Legislar o mercado digital caminha entre proteger o usuário e travar a inovação

O excesso de zelo em propostas de regulação de aplicações de inteligência artificial (IA) pode travar os processos de inovação tecnológica, demandar tempo, dinheiro e não necessariamente evitar os riscos para a segurança e a saúde de populações do mundo todo, disse Andrew McAfee, cientista e pesquisador-chefe do Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT).

"Precisamos de mais inovação em áreas importantes como educação e eu apoio o fato de que o Duolingo [aplicativo de ensino de idiomas] não precisou pedir autorização de ninguém para colocar um teste em prática, reunir informações, refinar o que estava fazendo e ter um produto pronto para o mercado. Para mim, é o que parece ser o caminho certo no negócio de inovação", disse McAfee.

O próprio mecanismo da internet pode entrar em risco se não houver equilíbrio e o correto entendimento de legisladores de como ela funciona, alertou Sally Costerton, diretora-presidente da Icann (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers). A organização privada sem fins lucrativos, basicamente, rege a internet, validando todos os endereços on-line que os internautas acessam diariamente.

"É claro que os governos precisam regular [as práticas na internet], o que é um papel natural, mas a questão é como os reguladores entendem sobre o funcionamento da internet, de fato", observa Costeron. "Se não entender suas funções, ela pode entrar em colapso", ela alerta.

O trabalho de conscientização e informação de órgãos reguladores do mundo todo tem sido intensificado pelos Fóruns de Governança da Internet (IGFs, na sigla em inglês), destacou a presidente da Icann, especialmente em um cenário global que se tornou mais politizado e polarizado nos últimos anos.

"A internet se tornou essencial para o trabalho e, se não enxergaram isso na pandemia, não vão enxergar agora", disse Costerton. "A internet tem uma estrutura que nunca caiu em 30 anos, mas precisamos ser cuidadosos com ela. Por conta da politização do mundo, ela está sob ameaça", alertou.

A presidente da Icann citou o exemplo da guerra entre Rússia e Ucrânia, que teve início com uma onda de ataques cibernéticos antes mesmo das ações militares em campo, em fevereiro de 2022. À época, ela conta, "a Ucrânia nos pediu para tirar a Rússia da internet, mas não podemos fazer isso, nem tomar partido", afirma. "Precisamos manter a isenção. Se não fizermos isso, vamos quebrar a internet", alertou.

Andrew Sullivan, presidente da organização sem fins lucrativos Internet Society, citou como exemplo do que chama de rupturas da estrutura da internet os pedidos de quebra total de comunicações criptografadas. "Temos realizado cursos sobre a infraestrutura e o modelo técnico da internet para pessoas que atuam em torno de regulamentações e políticas públicas no setor. O mais recente, foi realizado em Praga, na República Tcheca, na semana passada", disse Sullivan, em entrevista ao Valor, durante o evento.

Para o presidente da Internet Society, a visão dos reguladores sobre o combate à desinformação é importante, embora acredite que o problema seja mais social do que tecnológico. "Notícias falsas existem desde que inventamos a linguagem", ele nota.

Tanto Sullivan como McAfee alertaram sobre o impacto econômico das regulamentações em torno das plataformas digitais, elevando a barreira entre empresas que desejam inovar e as gigantes de tecnologia.

Neste ponto de vista, o chefe de pesquisas do MIT criticou a proposta de regulamentação de IA da União Europeia.

"Se o seu sistema [de IA] é usado para admitir uma pessoa em uma instituição educacional, ele é classificado como um sistema de alto risco, que deve atender a uma lista de requisitos para entrar no mercado", citou. "E essa lista inclui mais dinheiro gasto, mais advogados contratados, mais desenvolvedores contratados e mais tempo consumido, o que me deixa menos animado com a abordagem generalizada de regulamentação", completou.

Sullivan reforça o ponto, argumentando que as regulamentações atuais acabam fortalecendo, e não combatendo os problemas, de redes sociais e outras plataformas digitais.

"Como as únicas que possuem recursos financeiros para cumprir as regulamentações são as companhias maiores, você acaba empoderando exatamente quem faz parte do problema", reforçou Sullivan, ao Valor. "Quem não tiver esses recursos não poderá trazer uma proposta diferente", explica o presidente da Internet Society.

O ciencista do MIT reconhece que há inúmeros riscos de aplicações de IA. "Todos concordamos aqui que se há riscos ambientais, de saúde ou outros impactos negativos sobre o que você está fazendo, isso requer mais regras, mas, fora isso, defendo a inovação sem permissões", argumentou.

Colocar barreiras em excesso sobre a inovação, uma "atividade imprevisível e descentralizada", na visão de McAfee, não vai garantir a segurança contra ameaças que usam a tecnologia. "Estamos achando que temos uma escolha entre microgerenciamento e segurança", frisou. "Mas em algum nível essas duas filosofias são incompatíveis e isso vai custar caro", concluiu.