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A maioria defendeu que o uso da substância deixará de ser crime e passará a configurar um ilícito administrativo; quantidade para uso pessoal ainda não foi definida
Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia Antunes Rocha foi indicada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2006, durante o primeiro mandato do petista. Na Corte, destaca-se pela preocupação com a "coisa pública": dispensa carro oficial e motorista, recusa receber diárias em viagens oficiais e, quando assumiu a presidência da Casa, em 2016, renunciou à tradicional festa da posse.
Formada em direito pela PUC de Minas Gerais, começou a carreira jurídica como advogada, mas, antes de chegar ao Supremo, foi procuradora no estado mineiro. Foi a primeira mulher a presidir o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2012, quando comandou as Eleições Municipais, e, no biênio 2022/2024, ocupa a vice-presidência do Tribunal.
