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Termos de Serviço da Eventbrite
Última atualização: 3 julho 2024.
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Bem-vindo ao Eventbrite! Como criadores e consumidores de eventos, sabemos que quer que os seus eventos ocorram com segurança e tranquilidade. Queremos o mesmo para a nossa plataforma. Estamos felizes por contar com a sua presença! Leiaatentamente estes Termos de Serviço (“Termos”) porque contêm informações importantes sobre os seus direitos legais, recursos e obrigações.
Ao aceder ou utilizar os Serviços da Eventbrite, está a concordar com os termos e condições destes Termos (que incorporam e incluem a nossa Política de Privacidade e todos os outros termos, políticas e acordos referenciados ao longo destes Termos), sem modificação, e a celebrar um contrato vinculativo connosco que rege os nossos Serviços e a sua utilização dos Serviços. Não aceda a estes Serviços, nem os utilize, se não concordar com os termos e condições destes Termos.
Para obter uma visão geral dos vários termos e políticas legais da Eventbrite, clique aqui.
AVISO IMPORTANTE: A SEÇÃO 9 DESTES TERMOS DE SERVIÇO CONTÉM UMA ARBITRAGEM VINCULANTE E UMA RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA QUE PODEM AFETAR SEUS DIREITOS LEGAIS. LEIA A SEÇÃO 9 COM ATENÇÃO.
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1. Aceitando estes termos
1.1 O que é o quê.
Aqui estão algumas definições importantes para ajudar você a entender estes Termos.
1. Uma "Afiliada" de qualquer entidade significa qualquer pessoa ou entidade que controle, seja controlada ou esteja sob controle comum de tal entidade, seja na data de sua concordância com estes Termos ou posteriormente. Para efeitos desta definição, "controle" significa a propriedade ou controle, diretamente ou indiretamente, de mais de 20% do capital votante em circulação de uma entidade ou, de outra forma, possuir o poder de direcionar a gestão e as políticas de uma entidade.
2. "Consumidores" significa os consumidores que utilizam nossos Serviços por qualquer motivo, incluindo obter informações e/ou participar de eventos.
3. "Propriedades da Eventbrite" significa os produtos, recursos e ofertas da Eventbrite que estão disponíveis:
A. on-line por meio de diversas Propriedades da Eventbrite, incluindo o site Eventbrite.com ("Site(s)");
B. fora da plataforma, incluindo gerenciamento de entrada, patrocínio e marketing ou serviços de distribuição; e
C. por meio de aplicativos móveis, páginas web, interfaces de programação de aplicativos e subdomínios ("Aplicativos").
4. "Material" inclui informações, dados, texto, conteúdo editorial, elementos de design, aparência, formatação, gráficos, imagens, fotografias, vídeos, música, sons e outros conteúdos e materiais.
5. "Organizador" significa um criador de evento que utiliza nossos Serviços para criar eventos para Consumidores.
6. Os “Serviços” incluem as Propriedades da Eventbrite e os Serviços do Organizador (definidos em 7). Contrato comercial da Eventbrite).
7. "Conteúdo do Site" refere-se ao Material contido ou entregue por meio dos Serviços ou, de outra forma, disponibilizado pela Eventbrite em conexão com os Serviços.
8. "Seu Conteúdo" é qualquer Material que você contribui, fornece, publica ou disponibiliza utilizando os Serviços, ou que você, de outra forma, contribui, fornece, publica ou disponibiliza para nós, ou que nos autoriza a utilizar.
9. "Suas Marcas Registradas" são as marcas registradas, nomes comerciais, marcas de serviço e logotipos que você contribui, fornece, publica ou disponibiliza utilizando os Serviços, ou que você, de outra forma, contribui, fornece, publica ou disponibiliza para nós, ou que nos autoriza a utilizar.
10. Organizador(es), Consumidor(es) e terceiro(s) que acessam ou utilizam nossos Serviços são todos coletivamente designados nestes Termos como "Usuário(s)", "você" ou "seu(s)/"sua(s)".
11. Quando usamos a expressão "Eventbrite", "nós", "nos" ou "nosso(s)/nossa(s)" nestes Termos, estamos nos referindo à Eventbrite, Inc. e suas Afiliadas ou subsidiárias, e a cada um de seus respectivos administradores, diretores, agentes, parceiros e funcionários.
1.2 Quem é quem.
Você poderá estar contratando uma de nossas Afiliadas.
1. Dependendo de sua localização, você poderá estar contratando uma Afiliada da Eventbrite, Inc. A entidade contratante do outro lado destes Termos é a seguinte:
A. Se você for um Usuário localizado na Argentina, estará contratando a Eventbrite Argentina S.A., com sede na República del Líbano, 981, Godoy Cruz, Província de Mendoza, Argentina, e registrada sob a CUIT 30-71038876-4 ("Eventbrite Argentina").
B. Se você for um Usuário localizado no Brasil, estará contratando a Eventbrite Brasil Gestão Online de Eventos Ltda., uma sociedade limitada com sede na Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1748 - Andar 22, Conjunto 2203, Sala 15, Cidade Monções, São Paulo, CEP 04571-000, Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.913.672/0001-65 e com contrato social registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35.226.513.555 ("Eventbrite Brasil").
C. Se você for um Usuário localizado em qualquer outra jurisdição, estará contratando a Eventbrite, Inc., uma empresa de Delaware com sede em 95 Third Street, 2nd Floor, São Francisco, Califórnia, 94103, EUA, e número de registro 4742147 ("Eventbrite US").
2. Dependendo de onde você está localizado, se você for um Consumidor que nos envia um cartão de crédito para processar sua compra, você pode estar contratando uma Afiliada da Eventbrite, Inc. somente para fins de Processamento de Pagamentos da Eventbrite (definido no Contrato Comercial).
A. Se você for um Consumidor localizado na Europa e estiver fornecendo um cartão de crédito para que a Eventbrite processe sua compra, apenas para fins de Processamento de Pagamentos da Eventbrite, estará contratando a Eventbrite Operations (IE) Ltd, uma empresa irlandesa de sociedade limitada com sede em Unit 3100, Citywest Business Campus Dublin 24, Citywest, Dublin, D24AK82, Irlanda ("Eventbrite Ireland").
B. Se você for um Consumidor localizado na Austrália e estiver fornecendo um cartão de crédito para que a Eventbrite processe sua compra, apenas para fins de Processamento de Pagamentos da Eventbrite, estará contratando a Eventbrite AU Pty Limited, uma empresa australiana de sociedade limitada com sede em Level 1, 1 Southbank Blvd, Southbank, VIC 3006, Austrália, e registrada sob o número comercial australiano 38 167 488 593 ("Eventbrite Australia").
C. Se você for um Consumidor localizado no Canadá e estiver fornecendo um cartão de crédito para que a Eventbrite processe sua compra, apenas para fins de Processamento de Pagamentos da Eventbrite, estará contratando a Eventbrite Canada Inc., uma empresa canadense cujo endereço é 2200 HSBC Building, 885 West Georgia Street, Vancouver, BC V6C 3E8, Canadá ("Eventbrite Canada").
D. Se você for um Consumidor localizado em Singapura e estiver fornecendo um cartão de crédito para que a Eventbrite processe sua compra, apenas para fins de Processamento de Pagamentos da Eventbrite, estará contratando a Eventbrite Singapore Pte. Ltd., com sede em 8 Marina Boulevard #05-02 Marina Bay Financial Centre, Singapore, 018981, Singapura ("Eventbrite Singapore").
E. Se você for um Consumidor localizado em Hong Kong e estiver fornecendo um cartão de crédito para que a Eventbrite processe sua compra, apenas para fins de Processamento de Pagamentos da Eventbrite, estará contratando a Eventbrite Hong Kong Limited, com sede em 46/F Hopewell Centre, 183 Queen's Road East, Wan Chai, Hong Kong ("Eventbrite Hong Kong").
F. Se você for um Consumidor localizado no México e estiver fornecendo um cartão de crédito para que a Eventbrite processe sua compra, apenas para fins de Processamento de Pagamentos da Eventbrite, estará contratando a Eventbrite Mexico Payment Processing S. DE R.L. DE C.V., com sede em Presidente Masarik 111, Piso 1 Col. Polanco V Seccion C.P. 11560, México, D.F. ("Eventbrite Mexico").
