Pacheco se opõe à decisão do STF sobre descriminalização do porte de maconha

Pacheco é autor de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), já aprovada pelo Senado, mas que aguarda deliberação na Câmara, para criminalizar a posse ou o porte de qualquer quantidade de droga.

Segundo o presidente do Senado, o STF invade a competência do Legislativo e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ao tomar a decisão destacando um determinado tipo de entorpecente como a maconha. "A discussão sobre legalização é uma discussão que pode ser feita e eu a respeito, mas há caminhos próprios para isso", criticou.

Ainda na visão de Pacheco, a decisão no âmbito de um recurso extraordinário com repercussão geral acaba gerando "um vácuo e uma lacuna jurídica" importante no País.

"Ou seja, substância entorpecente na mão de quem a tem para poder fazer o consumo é um insignificante jurídico sem nenhuma consequência a partir dessa decisão do STF. E essa mesma quantidade na mão de alguém que vai repassar a um terceiro é um crime hediondo de tráfico", disse.