O que deve acontecer após mudança em fundos de previdência?

Embora no papel seja só uma limitação, na prática, a decisão do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) inviabiliza a criação desse tipo de produto voltado para os super-ricos. "Não faz mais sentido montar esses fundos por causa dos custos, que ficariam muito relevantes em relação ao retorno. Não compensa. A decisão veio para realmente impedir esse veículo exclusivo", afirma João Arthur Almeida, executivo da Suno Wealth.

Esta é mais uma de uma série de medidas do governo para fechar as brechas que permitiam que os investidores endinheirados pagassem menos impostos. Na tentativa de buscar recursos para equilibrar as contas públicas, o público de altíssima renda tem sido alvo das investidas para aumentar a arrecadação.

No primeiro movimento, os fundos exclusivos dos mais ricos passaram a ter tributação semestral (conhecida como "come-cotas") em fundos de renda fixa, multimercados e cambiais abertos, assim como já ocorria nos fundos de varejo, que são para todos.

Em seguida, veio a taxação de estruturas no exterior ("offshore"). E recentemente, houve a limitação de lastro para emissões de letras e certificados de crédito imobiliário e do agronegócio (LCI, CRI, LIG, LCA e CRA).

Logo após a primeira medida, muitos dos fundos exclusivos foram se desfazendo e o dinheiro migrou para outros produtos com algum tipo de vantagem tributária, como fundos de ações que só tributam 15% sobre os rendimentos. Um grande volume passou a ir para títulos de renda fixa incentivados, que logo o governo também tratou de restringir.

O recurso mais recente encontrado seria levar o dinheiro para os fundos de previdência exclusiva VGBL, que permitem imposto de somente 10% dos rendimentos se o dinheiro ficar aplicado por pelo menos 10 anos.

A parcela dos que utilizam os VGBLs para alcançar benefícios era bem menor se comparada ao volume de recursos em fundos exclusivos e offshore. A verdade é que não deu tempo de migrar para esses produtos de previdência. O governo chegou primeiro, acabando a festa antes mesmo de ela começar.

De acordo com Almeida, da Suno, a empresa se preparava para oferecer esse tipo de fundo de previdência exclusiva aos clientes. Mas após a medida, desistiram da operação. Para ele, este é um movimento que deve se repetir por todo o mercado, o que reduzirá o número de fundos de previdência exclusivos.

Três soluções aparecem a partir de agora. Uma delas é levar os recursos para carteiras administradas, em que os clientes poderão usufruir de títulos de renda fixa incentivados, como debêntures, certificados de recebíveis (CRI, CRA) e letras de crédito (LCI, LCA). Esses portfólios são criados pelos bancos, corretoras ou planejadores para as necessidades e objetivos de cada cliente. Normalmente, elas são diversificadas, com produtos de renda fixa, renda variável, fundos, ativos internacionais e câmbio.

O segundo modo de escoamento das grandes fortunas será migrar para os fundos de previdência já existentes, sem o benefício da exclusividade que tinham anteriormente.

O consultor financeiro e blogueiro do Valor Investe, Marcelo D'Agosto, explica que a grande vantagem desses fundos era justamente ter uma gestão personalizada para cada família ou grande investidor. Agora, o governo iguala as condições dos abastados às do restante do mercado.

"Esses fundos tinham uma taxa de administração baixa e, como consequência, rentabilidade maior do que os fundos VGBL oferecidos para o público em geral. A vantagem do VGBL exclusivo é que o investidor postergava indefinidamente o pagamento do imposto de renda sobre os rendimentos. O investidor comum tinha a opção de postergar o pagamento, mas não conseguia ter uma gestão customizada. A ideia do governo é equalizar isso", avalia.

De acordo com Ricardo Jorge, especialista em mercado de capitais e sócio da Quantzed, o dinheiro também pode seguir para fundos de renda fixa e multimercados. Ele destaca ainda que muitos investidores podem levar parte do patrimônio para fora do país. Esta seria a terceira alternativa para os grandes investidores. "Se aqui não tem vantagem tributária, o investidor leva o patrimônio para onde há algum tipo de vantagem", afirma.

Os fundos exclusivos, tanto de previdência como comuns, continuarão a existir, mas tornaram-se menos vantajosos. Há uma série de custos envolvido na montagem desses fundos e, com as novidades do último ano, o preço de entrada para que um deles seja criado se tornou muito maior.

O estoque, que é composto pelos investimentos nos fundos de previdência exclusivos que já existem, não terá alterações por enquanto. Segundo o texto do governo, caberá à Superintendência de Seguros Privados decidir se algo irá mudar em relação a esses produtos.

O principal argumento do CNSP foi evitar que esses fundos sejam utilizados como forma de se esquivar do pagamento de tributos e fossem usados com o objetivo para o qual foram criados: poupança a longo prazo.

"No caso da Resolução nº 464/2024, que trata de planos de seguros de pessoas como o VGBL, o normativo inclui, ainda, dispositivos que têm por objetivo preservar a higidez do segmento de produtos de acumulação e sua natureza tipicamente de incentivo à formação de poupança longo prazo", diz o texto.

Ou seja, a intenção é inibir práticas que distorcem o propósito original dos planos de Previdência, agora sujeitos a uma nova regulação para garantir maior transparência e equidade fiscal.

Em nota, a Susep ressaltou que "a alteração teve por objetivo evitar o desvirtuamento dos produtos VGBL que, sem tal restrição, poderiam ser utilizados como forma de violar o princípio da isonomia tributária que a Lei pretendeu garantir. Assim, tal restrição busca reforçar o caráter securitário e previdenciário dos produtos de acumulação, evitando que o produto VGBL fuja à sua finalidade.

Para o Superintendente da Susep, Alessandro Octaviani, trata-se de um redesenho do mercado de previdência complementar e seguro de pessoas que deve impulsioná-lo para um desempenho ainda melhor: “são normas que fomentam a concorrência e dão maior poder de decisão para o consumidor ao longo do tempo.”

O presidente da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), Carlos André, afirma que a entidade não esperava esta medida e ainda avalia que impactos ela terá.

Segundo ele, a Anbima defende sempre medidas para mitigar a assimetrias de tratamento tributário. "Ainda é cedo para dizer se medida vai reduzir assimetrias. Vemos com bons olhos, mas é preciso ver na prática se essa mudança se reverterá em crescimento do mercado como um todo", disse.

Ele acrescenta que o que se percebe na prática é que a questão tributária não é necessariamente um fator determinante para a tomada de decisão dos clientes e que isso depende dos objetivos e perfil de cada um.

José Brazuna, sócio da Iaas! e colunista do Valor Investe, destaca que é preciso enxergar as medidas para além do contexto político. Independentemente de quem está no governo, as últimas decisões tornam o jogo mais justo.

"O governo está com uma agenda técnica. Temos um mercado com muitas distorções tributárias. O governo está tirando essas arbitragens tributárias", afirma. Para ele, as medidas obrigam o mercado de gestão de grandes fortunas a mudar de foco.

O especialista destaca que, em vez de se concentrar em modos de contornar as tributações, os agentes terão de se esforçar para entregar uma gestão mais eficiente e rentável, usando os instrumentos legais do mercado.