G. Para maior clareza, independentemente da entidade que você contratar para fins de Processamento de Pagamentos da Eventbrite, todos os outros Serviços serão oferecidos por meio da (i) Eventbrite US ou (ii) entidade local, no caso da Eventbrite Argentina ou Eventbrite Brasil. Se você alterar seu local de residência, a empresa Eventbrite que contratar será determinada por seu novo local de residência, conforme especificado acima, a partir da data em que seu local de residência for alterado.
1.3 O que mais?
Pode haver outros termos que se apliquem a você.
1. Ao concordar com estes Termos, você reconhece que leu e concorda com a Política de Privacidade e a Declaração de Cookies aplicáveis a todos os Usuários, que são incorporadas por referência e fazem parte destes Termos. 2. Todos os usuários devem cumprir as Diretrizes Comunitárias da Eventbrite, que são incorporadas por referência e fazem parte destes Termos. Leia-as com atenção, pois elas afetam os tipos de conteúdo e conduta permitidos ao utilizar os Serviços. 3. Os Usuários poderão estar vinculados aos seguintes termos adicionais, que são incorporados por referência e fazem parte destes Termos:
A. Se você for um organizador, os requisitos do Acordo Comercial e da Política de Reembolso do Organizador da Eventbrite se aplicam a você.
B. Se você acessar ou usar o Serviço de Anúncios da Eventbrite, as Diretrizes de Anúncios da Eventbrite também se aplicam a você.
C. Se você participar de um de nossos programas de indicação, os Termos de Indicação se aplicarão a você.
D. Se você for um terceiro interagindo com nossos Serviços e não como Organizador ou Consumidor, os Termos de Uso da API e/ou a Política de Marcas Comerciais e Direitos Autorais podem ser aplicáveis a você. Fique atento aos termos e condições adicionais exibidos com determinados Serviços que você pode usar de tempos em tempos, pois eles também serão aplicáveis a você. 4. Às vezes, podemos fornecer serviços que não estão descritos nestes Termos e, a menos que tenhamos celebrado um contrato separado e assinado que substitua expressamente estes Termos, esses Termos também se aplicarão a esses serviços.
1.4 Sua autoridade.
O uso de nossos Serviços em nome de uma entidade vinculará essa entidade a estes Termos.
Se você utilizar os Serviços em nome de uma entidade (por exemplo, seu empregador), estará concordando com estes Termos em nome dessa entidade e de suas Afiliadas e declarando que tem autoridade para fazê-lo. Nesse caso, "você" e "seu(s)/sua(s)" se referirão a essa entidade, assim como a você mesmo.
2. Serviços e função da Eventbrite
2.1 O que fazemos.
Oferecemos uma plataforma de gestão e crescimento de eventos que ajuda Organizadores e Consumidores a prosperar e se conectar por meio de experiências ao vivo memoráveis. Por meio de nossos Serviços, os Organizadores podem criar, publicar e gerenciar eventos on-line ou presenciais, vender ingressos, solicitar doações e manter contato com os Consumidores por meio de um conjunto de ferramentas de marketing.
2.2 Como nos encaixamos.
Não somos os criadores, organizadores ou proprietários dos eventos listados nos Serviços, nem somos os vendedores de ingressos, inscrições ou qualquer mercadoria nos Serviços. Em vez disso, fornecemos nossos Serviços, que permitem aos Organizadores gerir a emissão de ingressos e inscrições e promover eventos.
Ao realizar um evento, o Organizador é o único responsável por garantir que o evento e qualquer página que exiba um evento cumpram todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis, e que os bens e serviços descritos na página do evento sejam entregues conforme descrito e de forma precisa e satisfatória.
Se o Organizador estiver organizando um evento com ingressos pagos, o Organizador seleciona o método de processamento de pagamento oferecido aos Consumidores para o evento, conforme descrito mais detalhadamente no Contrato Comercial. Os Consumidores deverão utilizar o método de processamento de pagamentos selecionado pelo Organizador para receber pagamentos.
Se o Organizador usar o Processamento de Pagamentos da Eventbrite (definido no Contrato Comercial), atuamos como agente limitado do Organizador para processar pagamentos de Consumidores em nome do Organizador usando nossos prestadores de serviços de pagamento terceirizados. Se o Organizador selecionar Processamento Facilitado de Pagamentos (definido no Contrato Comercial), transmitiremos os detalhes de pagamento do Consumidor ao provedor de pagamento designado pelo Organizador, mas não processaremos a transação.
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3. Privacidade e informações ao consumidor
3.1 Política de Privacidade.
Seguimos nossa Política de Privacidade ao lidar e proteger seus dados pessoais.
Estamos comprometidos em proteger seus dados pessoais que você fornece ou que coletamos por meio da Eventbrite Properties, conforme estabelecido em nossa Política de Privacidade.
3.2 Cookies.
Usamos cookies, pixels e tecnologias semelhantes e oferecemos opções para você gerenciar suas preferências.
Nós e nossos fornecedores usamos cookies, scripts e outras tecnologias para coletar informações em tempo real sobre como você usa e navega em nossos Serviços. Isto pode incluir o seu endereço IP, bem como informações sobre os seus hábitos de navegação on-line, suas visitas a páginas, seus cliques e movimentos do cursor e suas pesquisas em nossos sites. Essas informações serão coletadas diretamente ou divulgadas aos nossos fornecedores e usadas para avaliar seu uso dos Serviços.
Nossa Declaração de Cookies explica melhor como usamos cookies, pixels e outras tecnologias semelhantes quando você visita as Propriedades da Eventbrite ou usa nossos Serviços. Você pode modificar a forma como a Eventbrite usa seus cookies a qualquer momento. Para fazer isso, visite o link “Preferências de Cookies” no rodapé do nosso site.
3.3 Informações do consumidor.
Esperamos que você siga as regras ao lidar com informações sobre consumidores.
Se você for um Organizador, deverá sempre cumprir todas as leis, regras e regulamentos locais, estaduais, provinciais e nacionais, bem como outras leis, regras e regulamentos aplicáveis com relação às informações que coleta de (ou recebe sobre) Consumidores ou outros indivíduos, e observar quaisquer políticas aplicáveis publicadas por nós nos Serviços com relação às informações que você coleta de (ou recebe sobre) Consumidores.
4. Prazo; Rescisão
4.1 Prazo.
Estes Termos se aplicam quando você acessa nossos Serviços.
Estes Termos se aplicam a você assim que os Serviços são acessados por qualquer meio, e continuarão a ser aplicados até que sejam rescindidos. Poderá chegar um momento em que você ou a Eventbrite decidam que a melhor medida é cessar a cooperação, conforme descrito nas Seções 4.2 ou 4.3 abaixo. Quando isso acontecer, estes Termos, de modo geral, não se aplicarão mais. No entanto, conforme descrito na Seção 4.4, algumas disposições permanecerão sempre aplicáveis a você e a nós.
4.2 Rescisão.
Podemos revogar seu acesso aos nossos Serviços.
1. Poderemos suspender ou rescindir seu direito de utilizar os Serviços a qualquer momento, inclusive se:
A. você violar ou infringir estes Termos ou qualquer outro acordo entre você e nós, ou se deixar de pagar quaisquer valores devidos;
B. você utilizar indevidamente ou abusar dos Serviços, ou utilizar os Serviços de uma forma não pretendida ou permitida por nós;
C. você se envolver em qualquer conduta dentro ou fora das Propriedades da Eventbrite que coloque em risco a segurança de nossa comunidade ou a integridade das Propriedades da Eventbrite ou interfira na experiência de nossa comunidade ou das Propriedades da Eventbrite; ou
D. permitir que você acesse e utilize os Serviços viole quaisquer leis, regras e regulamentos locais, estaduais, provinciais e nacionais, bem como outras leis, regras e regulamentos aplicáveis, ou ordem judicial, ou nos expor a responsabilidades legais.
