BRASÍLIA — O governo estadual foi pego de surpresa com um recente posicionamento do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) que estabeleceu que a renovação do acordo por mais três anos não pode ocorrer de forma automática. Segundo o entendimento do conselho, é necessário que o Rio apresente um novo plano de austeridade, atualizado, e que submeta esse plano à Secretaria do Tesouro Nacional para análise para, depois, ser homologado pelo presidente Jair Bolsonaro.
Em meio à crise: Estado do Rio busca prorrogar Regime de Recuperação Fiscal, que encerra em setembro
A demora provocada pelos trâmites burocráticos pode representar um duro golpe nos cofres do estado, uma vez que o RRF, que suspende o pagamento de dívidas com a União e oferece outros benefícios, termina no dia 5 de setembro, e o estado admite que não conseguirá concluir todas as etapas agora exigidas pelo conselho até lá. Com isso, a partir de setembro, o estado amargaria um prejuízo de cerca de R$ 600 milhões mensais, prejudicando a prestação de serviços públicos.
Secretário estadual de Fazenda, Gulherme Mercês vai à Advocacia Geral da União, nesta quinta-feira (6), tentar convencer o governo federal de que a exigência não foi estabelecida no contrato que inseriu o Rio no RRF.
— O entendimento do estado é que, como não há nenhum motivo para que o Rio seja excluído do Regime, uma vez que não há descumprimento de cláusulas, não é necessária a criação de um novo plano e a relaização desses trâmites. Estamos confiantes de que a Advocacia Geral da União também avaliará dessa forma. O prejuízo aos cofres do estado seria ainda maior se não estivéssemos, até dezembro, cobertos pela lei complementar 173 (que não é tão abrangente quanto o RRF, mas permite a todos os estados postegar o pagamento de dívidas com a União) — disse o secretário de Fazenda, Guilherme Mercês.