Segundo o Decreto Federal n.º 6.514/08, a classificação de infrações ambientais é: “considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.” Se difere de crime ambiental pois este envolve condutas mais graves que violam as leis ambientais, causando danos significativos ao meio ambiente. Esses crimes são tipificados no Código Penal ou em leis específicas, como a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Algumas penalidades por cometer infrações ambientais são: Advertências: Em alguns casos menos graves, o infrator pode receber uma advertência antes de ser aplicada uma multa. Multas: O infrator pode ser multado em uma quantia financeira, que pode variar de acordo com a gravidade da infração e a legislação local. Sanções administrativas: Além de multas, as autoridades podem impor outras sanções administrativas, como suspensão de licenças ou autorizações ambientais. Embargo de atividades: Em situações em que as atividades realizadas estão causando danos significativos ao meio ambiente, pode ser determinado o embargo das atividades até que a situação seja regularizada. Apreensão de produtos ou equipamentos: Os produtos, equipamentos ou veículos utilizados na prática da infração podem ser apreendidos pelas autoridades ambientais. #Enviplan #EngenhariaAmbiental #ConsultoriaAmbiental #MeioAmbiente #LicenciamentoAmbiental #GestãoAmbiental #CrimeAmbiental #InfraçãoAmbiental #Multas
Publicação de ENVIPLAN Engenharia e Meio Ambiente
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🌲🌳 Quarta foi o Dia da Proteção das Florestas! 🌳🌲 Vamos celebrar e honrar esses ecossistemas vitais que nos oferecem ar puro, biodiversidade e estabilidade climática. Juntos, podemos proteger e preservar nossas florestas plantando árvores, apoiando medidas de conservação e promovendo práticas sustentáveis. #Enviplan #EngenhariaAmbiental #ConsultoriaAmbiental #MeioAmbiente #LicenciamentoAmbiental #GestãoAmbiental #ProteçãoàsFlorestas #Florestas
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Queremos apresentar uma solução sustentável e eficaz para o gerenciamento de áreas contaminadas: a fitorremediação! 🌱💧 Essa técnica utiliza plantas que auxiliam na remoção de contaminantes como metais, pesticidas e até óleos do local degradado. Uma vez que as plantas removem estes contaminantes do ambiente, elas ajudam para que os mesmos não sejam transportados por vento e chuva, não deixando acontecer a dispersão do poluente para outras áreas, promovendo a recuperação ambiental de forma natural. #MeioAmbiente #Sustentabilidade #Enviplan #EngenhariaAmbiental #ConsultoriaAmbiental #MeioAmbiente #LicenciamentoAmbiental #GestãoAmbiental #Fitorremediação #ÁreasContaminadas
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Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal que tem a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa; os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel devem ser respeitados: I - localizado na Amazônia Legal: a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas; b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado; c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais; II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento). #Enviplan #EngenhariaAmbiental #ConsultoriaAmbiental #MeioAmbiente #LicenciamentoAmbiental #GestãoAmbiental #ReservaLegal #AmazôniaLegal
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Durante a fase de construção, várias atividades podem causar impactos negativos no meio ambiente, como poluição do ar, solo e água, perda de habitat e emissões de gases de efeito estufa. A gestão ambiental de obras visa minimizar esses impactos através da implementação de medidas de controle e mitigação. Além disso, garante que a obra esteja em conformidade com todas as leis e regulamentos ambientais locais e nacionais, evitando assim possíveis multas e penalidades. #Enviplan #EngenhariaAmbiental #ConsultoriaAmbiental #MeioAmbiente #LicenciamentoAmbiental #GestãoAmbiental #Obras
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9 motivos para contratar a Enviplan e transformar a realidade do seu empreendimento: - Equipe multidisciplinar e específica para cada projeto. - Compromisso para atingir o resultado final. - Atendimento personalizado para cada tipo de empreendimento. - Experiência de atuação em diversos segmentos. - Trabalhamos com ética e temos credibilidade nos nossos serviços. - Boa relação com nossos clientes e com os órgãos ambientais. - Visão estratégica com planejamento e definição do escopo para alcançar os objetivos do projeto. - Fazemos a gestão dos projetos de forma ágil e profissional. - Buscamos sempre a melhor solução para o cliente e para o meio ambiente #MeioAmbiente #Sustentabilidade #Enviplan #EngenhariaAmbiental #ConsultoriaAmbiental #LicenciamentoAmbiental #GestãoAmbiental