2. Poderemos optar por parar de oferecer os Serviços, ou qualquer parte específica dos Serviços, ou modificar ou substituir qualquer aspecto dos Serviços, a qualquer momento. Envidaremos todos os esforços razoáveis para notificar você da rescisão de seu acesso aos Serviços, se acreditarmos que a falha em fazê-lo possa prejudicar você materialmente. Você concorda que não seremos responsáveis perante você ou terceiros como resultado da rescisão de seu direito de utilizar ou, de outra forma, acessar os Serviços.
4.3 Exclusão de sua conta.
Esperamos que você queira continuar usando nossos Serviços, mas consulte este parágrafo se não quiser.
Exceto quando acordado de outra forma em um contrato escrito separado entre você e nós ou outro Contrato Afiliado (definido no), você pode encerrar seu acesso aos Serviços e à aplicabilidade geral dos Termos excluindo sua conta. Se você for um Consumidor que utiliza os Serviços sem uma conta da Eventbrite registrada, sua única opção para que estes Termos não se apliquem mais será parar de acessar os Serviços indefinidamente. Enquanto você continuar acessando os Serviços, mesmo sem uma conta, estes Termos permanecerão em vigor. Se houver um acordo separado entre você e nós regendo seu uso dos Serviços e esse acordo for rescindido ou expirar, estes Termos (conforme não modificados por tal acordo) regerão seu uso dos Serviços após tal rescisão ou expiração.
4.4 Subsistência dos Termos.
Certas disposições sempre permanecerão aplicáveis a você e a nós.
Todas as disposições destes Termos que, por sua natureza, devam subsistir à rescisão destes Termos, permanecerão (ou seja, continuarão a se aplicar a você), incluindo todas as limitações de responsabilidade, liberações, obrigações de indenização, isenções de garantias, acordos de arbitragem, escolhas de lei e foro judicial e proteções e licenças de propriedade intelectual.
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5. Controles de exportação e Países Restritos. Não temos permissão para fornecer nossos Serviços a certas pessoas.
Como uma empresa global com sede nos Estados Unidos, estamos sujeitos e devemos cumprir as leis e regulamentos aplicáveis de controles de exportação e sanções econômicas, incluindo aqueles impostos pelos Estados Unidos e leis e regulamentos semelhantes de outras jurisdições onde operamos (coletivamente, “Controles comerciais”). Você deverá se familiarizar com essas restrições, independentemente de sua localização ou da localização dos eventos organizados por você nos Serviços ("Seus Eventos da Eventbrite"). Você declara e garante, de forma contínua, que:
1. seu uso dos Serviços estará sempre em conformidade com todos os Controles Comerciais aplicáveis; e
2. você não é uma pessoa ou entidade que:
A. é alvo de restrições de Controles Comerciais aplicáveis, incluindo o fato de você não ser uma pessoa ou entidade que:
i. esteja listado ou tenha 50% ou mais de propriedade ou controle por uma ou mais pessoas ou entidades listadas em uma das listas aplicáveis de pessoas restritas ou negadas mantida pelas autoridades de controle comercial, incluindo, sem limitação, a Lista de Cidadãos Especialmente Designados do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA ou a Lista de Sonegadores de Sanções Estrangeiras; a Lista de Exclusão Terrorista do Departamento de Estado dos EUA; a Lista de Pessoas Negadas do Bureau of Industry and Security (Departamento de Indústria e Segurança dos EUA), a Lista de Entidades ou a Lista Não Verificada; a Lista Consolidada de Alvos de Sanções Financeiras e a Lista de Proibições de Investimentos mantidas pelo Tesouro de Sua Majestade do Reino Unido; a Lista Consolidada de Alvos de Congelamento de Ativos mantida pela União Europeia; e a Lista Consolidada publicada pelo Departamento de Relações Exteriores e Comércio do Governo Australiano; ou
ii. esteja localizada, organizada, resida ou seja governada por qualquer país ou território que seja, a qualquer momento, alvo de sanções em todo o país ou território (como atualmente, Cuba, Irã, Coreia do Norte, Síria, região da Crimeia da Ucrânia , a chamada República Popular de Donetsk e a chamada República Popular de Lugansque) (coletivamente, “Áreas Restritas”) (qualquer pessoa em (i) e (ii) uma “Parte Restrita”); e
3. você não usará os Serviços em conexão com quaisquer atividades ou negociações diretas ou indiretas com ou envolvendo qualquer Área Restrita ou Parte Restrita, e não usará os Serviços de qualquer maneira que possa fazer com que a Eventbrite viole os Controles Comerciais aplicáveis.
6. Liberação e indenização
6.1 Lançamento.
Você não nos envolverá em nenhuma disputa entre você e terceiros.
1. Você concorda em nos liberar (coletivamente com nossas Afiliadas e subsidiárias, e cada um de nossos e seus respectivos executivos, diretores, agentes, parceiros de marca, licenciadores, parceiros de processamento de pagamentos, fornecedores, outros parceiros, contratados independentes e funcionários, as "Partes Liberadas da Eventbrite") de todos os danos (sejam diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou de outra forma), perdas, responsabilidades, custos e despesas de todo tipo e natureza, conhecidos e desconhecidos, decorrentes de uma disputa entre você e terceiros (incluindo outros Usuários) em conexão com qualquer um dos seguintes:
A. os Serviços ou qualquer evento listado nos Serviços, incluindo Seus Eventos da Eventbrite;
B. seu Licenciamento (definido abaixo), qualquer falha na obtenção ou manutenção de qualquer Licenciamento ou qualquer erro na obtenção ou manutenção de qualquer Licenciamento;
C. qualquer Feedback (definido abaixo) que você fornecer ou receber; ou
D. Seu Conteúdo ou Suas Marcas Registradas.
Além disso, você renuncia a qualquer legislação ou estatuto aplicável, que, substancialmente, expresse: "UMA LIBERAÇÃO GERAL NÃO SE ESTENDE A REIVINDICAÇÕES QUE A PARTE LIBERADORA NÃO SABE OU SUSPEITA QUE EXISTEM EM SEU FAVOR NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DA LIBERAÇÃO, QUE, SE CONHECIDA POR ELA, DEVERÁ TER AFETADO MATERIALMENTE SEU ACORDO COM A PARTE LIBERADA."
6.2 Indenização.
Você concorda em nos apoiar se um terceiro tentar nos prejudicar ou penalizar por causa de algo que você fez ou deixou de fazer.
1. Você concorda em defender, indenizar e isentar as Partes Liberadas da Eventbrite de todo e qualquer dano (seja direto, indireto, incidental, consequencial ou de outra forma), perda, responsabilidade, custo e despesa (incluindo honorários advocatícios e contábeis razoáveis) resultante de qualquer reivindicação, demanda, ação, processo (seja perante um árbitro, tribunal, mediador ou outro) ou investigação feita por quaisquer terceiros (cada um deles uma "Reivindicação") relacionado ou decorrente de:
A. sua violação destes Termos (incluindo quaisquer termos, acordos ou políticas incorporados a estes Termos);
B. seu uso não autorizado dos Serviços;
C. seu Licenciamento, qualquer falha na obtenção ou manutenção de qualquer Licenciamento ou qualquer erro na obtenção ou manutenção de qualquer Licenciamento;
D. qualquer Feedback que você fornecer ou receber;
E. sua violação de leis, regras e regulamentos locais, estaduais, provinciais e nacionais, bem como outras leis, regras e regulamentos aplicáveis, ou dos direitos de terceiros;
F. nosso recolhimento e remissão de impostos; e
G. se você for um Organizador, Seus Eventos da Eventbrite (inclusive quando tivermos prestado Serviços relacionados com esses eventos) e Seu Conteúdo e Suas Marcas Registradas, desde que, no caso de (vii) esta indenização não se aplicar na medida em que a Reivindicação surja de negligência grave ou conduta dolosa da Eventbrite.
2. Notificaremos você de qualquer Reivindicação, mas nossa falha ou atraso no fornecimento de tal notificação não limitará suas obrigações de indenização, exceto na medida em que você for materialmente prejudicado por tal falha. Além disso, em algumas circunstâncias, poderemos optar por tratar da Reivindicação por conta própria; nesse caso, você concorda em cooperar conosco de qualquer maneira que solicitarmos.
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7. Isenção de garantias e assunção de riscos por você
7.1 Isenções de responsabilidade.
Nós nos esforçamos para fornecer os Serviços da maneira que você precisa deles, mas há algumas coisas que não podemos prometer.
