Amamentação em público: projeto de lei que determina multa para quem constranger mãe é aprovado por comissão

Um projeto de lei que determina que o aleitamento materno é direito das mães e das crianças, e pode ser exercido livremente em espaços públicos e privados de uso coletivo sem qualquer tipo de constrangimento, repressão ou restrição ao seu exercício foi aprovado na quinta-feira (10) pela Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados.

O projeto de lei determina que os responsáveis por espaços em que mães forem constrangidas por amamentar em público ou impedidas, de alguma forma, de realizar o aleitamento materno, serão multados de R$ 3 mil a R$ 20 mil. Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado.

O Projeto de Lei 1654/19, é de autoria da ex-senadora Vanessa Grazziotin e foi aprovado na forma de um substitutivo, elaborado pela relatora, deputada Tereza Nelma (PSDB-AL). A versão aprovada inclui o direito à amamentação no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A relatora afirmou que o texto aprovado visa evitar que as mães sofram constrangimento na hora de amamentar em público seus bebês, situação ainda relatada no país. “É inadmissível que existam ameaças ao direito de escolher onde e quando a mãe deve amamentar seu filho”, disse Nelma.

Conforme a proposta, os espaços públicos e privados de uso coletivo, incluindo ambientes de trabalho, disponibilizarão locais para o aleitamento materno, cabendo exclusivamente às mães a opção por usá-los. Os estabelecimentos deverão treinar seus funcionários a respeito da importância do aleitamento materno. O projeto será analisado agora pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, irá para o Plenário da Câmara.