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Você já ouviu falar em EIA/RIMA? Essas siglas importantes representam Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Mas o que isso significa e por que é tão crucial? ✅ O que é o EIA/RIMA? O EIA é um estudo detalhado que analisa desde o planejamento até a execução de projetos, considerando seus efeitos na fauna, flora, recursos hídricos, solo, paisagem e na qualidade de vida das comunidades locais. O RIMA é um relatório que resume o EIA de forma simplificada. ✅ Por que é importante? A importância do EIA/RIMA não pode ser subestimada. Ele ajuda a prever os impactos negativos de projetos e propõe medidas mitigatórias para reduzir ou evitar danos ambientais significativos. Além disso, promove a transparência e a participação pública, permitindo que a comunidade tenha voz nas decisões que afetam seu entorno. ✅ Como funciona na prática? Quando um empreendimento é proposto, o EIA é realizado para identificar seus potenciais impactos. Com base nesse estudo, o RIMA é elaborado, apresentando de forma clara e acessível as conclusões e medidas propostas. Depois, ocorre a audiência pública, onde a comunidade pode contribuir com suas opiniões e sugestões. #Enviplan #EngenhariaAmbiental #ConsultoriaAmbiental #MeioAmbiente #LicenciamentoAmbiental #GestãoAmbiental #EIA #RIMA
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O monitoramento de ruídos em obras é realizado através de medições periódicas com equipamentos específicos. Essas medições são feitas em locais estratégicos dentro e ao redor do local da obra para avaliar os níveis de ruído gerados pelas atividades de construção. A norma ABNT 10.151/2019 - versão corrigida 2020, estabelece a obrigatoriedade do laudo de ruído ambiental para empresas com atividades geradoras de ruídos, determinando os limites dos níveis sonoros permitidos. O monitoramento ajuda a garantir a conformidade com esses limites, permitindo a implementação de medidas corretivas, quando necessário, para reduzir os impactos sonoros nas comunidades circundantes e promover um ambiente de trabalho mais seguro e saudável. #Enviplan #EngenhariaAmbiental #ConsultoriaAmbiental #MeioAmbiente #LicenciamentoAmbiental #GestãoAmbiental #MonitoramentodeRuídos #Obras
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A Certificação LEED é um dos principais selos de construção sustentável globalmente reconhecidos. Originado em 1993, avalia edifícios em oito categorias chave, como eficiência energética, localização e transporte, uso do solo, materiais e recursos. Os benefícios da obtenção desse certificado incluem redução de custos operacionais, ambientes de trabalho mais saudáveis e melhor qualidade de vida para comunidades locais. Concedida em quatro níveis - Certificado, Prata, Ouro e Platina - a certificação incentiva a adoção de práticas construtivas verdes e sustentáveis em todo o mundo. #MeioAmbiente #Sustentabilidade #Enviplan #EngenhariaAmbiental #ConsultoriaAmbiental #MeioAmbiente #LicenciamentoAmbiental #GestãoAmbiental #LEED #CertificadoAmbiental
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🌱 O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) consiste em um conjunto de diretrizes e procedimentos oficiais que possibilitam às esferas governamentais federal, estadual, municipal e à iniciativa privada a criação, implantação e gestão de unidades de conservação (UC). Esse sistema de preservação ambiental é composto por 12 categorias de unidades de conservação, cujos objetivos específicos variam quanto à forma de proteção e aos usos permitidos. Existem dois tipos principais: as Unidades de Proteção Integral, que demandam cuidados mais rigorosos devido à sua fragilidade e particularidades, e as Unidades de Uso Sustentável, que permitem uma utilização sustentável enquanto são conservadas. #Enviplan #EngenhariaAmbiental #ConsultoriaAmbiental #MeioAmbiente #LicenciamentoAmbiental #GestãoAmbiental #SNUC #UnidadesdeConservação
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Engenheiro Ambiental | Analista Ambiental | Engenheiro de Segurança do Trabalho | ESG | Resíduos Sólidos | Mudanças Climáticas | Logística Reversa | Sustentabilidade. #engineer #analyst #environmental #workplace safety
1 mGenial!