1. Na medida permitida pelas leis aplicáveis, os Serviços (incluindo os Serviços Beta definidos abaixo) são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". A Eventbrite se isenta expressamente de todas as garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo garantias implícitas de comercialização, título, não violação e adequação a uma finalidade específica. Por exemplo, não oferecemos nenhuma garantia de que:
A. os Serviços (ou qualquer parte dos Serviços) atenderão às suas necessidades ou expectativas;
B. os Serviços serão ininterruptos, oportunos, seguros ou livres de erros; ou
C. os resultados que possam ser obtidos com o uso dos Serviços serão precisos ou confiáveis.
2. Não temos controle e não garantimos a (i) qualidade, segurança, sucesso, precisão ou legalidade de nenhum evento ou Conteúdo do Site associado a um evento, (ii) precisão de nenhuma informação fornecida pelos Usuários (incluindo Feedback e informações pessoais dos Consumidores compartilhados com os Organizadores em conexão com eventos) ou (iii) capacidade de nenhum Usuário de concluir uma transação.
3. Não somos responsáveis pelos atos ou omissões de terceiros, incluindo terceiros que nos ajudam a fornecer os Serviços que um Organizador escolhe para ajudar em um evento ou que você decide usar ou contratar ao utilizar os Serviços.
7.2 Assunção de riscos.
Você deve assumir riscos inerentes à participação em eventos ao vivo.
Alguns eventos poderão implicar riscos inerentes e, ao participar desses eventos, você opta por assumir esses riscos voluntariamente. Por exemplo, alguns eventos poderão implicar riscos de doença, lesão corporal, incapacidade ou morte, e você assume voluntariamente esses riscos ao optar por participar desses eventos.
7.3 Eventos organizados pela Eventbrite.
A maioria dos eventos em nossa plataforma não é organizada pela Eventbrite, mas se e quando você participar de um, você assume todos osriscos.
Ao participar de um evento organizado por nós, você renuncia a toda e qualquer reivindicação e causa de ação contra as Partes Liberadas da Eventbrite, os produtores e apresentadores do evento e suas seguradoras por responsabilidade, inclusive por danos pessoais, danos materiais ou homicídio culposo em conexão com sua presença no evento.
7.4 Serviços beta.
Você pode ter a oportunidade de experimentar determinados serviços beta de tempos em tempos.
Poderemos, de tempos em tempos, disponibilizar para você alguns softwares beta e outros softwares de pré-lançamento, serviços, equipamentos e documentação, materiais e informações relacionados, para seu uso de forma voluntária, como parte de um programa de lançamento antecipado e acesso antecipado (coletivamente, os "Serviços Beta") para fins de coleta de informações e Feedback de Usuários sobre a qualidade e usabilidade dos Serviços Beta. Os Serviços Beta poderão não atingir o mesmo nível de desempenho de uma oferta de produto disponível comercialmente; poderão não funcionar corretamente; e poderão estar sujeitos a modificações substanciais, incluindo depreciação, durante e após o período em que você poderá utilizá-los. Não somos responsáveis perante você em relação ao uso de nossos Serviços Beta e poderemos revogar seu acesso aos Serviços Beta a qualquer momento, com ou sem motivo ou aviso prévio.
7.5 Aplicação de isenções de responsabilidade.
As isenções de responsabilidade serão aplicadas desde que sejam permitidas por lei.
As isenções de responsabilidade nestes Termos aplicam-se na medida máxima permitida por lei. Se quaisquer garantias forem exigidas pela legislação aplicável, elas serão limitadas à menor duração permitida.
8. Limitação de responsabilidade
8.1 Responsabilidade da Eventbrite.
Para fornecer nossos Serviços em grande escala, temos que limitar nossa responsabilidade para com você.
1. Na medida permitida pelas leis aplicáveis, as Partes Liberadas da Eventbrite não serão responsáveis perante você ou terceiros por:
A. quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos ou exemplares, incluindo danos por perda de lucros, boa vontade, uso, dados, custos de oportunidade, perdas intangíveis ou o custo de serviços substitutos (mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos);
B. qualquer Feedback que você fornecer ou receber; ou
C. Seu Conteúdo ou Suas Marcas Registradas.
2. Além disso, além de nossa obrigação de pagar os rendimentos do evento em determinadas circunstâncias a determinados organizadores de acordo com o Contrato Comercial, e somente de acordo com esses termos, a responsabilidade agregada máxima das Partes Liberadas da Eventbrite é limitada ao seguinte:
A. Para Organizadores de eventos em nosso Site com ingressos pagos:
i. as Taxas da Eventbrite (líquidas de quaisquer Taxas de Processamento de Pagamentos da Eventbrite) que o Organizador nos pagou no período de três (3) meses imediatamente anterior às circunstâncias que deram origem à sua reivindicação; ou
B. Para outros Usuários:
i. O preço total de todos os ingressos ou registros que o Usuário comprou ou fez por meio dos Serviços no período de três (3) meses imediatamente anterior às circunstâncias que deram origem à sua reclamação; ou
ii. se não foram adquiridos ingressos ou inscrições, cem dólares americanos (USD 100).
8.2 Conformidade dos Termos.
Todos os nossos Termos são destinados a cumprir a lei.
Algumas jurisdições não permitem a exclusão de algumas garantias ou condições ou a limitação de responsabilidade por perdas ou danos causados por atos intencionais, negligência, quebra de contrato ou violação de termos implícitos ou danos incidentais ou consequenciais. Somente as responsabilidades e outras limitações legais em sua jurisdição (se houver) serão aplicadas a você, e nossa responsabilidade é limitada à extensão máxima permitida por lei.
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9. IMPORTANTE: ARBITRAGEM VINCULATIVA E DISPOSIÇÕES DE RENÚNCIA DE AÇÃO DE CLASSE.
LEIA CUIDADOSAMENTE ESTA SEÇÃO, UMA VEZ QUE ELA AFETA DIRETAMENTE SEUS DIREITOS. QUALQUER DISPUTA OU REIVINDICAÇÃO AO ABRIGO DESTES TERMOS DE SERVIÇO OU RELATIVA AOS SERVIÇOS SERÁ RESOLVIDA ATRAVÉS DE ARBITRAGEM VINCULATIVA OU EM UM TRIBUNAL DE PEQUENAS CAUSAS (NA MEDIDA EM QUE A REIVINDICAÇÃO SEJA ADEQUADA A TAL) E APENAS A NÍVEL INDIVIDUAL; VOCÊ CONCORDA QUE ARBITRAGENS E AÇÕES CIVIS COLETIVAS, CONSOLIDADAS (EXCETO NAS CIRCUNSTÂNCIAS LIMITADAS DESCRITAS ABAIXO) OU REPRESENTATIVAS NÃO SÃO PERMITIDAS, E QUAISQUER DIREITOS DE RECORRER A TAIS AÇÕES SÃO RENUNCIADOS POR AMBAS AS PARTES.
As partes entendem que, na ausência desta disposição obrigatória, terão o direito de processar judicialmente e ter julgamento com júri. Elas também entendem que, em alguns casos, os custos da arbitragem poderão exceder os custos do litígio e que o direito de descoberta poderá ser mais limitado na arbitragem do que no tribunal.
9.1 Suporte ao Cliente.
Entre em contato conosco primeiro se tiver algum problema com nossos Serviços.
Você concorda que, se tiver alguma dúvida ou preocupação sobre os Serviços, entre em contato conosco primeiro, antes de iniciar qualquer processo legal. Nossa equipe de suporte ao cliente tentará responder à sua pergunta ou resolver sua preocupação.
9.2 Processo de arbitragem.
Se uma disputa não puder ser resolvida entre nós, ela deverá ser resolvida por meio de arbitragem.
