Sobre o Código de Ética do TCU
Acesse aqui versão resumida do novo Código de Conduta Ética
Acesse aqui Perguntas e Respostas sobre o novo Código de Conduta Ética
A ética diz respeito aos princípios de conduta que norteiam um indivíduo ou grupo de indivíduos. Lida com o que é moralmente bom ou mau, certo ou errado.
Do ponto de vista de atuação do indivíduo perante os agrupamentos sociais em que participa, como a família, a comunidade, a empresa, o trabalho, o clube, ética significa tomar decisões e agir pautando-se pelo respeito e compromisso com o bem, a honestidade, a dignidade, a lealdade, o decoro, o zelo, a responsabilidade, a justiça, a isenção, a solidariedade e a equidade, entre outros valores reconhecidos pelo grupo.
Elevados padrões de conduta e comportamento ético não devem se limitar à conformidade com leis e regulamentos, pois nem sempre um ato perfeitamente legal é legítimo do ponto de vista ético. A resposta ao anseio por uma administração pública orientada por valores éticos não se esgota na aprovação de leis mais rigorosas, até porque leis e decretos em vigor já dispõem abundantemente sobre a conduta do servidor público.
O Tribunal de Contas da União – cujas atividades, em última instância, objetivam o aperfeiçoamento do Estado, por meio do controle externo da administração pública e da defesa da efetiva e regular gestão dos recursos públicos – acredita que o reconhecimento público dos princípios e valores éticos por meio deste Código, que formaliza os compromissos éticos da instituição, contribuirá para o bom cumprimento de seus objetivos institucionais trazendo importantes referenciais para sua realização. Reforça essa convicção o fato de que a conduta dos seus servidores gera reflexos tanto internamente como perante seus jurisdicionados e a sociedade em geral.
A ética de uma instituição é, essencialmente, reflexo da conduta de seus servidores, que devem seguir um conjunto de princípios e normas, consubstanciando um padrão de comportamento irrepreensível. Assim, espera-se que cada servidor oriente suas ações no sentido das direções básicas prescritas neste Código, refletindo-as nas suas atitudes e comportamentos, para que a sociedade e os diferentes públicos com os quais interage possam aferir e assimilar a integridade e a lisura com que desempenha suas atividades.
Sobre a Comissão de Ética
Competências
I - elaborar plano de trabalho específico, envolvendo, se for o caso, outras unidades do Tribunal, objetivando criar eficiente sistema de informação, educação, acompanhamento e avaliação de resultados da gestão da ética no Tribunal;
II - organizar e desenvolver, em cooperação com o Instituto Serzedello Corrêa - ISC, cursos, manuais, cartilhas, palestras, seminários e outras ações de treinamento e disseminação do código de conduta ética;
III - dirimir dúvidas a respeito da interpretação e aplicação do código e deliberar sobre os casos omissos, bem como, se entender necessário, fazer recomendações ou sugerir à Presidência do Tribunal normas complementares, interpretativas e orientadoras das suas disposições;
IV - expedir e divulgar orientações de caráter geral a respeito da interpretação e aplicação do código;
V - apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com o código que, a princípio, não se configure também como infração funcional, assegurado o contraditório e a ampla defesa do servidor;
VI - receber propostas e sugestões para o aprimoramento e modernização do código e propor a elaboração ou a adequação de normativos internos aos seus preceitos;
VII - apresentar relatório de todas as suas atividades, ao final da gestão anual da Presidência do Tribunal, do qual constará também avaliação da atualidade do código e as propostas e sugestões para seu aprimoramento e modernização;
VIII - propor à Presidência do Tribunal dispensa do cumprimento do período de impedimento de que tratam os incisos III e IV do art. 8º do código, quando verificada a inexistência de conflito de interesses ou sua irrelevância;
IX - elaborar e submeter à Presidência propostas de regulamentos previstas no código; e
X - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.
