessoais de incontáveis usuários que realizaram pesquisas de termos específicos em provedores de internet.

"Acresço, como mero reforço, presente, ainda, a desproporcionalidade da medida adotada, o que pode ser verifica da própria delimitação temporal estabelecida. Os delitos objeto de investigação foram cometidos, segunda a própria decisão do Juízo de primeiro grau, por volta das 21h do dia 14 de março de 2018. O pedido da autoridade policial, acolhido pelo Juízo competente, foi de encaminhamento dos endereços de IP e dos Devices ID’s de todos que pesquisaram, no Google Search, o nome da Vereadora Marielle Franco, inclusive, ainda que por curto lapso, após o seu homicídio", disse.

Para a ministra, as pesquisas seriam naturais, dada a repercussão da morte da vereadora e de seu motorista.

“Ou seja, um número gigantesco de usuários não envolvidos em quaisquer atividades ilícitas, nos termos da decisão objurgada, teria seus sigilos afastados, a demonstrar indevida devassa e a sua absoluta desproporcionalidade em razão do excesso da medida", argumentou.

Em maio de 2023, em manifestação encaminhada ao Supremo, o Ministério Público fluminense afirmou que o Google cria "dificuldades" e atua para "prejudicar" a investigação do assassinato de Marielle e Anderson.

O MP afirma que "as dificuldades impostas pelo Google representam a perda de uma chance de que a investigação pudesse ter um curso célere"