No caso improvável de nossa equipe de suporte ao cliente não conseguir resolver suas preocupações, você e nós concordamos em resolver todas as disputas e reivindicações entre você e nós, incluindo quaisquer decorrentes ou relacionadas com estes Termos, seu uso dos Serviços ou seu e nosso relacionamento, por meio de arbitragem vinculativa ou (na medida em que a reivindicação for qualificada) em tribunais de pequenas causas, em vez de tribunais de jurisdição geral. Conforme explicado abaixo, o árbitro nomeado terá autoridade para interpor todas as medidas cabíveis no tribunal, na medida justificada pelas reivindicações. Todas as arbitragens e processos de pequenas causas prosseguirão apenas individualmente. Em nenhum caso, nós ou você procuraremos resolver uma disputa com a outra parte no âmbito de qualquer suposto processo coletivo, consolidado ou representativo, exceto conforme previsto na Seção 9.9 abaixo. A arbitragem vinculativa estará sujeita a uma revisão bastante limitada. Somente o árbitro nomeado – e não qualquer tribunal – terá autoridade para resolver qualquer disputa relacionada com esta Seção, incluindo qualquer disputa relativa ao escopo, aplicabilidade e arbitrabilidade destes Termos. Esta cláusula de arbitragem subsistirá à rescisão destes Termos e a qualquer outro acordo entre você e nós. Estes Termos evidenciam uma transação no comércio interestadual e a interpretação e execução desta Seção 9 são regidas pela Lei Federal de Arbitragem, não obstante a escolha da lei estabelecida na Seção 9.8 abaixo
9.3 Aplicabilidade.
Nosso acordo de arbitragem se aplica a quase todas as reivindicações.
1. Este acordo de arbitragem se aplica a todas as disputas legais entre você e nós. Inclui, mas não se limita a: (i) todas as reivindicações relacionadas com qualquer aspecto do relacionamento entre você e nós, seja com base em contrato, ato ilícito, estatuto, fraude, declaração falsa ou qualquer outra teoria jurídica; (ii) todas as reivindicações que surgiram antes deste ou de qualquer acordo anterior (incluindo reivindicações relacionadas com publicidade); e (iii) todas as reivindicações que possam surgir após a rescisão destes Termos e/ou seu uso dos Serviços.
2. Não obstante este acordo de arbitragem, você ou nós podemos optar por trazer:
A. uma ação individual no tribunal de pequenas causas (na medida em que a reclamação aplicável se qualifique); ou
B. ações de execução, determinações de validade ou reivindicações relacionadas com roubo, pirataria ou uso não autorizado de propriedade intelectual do Escritório de Patentes ou Marcas Registradas dos EUA em tribunais estaduais ou federais para proteger seus ou nossos Direitos de Propriedade Intelectual. "Direitos de Propriedade Intelectual" significa patentes, direitos autorais, direitos morais, marcas registradas e segredos comerciais, mas não direitos de privacidade ou publicidade.
3. Além disso, a parte de qualquer disputa ou reivindicação relacionada com nossa participação nas Estruturas de Proteção de Privacidade EUA-UE ou EUA-Suíça está sujeita à seção "Resolução de disputas" de nossa Política de Privacidade, antes de estar sujeita a esta Seção.
9.4 Seleção do árbitro (mediador).
Como o árbitro será selecionado.
Cada um de nós concorda em usar o processo de "classificar e remover" para selecionar um árbitro. Nesse processo, a Associação Americana de Arbitragem (“AAA”) proporá pelo menos dez candidatos para potencialmente servir como árbitro. Cada um de nós responderá diretamente à AAA (sem copiar um ao outro) por escrito que (i) “exclui” até três desses candidatos, ou seja, os remove de uma análise mais aprofundada e (ii) classifica os candidatos restantes em ordem de preferência. A Associação Americana de Arbitragem calculará a média de cada uma de nossas classificações para cada árbitro e selecionará como árbitro o candidato com a classificação mais alta.
9.5 Nenhuma ação coletiva.
Nós dois concordamos em não intentar uma ação coletiva.
VOCÊ E A EVENTBRITE CONCORDAM QUE CADA UM PODERÁ APRESENTAR REIVINDICAÇÕES CONTRA O OUTRO SOMENTE DE FORMA INDIVIDUAL, E NÃO COMO REQUERENTE OU MEMBRO DE QUALQUER AÇÃO COLETIVA, CONSOLIDADA OU REPRESENTATIVA. EXCETO CONFORME DISPOSTO NA SEÇÃO 9.9 ABAIXO, O ÁRBITRO NÃO PODERÁ CONSOLIDAR AS REIVINDICAÇÕES DE MAIS DE UMA PESSOA E NÃO PODERÁ PRESIDIR NENHUMA FORMA DE AÇÃO COLETIVA, CONSOLIDADA OU REPRESENTATIVA. O ÁRBITRO PODERÁ (CASO SE JUSTIFIQUE) DECRETAR TODAS AS MESMAS REPARAÇÕES QUE ESTIVEREM DISPONÍVEIS NO TRIBUNAL, INCLUINDO MEDIDAS INJUNTIVAS PÚBLICAS, A FAVOR DA PARTE QUE BUSCA TAIS REPARAÇÕES, MAS SOMENTE NA MEDIDA AUTORIZADA POR LEI E GARANTIDA PELAS REIVINDICAÇÕES DA PARTE.
Você e nós reconhecemos que diferentes arbitragens poderão apresentar questões factuais ou jurídicas sobrepostas. Como tal, na medida máxima permitida, e sujeito à Seção 9.9 abaixo, você e nós concordamos que, no caso de você ou nós iniciarmos uma arbitragem contra o outro e determinarmos, a nosso exclusivo critério, que tal arbitragem apresenta uma ou mais questões de fato ou de direito que também são objeto em uma arbitragem pendente entre nós e um terceiro (uma "Arbitragem Similar"), a arbitragem envolvendo você será, a nosso pedido, atribuída ao mesmo árbitro que preside a Arbitragem Similar e/ou interrompida até que a Arbitragem Similar seja resolvida. Nenhuma decisão em nenhuma Arbitragem Similar será vinculativa na arbitragem envolvendo você.
9.6 Notificação de disputa.
A notificação deve ser dada quando um de nós pretende buscar a arbitragem.
A parte que pretender buscar arbitragem deverá, primeiramente, enviar à outra uma Notificação de Disputa por escrito ("Notificação de Disputa"). A Notificação de Disputa à Eventbrite deverá ser enviada como correspondência registrada ao seguinte endereço ("Endereço de Notificação"): Eventbrite, Inc., Attn: Legal Department, 95 Third Street, 2nd Floor, São Francisco, Califórnia, 94103, EUA. As Notificações de Disputa para você serão enviadas ao endereço postal, residencial ou de pagamento atualmente registrado na Eventbrite, sempre por correspondência registrada. Se não tivermos registros de um endereço físico, nossa Notificação de Disputa poderá ser entregue no endereço de e-mail da sua conta da Eventbrite. A Notificação de Disputa deverá (i) descrever a natureza e a base da reivindicação ou disputa; e (ii) estabelecer a reparação específica pretendida. Se a Eventbrite e você não chegarem a um acordo para resolver a reclamação dentro de sessenta (60) dias corridos após o envio da Notificação de Disputa, você ou a Eventbrite poderão iniciar um processo de arbitragem.
9.7 Regras de arbitragem.
Essas são as regras que regerão qualquer processo de arbitragem.
A arbitragem será regida pelas Regras de Arbitragem Comercial ou, se as ações que deram origem à disputa ou reclamação estiverem relacionadas ao seu uso pessoal dos Serviços (e não ao uso comercial), pelas Regras de Arbitragem do Consumidor (em cada caso, as “Regras AAA”) da AAA, conforme modificadas por esta Seção 9, e será administrada pela AAA e resolvida por um único árbitro. (As Regras da AAA também estão disponíveis pelo telefone 1-800-778-7879.) Caberá ao árbitro decidir todas as questões em disputa entre as partes, incluindo questões relacionadas com o escopo, aplicabilidade e arbitrabilidade desta Seção 9.
9.8 Local de arbitragem.
É aqui que a arbitragem ocorrerá.