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Estrutura Organizacional
Presidente: Antonio José Saraiva de Oliveira Júnior
Membros: Luiz Guilherme da Boamorte SilveiraMarco Aurélio Pereira de Souza
Suplentes: Frederico Júlio Goepfert Júnior Márcio Gleidson Chaves de SalesMárcia Brandão de Oliveira
Secretário: Janaína Carmago Rosal
(Portaria-TCU nº 43, de 7/2/2023)
Contato [email protected]
Colaboradores do TCU Entrar em contato no ramal 7628 ou por meio do Teams
Mais Informações
Legislação
- Portaria 2-2023 - Classificação da Informação da CET
- Resolução TCU 330/2021 (novo Código de Ética dos servidores - vigência a partir de 17/3/2022)
- Portaria TCU 112/2022 (Regulamenta o novo Código de Conduta dos Servidores do Tribunal de Contas da União e o funcionamento da CET)
- Resolução TCU 226/2009 (Código de Ética dos Servidores) - revogada
- Portaria TCU 271/2010 (dispõe sobre a composição e o funcionamento da CET) REVOGADA
- Lei 12.813, de 16 de maio de 2013 (dispõe sobre conflito de interesses)
Atas de Reuniões
- Reunião CET 04/2024, de 1º/07/2024
- Reunião CET 03/2024, de 06/05/2024
- Reunião CET 02/2024, de 18/3/2024
- Reunião CET 01/2024, de 8/2/2024
- Reunião CET 06/2023, de 11/12/2023
- Reunião CET 05/2023, de 7/11/2023
- Reunião CET 04/2023, de 14/8/2023
- Reunião CET 03/2023, de 27/06/2023
- Reunião CET 02/2023, de 11/04/2023
- Reunião CET 01/2023, de 13/03/2023
- Reunião CET 08/2022, de 14/12/2022
- Reunião CET 07/2022, de 09/11/2022
- Reunião CET 06/2022, de 06/10/2022
- Reunião CET 05/2022, de 25/08/2022
- Reunião CET 04/2022, de 30/06/2022
- Reunião CET 03/2022, de 26/05/2022
- Reunião CET 02/2022, de 25/03/2022
- Reunião CET 01/2022, de 21/02/2022
- Reunião CET 07/2021, de 03/12/2021
- Reunião CET 06/2021, de 21/10/2021
- Reunião CET 05/2021, de 15/10/2021
- Reunião CET 04/2021, de 27/07/2021
- Reunião CET 03/2021, de 24/06/2021
- Reunião CET 02/2021, de 06/05/2021
- Reunião CET 01/2021, de 18/03/2021
Resumos de Manifestações Anteriores
Trabalhos realizados pelo TCU na área
Links de Interesse
Manifestações
Numeração | Assunto | Documento Eletrônico | BTCU Administrativo |
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6/2024 | possibilidade de servidora do TCU advogar contra a Ordem dos Advogados do Brasil. | 129, de 10/07/2024 | |
5/2024 | utilização de resultados consolidados coletados junto à clientela, por meio de questionários, disponíveis em processo não apreciado, para fins de trabalho acadêmico. | 129, de 10/07/2024 | |
4/2024 | consulta sobre a possibilidade de Auditor Federal de Controle Externo exercer função de Conciliador de Justiça nas esferas federal e/ou estadual, na condição de voluntário ou não (para fins de remuneração). | 129, de 10/07/2024 | |
3/2024 | compartilhamento de matérias, cujo acesso se dá por meio de contrato privado, firmado entre os servidores do TCU e de empresas jornalísticas ou afins. | 97, de 23/5/2024 | |
2/2024 | consulta sobre a possibilidade de Auditora Federal de Controle Externo atuar como perita judicial na área de engenharia de segurança do trabalho junto à Justiça do Trabalho. | 56, de 22/3/2024 | |
1/2024 | consulta sobre a possibilidade de Auditor Federal de Controle Externo atuar como perito judicial, assistente técnico e/ou contador independente em processos judiciais. | 56, de 22/3/2024 | |
11/2023 | assunção de cargo consultivo não remunerado, em entidade jurídica de direito privado, por servidor efetivo do TCU detentor de cargo comissionado. | 243, de 27/12/2023 | |
10/2023 | realização de palestra por servidor do TCU em evento de natureza privada, sem remuneração, em que há cobrança de taxa de inscrição para participantes do evento | 224, de 29/11/2023 | |
9/2023 | conflito de interesses decorrente de publicação de artigo acadêmico sobre área de conhecimento afeta ao exercício de controle externo por Auditor Federal de Controle Externo e objeto de coincidência total com matéria pendente de decisão pelo TCU. | 217, de 20/11/2023 | |
8/2023 | assunção de cargo diretivo não remunerado em diretório estadual de partido político por servidor efetivo do TCU. | 129, de 12/07/2023 | |
7/2023 | atuação de servidor como consultor independente na área de licitações e contratos, podendo ou não ser signatário de eventuais relatórios que vierem a ser elaborados por estas empresas prestadoras de consultoria nestas áreas. | 76, de 25/04/2023 | |
6/2023 | eventual impedimento de servidor para atuar em processos de controle externo que envolvam o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal em virtude de processos judiciais em que litiga ou litigou contra as mencionadas instituições. | 76, de 25/04/2023 | |
5/2023 | ministração de cursos e palestras sobre licitações e contratos e jurisprudência do TCU, inclusive em instituições jurisdicionadas e com percepção de possíveis retribuições pelo encargo. | 74, de 20/04/2023 | |
