A Lei nº 13.576/2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustível (Renovabio), previu a criação do Crédito de Descarbonização (CBIO), que permite que as distribuidoras de combustíveis cumpram suas metas individuais de redução de gases causadores do efeito estufa.
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Não incidência de contribuição previdenciária sobre CBIOS
É possível discutir se os produtores de biocombustíveis que realizarem a venda de CBIOs deverão submetê-la à incidência da contribuição previdenciária substitutiva
Por Viviane Strachicini e Pedro Bini
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