Se você for um Consumidor, quaisquer audiências de arbitragem ocorrerão (a seu critério) no condado de sua residência ou por telefone, exceto (1) se você for um Consumidor cuja residência seja fora dos Estados Unidos, situação em que a audiência ocorrerá em São Francisco, Califórnia, ou por telefone ou videoconferência, a seu critério e conforme permitido pelas Regras da AAA; e (2) no caso de arbitragem em grupo, de acordo com a Seção 9.9 abaixo, a audiência ocorrerá em São Francisco, Califórnia, ou por telefone ou videoconferência, a critério da AAA. Se seu uso dos Serviços for, ou tiver sido, para uso comercial, a menos que a Eventbrite e você concordem de outra forma, quaisquer audiências de arbitragem ocorrerão nos Estados Unidos, em um local razoavelmente conveniente para ambas as partes, levando em consideração sua capacidade de viajar e outras questões pertinentes. Se as partes não conseguirem chegar a um acordo quanto ao local, ou no caso de arbitragem em grupo, de acordo com a Seção 9.9 abaixo, a AAA determinará o local. Se sua reivindicação for de dez mil dólares (US$ 10.000) ou menos, a arbitragem será conduzida exclusivamente com base nos documentos apresentados ao árbitro ou por meio de audiência telefônica. Se sua reivindicação exceder dez mil dólares (US$ 10.000), o direito a uma audiência será determinado pelas Regras da AAA. Independentemente da forma de condução da arbitragem, o árbitro emitirá uma decisão escrita suficientemente fundamentada para explicar as constatações e conclusões essenciais nas quais a sentença se baseia. Todas as decisões do árbitro serão finais e vinculativas, e o julgamento da sentença proferida poderá ser promulgado em qualquer tribunal competente.
9.9 Reivindicações semelhantes.
Reivindicações semelhantes apresentadas pelo mesmo advogado ou por um advogado coordenado serão agrupadas para uma resolução eficiente.
Para garantir uma resolução eficiente, se dentro de um período de 90 dias, quando 25 ou mais requerentes enviarem Notificações de Disputas ou iniciarem arbitragens levantando reivindicações semelhantes (ou seja, com fatos ou eventos e questões jurídicas iguais ou similares) e forem representados pelo mesmo advogado, ou por um advogado coordenado, as disputas deverão ser arbitradas em grupos de até 50 requerentes cada ("Grupo"). Especificamente, mediante notificação de qualquer uma das partes, a AAA deverá agrupar as arbitragens em: (1) um único grupo (se houver 25 a 50 requerentes), ou (2) grupos de 50 requerentes cada, com um grupo final menor consistindo em quaisquer requerentes restantes (se houver mais de 50 requerentes). A Associação Americana de Arbitragem deverá, posteriormente, disponibilizar a resolução de cada Grupo como uma única arbitragem consolidada, com um único árbitro nomeado pela AAA, um conjunto de Taxas de Arbitragem e uma audiência (se houver) por Grupo, a ser realizada em São Francisco, Califórnia, ou por telefone ou videoconferência, a critério do árbitro. Ambos concordamos em cooperar de boa fé para implementar este processo e minimizar o tempo e os custos da arbitragem. Quaisquer contestações às determinações administrativas da AAA serão ouvidas por um único árbitro do processo. Se esta Seção 9.9 for considerada inexequível em relação a um requerente ou Grupo específico, ela será separada desse requerente ou Grupo, e essas partes deverão arbitrar em processos individuais.
9.10 Custos de arbitragem.
É assim que decidimos quem é responsável pelos custos de arbitragem e honorários advocatícios.
Pagamento de custos e despesas. O pagamento de todos os custos e despesas de instauração, administração e arbitragem impostos pela AAA será regido pelas Regras da AAA, desde que, se você estiver iniciando uma arbitragem contra a Eventbrite e o valor da reparação solicitada for de dez mil dólares (US$ 10.000) ou menos, a Eventbrite adiante todos os custos e despesas de instauração, administração e arbitragem impostos pela AAA (sujeitos a reembolso conforme estabelecido abaixo). Além disso, se você estiver iniciando uma arbitragem contra a Eventbrite e sua reivindicação surgir do uso dos Serviços como Consumidor, mas o valor da reparação solicitada for superior a dez mil dólares (US$ 10.000) e você demonstrar ao árbitro que tais custos e despesas seriam mais dispendiosos do que um processo judicial, a Eventbrite pagará o valor de tais custos e despesas. Caso o árbitro determine que todas as reivindicações feitas por você na arbitragem eram levianas no momento em que foram instauradas ou que você continuou levando adiante essas reivindicações mesmo depois de receber informações demonstrando que tais reivindicações eram levianas, você concorda em reembolsar a Eventbrite por todos os custos e despesas que a Eventbrite tiver pago e que você seria obrigado a pagar de acordo com as Regras da AAA.
Pagamento de taxas jurídicas. Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, cada parte arcará com seus próprios honorários advocatícios e despesas relacionadas com qualquer processo de arbitragem. O árbitro poderá tomar decisões e resolver disputas quanto ao reembolso de honorários e despesas advocatícias mediante solicitação de qualquer uma das partes, feita no prazo de 14 (quatorze) dias após a decisão do árbitro sobre o mérito.
9.11 Disputas não qualificadas.
Disputas que não puderem ser arbitradas de acordo com esta Seção 9 serão regidaspela Seção 21.
Caso qualquer disposição desta Seção 9 seja considerada inválida ou inexequível para qualquer reclamação ou questão, a totalidade desta Seção 9 será nula e inválida somente com relação a tal reclamação ou questão e a Seção 21 “Lei e Jurisdição Aplicáveis” se aplicará a tal reivindicação ou questão em vez desta Seção 9. Para evitar dúvidas, para todas as reivindicações e/ou questões sobre as quais esta Seção 9 não seja considerada inválida ou inexequível: (a) esta Seção 9 se aplicará integralmente a todas essas reivindicações e/ou questões, e (b) a arbitragem de todas essas reivindicações e/ou questões deve começar e ser concluída antes de qualquer litígio sobre quaisquer reivindicações não arbitráveis, inclusive no caso de reclamações ou questões arbitráveis e não arbitráveis questões factuais e/ou jurídicas impostas.
9.12 Seu direito de recusar.
Se você quiser cancelar nosso acordo de arbitragem, você deve nos notificara tempo.
Você tem o direito de optar por não participar e não estar vinculado às disposições de renúncia de arbitragem ou ação coletiva estabelecidas acima nesta Seção 9 , para tal é necessário enviar (do endereço de e-mail que associamos a você como Usuário) uma notificação por escrito de sua decisão de não participar para [email protected]. Inclua o seguinte na linha de assunto, “OPT-OUT DE ISENÇÃO DE ARBITRAGEM E AÇÃO COLETIVA”. “ A notificação deverá ser enviada dentro de trinta (30) dias após seu primeiro uso dos Serviços ou sua concordância com estes Termos (o que ocorrer por último); caso contrário, você estará obrigado a arbitrar disputas de acordo com os termos destas disposições. Observe que se você optar por não aderir a essas disposições de arbitragem, a Eventbrite também não estará vinculada a elas.
10. Licença para os Serviços da Eventbrite
10.1 Licença para serviços.
Seu direito de usar nossos Serviços é limitado à licença que concedemos a você.
1. Concedemos a você um direito limitado, não exclusivo, intransferível, não sublicenciável (exceto para subusuários registrados por meio dos Serviços) e revogável de utilizar nossos Serviços exclusivamente para:
A. navegar nos Serviços e pesquisar, visualizar, inscrever-se ou comprar ingressos ou inscrições para um evento listado nos Serviços; e/ou
B. criar inscrição de evento, perfil de organizador e outras páginas web para promover, comercializar, gerenciar, monitorar e receber receitas de vendas de um evento.
2. Seu uso dos Serviços deverá estar em conformidade com estes Termos e com todas as leis, regras e regulamentos locais, estaduais, provinciais e nacionais, bem como outras leis, regras e regulamentos aplicáveis. Além disso, ao usar qualquer funcionalidade de pesquisa ou ferramentas de preenchimento automático de endereços, você está vinculado aos Termos de Serviço Adicionais do Google Maps/Google Earth (incluindo a Política de Privacidade do Google).
10.2 Restrições de licença.
Você não pode copiar, vender ou usar nossos Serviços de forma prejudicial à Eventbrite.
