Comissão interamericana é acionada contra gestão Nunes por fim de aborto legal em hospital de SP

O atendimento está suspenso desde dezembro e, segundo as vereadoras, mulheres estão enfrentando dificuldades para ter acesso ao procedimento nos casos assegurados por lei após a 22ª semana de gestação.

"Este serviço era um serviço de referência e o único no Estado de São Paulo a realizar abortos em situações de gestações de terceiro trimestre, que atinge principalmente mulheres e meninas em situação de extrema vulnerabilidade", aponta o documento.

A manifestação à CIDH contradiz a versão da prefeitura, segundo a qual pacientes seriam atendidas pelos demais quatro hospitais municipais autorizados a interromper a gravidez – em casos de anencefalia, de estupro e quando há risco de morte da mulher.

Para nenhuma dessas circunstâncias a legislação impõe prazo limite para interrupção da gestação.

O Hospital Vila Nova Cachoeirinha, no entanto, era a única unidade de referência do serviço municipal para realizar o procedimento abortivo em mulheres vítimas de estupro com gestação acima de 22 semanas, chamado assistolia fetal.

A vereadora Silvia Ferraro (Psol), que lidera Bancada Feminista, já ingressou com ação popular contra a prefeitura. Desde então, a Justiça paulista determinou o retorno do atendimento. Em fevereiro a prefeitura conseguiu liminar contra as decisões que determinavam a retomada do serviço no hospital Vila Nova Cachoeirinha sob a alegação de outras unidades fariam o atendimento.

No entanto, com base em relatos de pacientes, as vereadoras dizem que o serviço segue negligenciado, o que configura violação de direitos humanos além de desobediência de ordem judicial por parte do prefeito Ricardo Nunes.

A Bancada Feminista lembra que, na maioria das vezes, quem precisa recorrer a esse tipo de procedimento médico são menores de idade, pobres e vítimas de violência sexual.

"[A suspensão do serviço acaba] por promover mais violência contra meninas e jovens mulheres, adolescentes principalmente, perpetuando essa situação de violência que elas sofreram, obrigando a levar uma gestação a termo que, além de revitimizá-las, por conta da situação de violência, ainda reforça o risco de vida, levando em consideração que as maiores vítimas de estupro no país são crianças e adolescentes", diz o documento.

As autoras mencionam também relatos de funcionárias do hospital que afirmam ter sofrido "assédio moral e perseguição" quando fizeram o procedimento do aborto legal acima das 22 semanas de gestação.

Na apelação, as vereadoras do mandato coletivo pedem a intervenção do órgão para buscar a retomada imediata dos serviços no hospital Vila Nova Cachoeirinha ou o acesso ao atendimento em outras unidades.

A CIDH é ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA). Em 1992 o Brasil ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos, o que significa que o país deve cumprir eventuais sentenças da comissão.

A CIDH estuda as manifestações enviadas e, se entender que há violação de direitos, se manifesta a respeito. A comissão pode solicitar informações aos citados e enviar um relatório ao Estado brasileiro. O documento pode incluir recomendações e solicitar medidas.

No mês passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) pediu explicações à prefeitura sobre o serviço de aborto legal. A intimação é parte da ação contra o Conselho Federal de Medicina (CFM), que em abril havia proibido a assistolia fetal. O STF suspendeu a resolução do CFM e intimou a prefeitura a comprovar que estava obedecendo a decisão da corte. A Secretaria Municipal de Saúde reconheceu que em ao menos um caso uma paciente teve o atendimento negado.

Ao STF, a prefeitura repetiu a informação de que a suspensão do aborto legal no Vila Nova Cachoeirinha foi de ordem técnica porque a unidade passaria a oferecer outros tipos de serviços médicos.

Em manifestações anteriores à imprensa, a Secretaria Municipal de Saúde disse que a gestão atende a legislação. A pasta não informa se as demais unidades oferecem os mesmos serviços até então oferecidos pelo Vila Nova Cachoeirinha.