O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pautou para votação nesta terça-feira (27) requerimento de urgência para projeto de lei que disciplina o processo de prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica, as limita a 15 anos e submete ao Congresso a decisão sobre a renovação.
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O requerimento de urgência permite que o projeto seja votado direto no plenário, sem precisar passar pelas comissões. A proposta foi apresentada pelo deputado João Carlos Bacelar (PL-BA) em outubro, diante da pressão para suspender o contrato de Enel em São Paulo após o fornecimento de energia ficar suspenso na cidade durante dias por causa das chuvas.
O foco do projeto é a prorrogação das concessões de 20 distribuidoras privatizadas na década de 1990, como a Light (no Rio de Janeiro), a Coelba (na Bahia) e a Enel (em São Paulo). Os contratos, de 30 anos, vencerão entre 2025 e 2031. O governo Lula trabalha com a ideia de fazer a renovação por decreto, com apoio do Tribunal de Contas da União (TCU).
O projeto estabelece regras para prorrogar essas concessões e estabelece que elas ocorrerão sem pagamento de outorga para o governo, mediante o compromisso das empresas de que manterão o desconto de até 65% na conta de luz das famílias de baixa renda, garantirão os investimentos para a universalização do sistema de distribuição até 2030 e arcarão com os custos das perdas não técnicas (furtos) e do risco hidrológico (falta de chuvas).
Outros requerimentos
Lira também pautou para votação outros dez requerimentos de urgência a projetos de lei.
Um deles, do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), dá urgência para projeto de lei que corrige a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) nos termos sugeridos pelo governo em fevereiro por meio de uma medida provisória (MP).
Outro projeto que deve receber urgência (PL 4932/2023) é uma proposta da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou esquemas de pirâmide financeira com criptoativos para estabelecer requisitos para que prestadores de serviços de ativos virtuais possam funcionar no Brasil e determina a segregação patrimonial desses ativos.