Além de quaisquer outras restrições, limitações e proibições que impomos (nestes Termos ou em qualquer outro lugar), você concorda que não irá, direta ou indiretamente:
- copiar, modificar, reproduzir, traduzir, localizar, portar ou, de outra forma, criar derivados de nenhuma parte dos Serviços;
- fazer engenharia reversa, desmontar, descompilar ou, de outra forma, tentar descobrir o código-fonte ou estrutura, sequência e organização de todos ou nenhuma parte dos Serviços;
- alugar, arrendar, revender, distribuir, utilizar os Serviços para outros fins comerciais não contemplados ou explorar os Serviços de nenhuma forma não autorizada;
remover ou alterar quaisquer avisos de propriedade nos Serviços; ou
- se envolver em nenhuma atividade que interfira ou interrompa os Serviços.
10.3 Propriedade.
Nossa propriedade continua sendo nossa propriedade.
Você concorda que todo o Conteúdo do Site pode estar protegido por direitos autorais, marcas comerciais, marcas de serviço, segredos comerciais ou outras propriedades intelectuais e outros direitos e leis de propriedade. Poderemos ser proprietários do Conteúdo do Site, ou partes do Conteúdo do Site poderão ser disponibilizadas para nós por meio de acordos com terceiros. O Conteúdo do Site, incluído ou disponibilizado por meio dos Serviços, é nossa propriedade exclusiva e protegido por leis de direitos autorais. Você concorda em utilizar o Conteúdo do Site apenas para os fins permitidos por estes Termos e por qualquer lei, regra ou regulamento local, estadual, provincial e nacional, bem como outra lei, regra ou regulamento aplicável. Quaisquer direitos não expressamente concedidos nestes Termos são reservados.
10.4 Marcas registradas.
Você não pode usar marcas registradas que não sejam suas, a menos que nós o digamos.
As marcas comerciais, marcas de serviço e logotipos da Eventbrite (as “Marcas Comerciais da Eventbrite”) usadas e exibidas em conexão com os Serviços são marcas registradas e não registradas ou marcas de serviço da Eventbrite. Outros nomes de empresas, produtos e serviços utilizados em conexão com os Serviços poderão ser marcas registradas ou marcas de serviço de propriedade de terceiros (as "
Marcas Registradas de Terceiros" e, juntamente com as Marcas Registradas da Eventbrite, as "Marcas Registradas"). Sua licença para utilizar os Serviços não inclui, por implicação, preclusão ou de outra forma, nenhuma licença ou direito de uso de nenhuma Marca Registrada exibida em conexão com os Serviços sem nosso consentimento prévio por escrito, especificamente para cada um de tais usos.
Você não deverá utilizar as Marcas Registradas para depreciar a nós, a qualquer terceiro ou aos produtos ou serviços nossos ou de terceiros, ou de nenhuma maneira que possa prejudicar qualquer boa reputação das Marcas Registradas. Você não deverá utilizar nenhuma Marca Registrada como parte de um link para ou de qualquer site, a menos que aprovemos tal uso mediante consentimento prévio por escrito, especificamente para cada link. Qualquer valor gerado a partir da utilização de qualquer Marca Registrada da Eventbrite deverá ser revertido a favor da Eventbrite. Algumas patentes emitidas e patentes pendentes se aplicam aos Serviços. O Conteúdo do Site também poderá ser protegido por direitos autorais de nossa propriedade e/ou de terceiros. Observe que, se você copiar partes dos Serviços, estará violando esses direitos de patente e direitos autorais.
10.5 Subdomínios.
Quaisquer subdomínios conectados ao nosso site serão de nossa propriedade.
Podemos fornecer a você o direito de usar um subdomínio no Site (por exemplo, [prefixo do subdomínio].eventbrite.com) para um ou mais de Seus Eventos Eventbrite. Tais subdomínios, integralmente, são de nossa propriedade exclusiva, e nos reservamos o direito de determinar a aparência, design, funcionalidade e todos os outros aspectos de tais subdomínios. Se fornecermos a você um subdomínio, seu direito de utilizá-lo permanecerá válido apenas enquanto você estiver vendendo ativamente ingressos para Seus Eventos da Eventbrite nos Serviços e desde que esteja em conformidade com os Termos. Se rescindirmos seu direito de utilizar um subdomínio por qualquer outro motivo, forneceremos a você um novo subdomínio.
11-12
11. Licenças e autorizações que os Organizadores deverão obter.
Os organizadores deverão obter todas as licenças, permissões e autorizações aplicáveis para seus eventos.
No caso de ser um Organizador, juntamente com suas outras declarações e garantias, você também declara e garante que:
- obterá, antes de iniciar a venda de ingressos, todas as licenças, permissões e autorizações aplicáveis (individualmente e coletivamente, "
Licenciamento") para Seus Eventos da Eventbrite; - o licenciamento inclui autorização do evento por parte de autoridade estadual, municipal ou outra autoridade local, autorizações de engenharia de tráfego, relatórios de inspeção do corpo de bombeiros, licenças de bombeiros, autorização para receber menores, autorização sanitária e licenças de operação de propriedade;
- cumprirá e garantirá que os locais para Seus Eventos da Eventbrite cumpram todas as leis, regulamentos, regras e portarias aplicáveis;
- manterá, durante todo o uso dos Serviços, o Licenciamento aplicável para promover, produzir, patrocinar, organizar e vender ingressos para todos os Seus Eventos da Eventbrite; e
- fornecerá evidências de Licenciamento e informações relacionadas antes de oferecer ingressos ou inscrições para Seus Eventos da Eventbrite, e prontamente mediante nossa solicitação razoável de tempos em tempos.
12. Seus direitos de enviar um aviso de remoção por direitos autorais O que fazer se você acredita que seus direitos autorais estão sendo violados.
Se você é proprietário de direitos autorais ou agente de um proprietário de direitos autorais e acredita que qualquer conteúdo nos Sites viola seus direitos autorais, você pode enviar uma notificação de acordo com a Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital (“DMCA”) seguindo as instruções fornecidas na Política de Marcas Comerciais e Direitos Autorais da Eventbrite.
13-14
13. É proibido extrair dados ou usar comercialmente o Conteúdo do Site.
13.1 Você não pode usar nosso conteúdo para seus próprios fins.
Você não tem o direito de utilizar, e concorda em não utilizar, nenhum Conteúdo do Site para seus próprios fins comerciais. Você não tem o direito e concorda em não extrair, rastrear ou empregar nenhum meio automatizado para extrair dados dos Sites.
14. Taxas e Reembolsos.
14.1 Taxas.
Cobramos as seguintes taxas.
Criar uma conta é um processo gratuito. No entanto, cobramos taxas para listar/anunciar um evento e para comprar/vender ingressos ou inscrições pagas. Estas taxas poderão variar com base em acordos individuais entre nós e determinados Organizadores. Em alguns casos, os Organizadores poderão estabelecer se essas taxas serão repassadas aos Consumidores e exibidas como "Taxas" na página do evento aplicável ou absorvidas no preço do ingresso ou da inscrição e pagas pelo Organizador a partir da receita bruta de ingressos e inscrições. As taxas cobradas dos Consumidores poderão incluir outros encargos, incluindo taxas de instalação, royalties, impostos, taxas de processamento e taxas de atendimento. Isto significa que as taxas pagas pelos Consumidores por um evento não são necessariamente as mesmas cobradas por nós ao Organizador responsável ou as taxas padrão descritas nos Serviços aos Organizadores. Além disso, algumas taxas destinam-se a cobrir custos incorridos por nós, mas poderão, em alguns casos, incluir um elemento de lucro e, em outros, incluir um elemento de perda. Não controlamos (e não podemos divulgar) as taxas cobradas por seu banco e/ou operadora de cartão de crédito, incluindo taxas para compra de ingressos e inscrições em moedas estrangeiras ou de pessoas estrangeiras. Antes de realizar uma compra, consulte o banco ou operadora de cartão de crédito para entender todas as taxas aplicáveis, sobretaxas de cartão de crédito e taxas de conversão de moeda.
14.2 Transferências de ingresso.
Talvez você consiga transferir sua passagem.
Se você quiser transferir ingressos para um evento adquirido no Site, entre em contato com o Organizador do evento para providenciar a transferência dos ingressos. Se você não conseguir entrar em contato com o organizador, ou se o organizador não conseguir organizar a transferência do ingresso, entre em contato conosco e talvez possamos acomodar isso para você.