4/2023 | manifestações em redes sociais com tendências político-partidárias e ideológicas, em aparente prejuízo à independência, à imparcialidade e à neutralidade político-partidária e ideológica que devem reger a atuação dos servidores do TCU | 74, de 20/04/2023 | |
3/2023 | manifestações em redes sociais com tendências político-partidárias e ideológicas, em aparente prejuízo à independência, à imparcialidade e à neutralidade político-partidária e ideológica que devem reger a atuação dos servidores do TCU. | 74, de 20/04/2023 | |
2/2023 | Possível prática de desvio ético por servidores na promoção de evento de aproximação institucional do CBC com o TCU. Decisão de mérito no TC 020.913/2022-2, referente à Manifestação 349706 junto à Ouvidoria do TCU. | 69, de 13/04/2023 | |
1/2023 | recebimento de medalha conferida a servidores do TCU pela Agência Espacial Brasileira (AEB). | 69, de 13/04/2023 | |
22/2022 | atuação de servidor ativo do TCU como microempreendedor individual ou cotista de empresa do ramo empresarial | 215, de 17/11/2022 | |
21/2022 | seleção de facilitadores de aprendizagem pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC) | 215, de 17/11/2022 | |
20/2022 | recebimento de medalha conferida por associação de municípios | 215, de 17/11/2022 | |
19/2022 | prestação por servidor do Tribunal de serviços de consultoria ou assessoria para ente municipal | 193, de 13/10/2022 | |
18/2022 | atuação de servidor como engenheiro autônomo ou assistente técnico, em parceria com escritório de advocacia, em contenciosos administrativos ou processos judiciais decorrentes de demandas de tribunais de contas estaduais ou municipais | 193, de 13/10/2022 | |
17/2022 | ministração de curso sobre procedimentos e técnicas de auditoria por servidor |
| 167, de 05/09/2022 |
16/2022 | pedido de reconsideração contra manifestação a respeito de participação de servidor em sociedade privada voltada ao desenvolvimento de atividades eventualmente sujeitas à fiscalização do TCU | 124, de 06/07/2022 | |
15/2022 | constituição de sociedade unipessoal de advocacia por servidor do Tribunal | 124, de 06/07/2022 | |
14/2022 | permanência de servidor em academia de ciências na qual atua secretário-executivo de órgão por aquele fiscalizado | 124, de 06/07/2022 | |
13/2022 | participação de servidor como instrutor de curso promovido por entidade pública, mediante retribuição financeira e custeio de despesas | 124, de 06/07/2022 | |
11/2022 | participação em eventos sobre segurança da informação | 124, de 06/07/2022 | |
10/2022 | ministração de palestra em tribunal de contas estadual | 101, de 01/06/2022 | |
9/2022 | ministração de palestra a gestores públicos estaduais/municipais. | 62, de 01/04/2022 | |
8/2022 | participação de servidor em sociedade privada voltada ao desenvolvimento de atividades eventualmente sujeitas à fiscalização do TCU (decisão reformada por meio da Manifestação - CET 16/2022) | 101, de 01/06/2022 | |
7/2022 | recebimento de presente/brinde por servidor do TCU. | 62, de 01/04/2022 | |
6/2022 | recebimento de bolsa por servidor discente de instituição de ensino jurisdicionada ao TCU | 62, de 01/04/2022 | |
5/2022 | possível prática de desvio ético por servidor durante fala em reunião. | 62, de 01/04/2022 | |
4/2022 | participação de servidor em auditoria a ser realizada em unidade jurisdicionada que foi chefiada por pessoa conhecida da sua família em período abrangido pela fiscalização | 41, de 3/03/2022 | |
3/2022 | atuação de servidor do TCU como integrante da Comissão de Direito Digital, Tecnologias Disruptivas e Startups da OAB/DF | 41, de 3/03/2022 | |
2/2022 | atuação de servidor do TCU como integrante de conselho profissional | 41, de 3/03/2022 | |
1/2022 | prática de ação educacional por servidor do TCU | 41, de 3/03/2022 | |
9/2021 | ocupação por servidor deste Tribunal de cargo no Conselho de Seccional ou de Subseccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal | 227, de 6/12/2021 | |
8/2021 | admissão à Ordem de Rio Branco (grau de Comendador) | 227, de 6/12/2021 | |
7/2021 | recebimento de homenagem conferida pelo Comando da Marinha (Medalha do Mérito Tamandaré | 227, de 6/12/2021 | |
6/2021 | recebimento de homenagem conferida pelo Ministério da Infraestrutura (Medalha do Mérito Mauá) | 227, de 6/12/2021 | |
5/2021 | prática de ação educacional por servidora do TCU | 199, de 22/10/2021 | |
4/2021 | recebimento de título conferido por unidade jurisdicionada | 184, de 29/09/2021 | |
3/2021 | filiação de servidor como membro da Comissão da Advocacia nos Órgãos de Controle da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal | 124, de 05/07/2021 | |
2/2021 | participação de servidor como acionista ou cotista de sociedade privada | 87, de 12/05/2021 | |
1/2021 | prestação por servidor de serviços particulares de consultoria destinada à revisão de planejamento estratégico de ente jurisdicionado | 66, de 12/04/2021 |