Aspectos centrais das mudanças na tributação sobre o consumo saíram ilesos no projeto de lei (PL) de regulamentação da reforma aprovado esta semana na Câmara, mas especialistas têm dúvidas sobre o teto instituído para a alíquota de referência do IVA.
Estrutura da reforma sobrevive, mas teto gera dúvidas
Tributaristas dizem que fixação do IVA em 26,5% pode gerar questionamentos na Justiça