Foi formada maioria a favor de lei federal que obriga o repasse de valores a consumidores
Decisão é da 18ª Câmara de Direito Público e beneficia casal com imóvel na capital paulista
O argumento aceito é o de que na divisão igualitária do conjunto dos bens não há “transmissão onerosa” — fato gerador do ITBI — ao atribuir-se um imóvel a apenas um dos dois antigos proprietários
Pano de fundo dessa manifestação são as ações coletivas bilionárias em andamento fora do Brasil contra mineradoras como o Grupo BHP e subsidiárias da Vale
1ª Seção julga recurso repetitivo que orientará instâncias inferiores do Judiciário
Para eles, como são empresas diferentes, a Starlink não poderia ser "corresponsável por dívida da qual não participou e nem se defendeu"
Essa é a primeira decisão da Corte que avalia o mérito da cobrança
Prescrição ocorre quando o processo administrativo passa três anos sem andamento e acaba por impedir a cobrança da penalidade
Multa aplicada pelo Procon-SP à T4F foi cancelada
Prescrição ocorre quando o processo administrativo passa três anos sem andamento e impede a aplicação da penalidade