14.3 Solicitações de reembolso.
Os consumidores que solicitarem um reembolso devem entrar em contato com o Organizador. Os consumidores não devem usar um ingresso que tenha sido reembolsado e os Organizadores não devem aceitar ingressos inválidos.
Como todas as transações são entre um Organizador e seus Consumidores, pedimos que todos os Consumidores entrem em contato com o Organizador responsável pelo evento com quaisquer solicitações de reembolso. Você pode encontrar ajuda para obter um reembolso aqui.
Se você for um Consumidor e receber o reembolso do seu ingresso, deverá inutilizar e descartar o ingresso (ou qualquer cópia dele) para participar do evento. Violar essa condição constitui fraude.
Se você for um organizador, você reconhece que o procedimento aplicável para verificar a validade do ingresso deve sempre ser seguido, incluindo o
check-in dos consumidores com o aplicativo Eventbrite para organizadores.
Não seremos responsáveis, em nenhuma circunstância, por nenhum custo decorrente do não cumprimento por parte dos Organizadores dos procedimentos que deverão ser implementados pelos Organizadores para verificação da validade dos ingressos. Não seremos responsáveis, em nenhuma circunstância, por custos e/ou danos decorrentes de fraudes relacionadas com o ingresso e/ou a compra do ingresso por meios não oficiais, como terceiros.
15-16
15. Sua conta com a Eventbrite.
15.1 O que fazer e não fazer.
Ao criar uma conta conosco ou usar nossos Serviços, você deve nos fornecer informações precisas e seguir essas regras.
Poderemos exigir que você crie uma conta para acessar alguns recursos ou funções dos Serviços. Você concorda com o seguinte:
Nossos Serviços não são destinados a crianças. Você deverá le idade legal a la maioridade no local de residência para utilizar os Serviços.
Você deve fornecer informações precisas, atuais e completas sobre si mesmo ou, se estiver usando os Serviços em nome de uma entidade, essa entidade (os "Dados de Registro“). Você também deve atualizar esses dados de inscrição se houver alguma mudança.
Se houver uma disputa entre duas ou mais pessoas ou entidades em relação à propriedade da conta, seremos o único árbitro dessa disputa e nossa decisão (que poderá incluir o encerramento ou suspensão da conta) será final e vinculativa.
Caso esteja utilizando os Serviços em nome de uma empresa ou outra entidade, você declara e garante que tem autoridade para vincular legalmente essa entidade e nos conceder todas as permissões e licenças previstas nestes Termos.
Poderemos fornecer a você a capacidade de implementar algumas permissões em sua conta para terceiros, incluindo "subusuários", "subcontas" ou outros usuários de contas credenciados. Se fizermos isso, você será o único responsável por todas as atividades que ocorrerem em sua conta (incluindo ações de subusuários). Você deverá manter a confidencialidade de sua senha e detalhes da conta. Todas as regras aplicáveis à sua conta serão aplicadas a todos os terceiros a quem você conceder acesso à sua conta.
Você nos notificará imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua senha ou conta, ou qualquer outra violação de segurança. Você é responsável por quaisquer atividades que ocorram em sua conta.
Você não utilizará os Serviços para coletar informações pessoais confidenciais, como informações de saúde (incluindo "informações de saúde protegidas", conforme definido em 45 C.F.R. §160.103), números de previdência social, informações financeiras, números de cartão de pagamento e números de carteira de motorista e passaporte, a menos que, de outra forma, permitido por estes Termos ou por uma autorização por escrito de nossa parte para a coleta dessas informações.
16. Seu Conteúdo e Suas Marcas Registradas.
16.1 Direitos e responsabilidades.
Temos certos direitos de usar Seu Conteúdo e Suas Marcas Registradas.
1. Você é o único responsável por Seu Conteúdo e Suas Marcas Registradas. Você nos concede o direito e uma licença não exclusivos, globais, perpétuos, irrevogáveis, isentos de royalties, transferíveis e sublicenciáveis para acessar, usar, reproduzir, transmitir, adaptar, modificar, executar, exibir, distribuir, traduzir, publicar e criar trabalhos derivados baseados em:
A. Seu Conteúdo, no todo ou em parte, em qualquer mídia, para
i. a finalidade de operar os Serviços (incluindo nossos serviços promocionais e de marketing, que poderão incluir a promoção sua e de Seus Eventos da Eventbrite em um site de terceiros ou outra mídia, incluindo nossos provedores de distribuição de eventos e nossas propriedades de mídia social);
ii. os objetivos internos da Eventbrite (como comunicações com funcionários ou acionistas); e
iii. quando você der sua permissão, fins de promoção da Eventbrite ou de nossos Serviços; e
B. nossas Marcas Registradas,
i. em conexão com nosso uso do Seu Conteúdo; e
ii. com a finalidade de identificar você como cliente existente ou anterior da Eventbrite, tanto nos Serviços quanto em materiais de marketing, publicidade e promocionais.
Não reivindicamos a propriedade de Seu Conteúdo ou de Suas Marcas Registradas, mas essas licenças são essenciais para fornecer a você os Serviços e ajudar Seus Eventos da Eventbrite. Considere os seguintes exemplos: se você enviar seu logotipo ou outras imagens associadas a um de Seus Eventos da Eventbrite, poderemos exibi-los em nosso site e redimensioná-los ou aprimorá-los para que fiquem bem em nossos Aplicativos, ou utilizá-los com nossas ferramentas de marketing para ajudar você a promover Seus Eventos da Eventbrite; poderemos apresentar detalhes de um dos Seus Eventos da Eventbrite em um blog, estudo de caso ou carta aos acionistas para destacar o impacto causado por Seus Eventos da Eventbrite.
Você renuncia a todo e qualquer direito moral relacionado com o uso do Seu Conteúdo, de acordo com as licenças nesta Seção 16. Além dessas licenças, não reivindicamos, e você não transfere, quaisquer direitos de propriedade sobre Seu Conteúdo ou Suas Marcas Registradas e nada nestes Termos restringirá quaisquer direitos que você possa ter de usar e explorar Seu Conteúdo e Suas Marcas Registradas fora dos Serviços.
16.2 Declarações.
Você declara que é capaz de nos conceder os direitos descritos acima.
Você declara e garante que tem todos os direitos, o poder e a autoridade necessários para conceder a licença acima, e que todo o Seu Conteúdo e Suas Marcas Registradas:
- não infringem, violam, se apropriam indevidamente ou, de outra forma, entram em conflito com os direitos de terceiros;
- cumprem todas as leis, regras e regulamentos locais, estaduais, provinciais e nacionais, bem como outras leis aplicáveis; e
não violam estes Termos.
16.3 Regras e diretrizes de conteúdo.
Seu conteúdo deve estar em conformidade com nossas regras e diretrizes.
1. Seu Conteúdo deverá ser preciso e verdadeiro. Reservamo-nos o direito de remover Seu Conteúdo dos Serviços se acreditarmos que Seu Conteúdo ou Seus Eventos da Eventbrite violam estes Termos, nossas Diretrizes Comunitárias ou por qualquer outro motivo. Seu Conteúdo e Suas Marcas Registradas poderão ser exibidos nos Serviços próximos a qualquer Conteúdo do Site ou qualquer conteúdo de terceiros, incluindo conteúdo que seja substancialmente semelhante ou concorrente do seu, e não garantimos sua exclusividade como Organizador em nenhuma categoria. Sem limitar a generalidade do acima exposto, os Serviços são fornecidos de forma não exclusiva. Poderemos preservar Seu Conteúdo, Suas Marcas Registradas, Dados de Inscrição e todos os outros dados associados à sua conta, e também poderemos divulgar Seu Conteúdo, Suas Marcas Registradas, Dados de Inscrição e todos os outros dados associados à sua conta se exigido por lei ou na crença de boa fé de que tal preservação ou divulgação seja razoavelmente necessária para:
A. cumprir o processo legal;
B. responder a alegações de que Seu Conteúdo ou Suas Marcas Registradas violam os direitos de terceiros;
C. fazer cumprir ou administrar estes Termos; e/ou
D. proteger os direitos, a propriedade e/ou a segurança pessoal nossa, de nossos Usuários e/ou do público, incluindo a prevenção de fraudes.
Você entende que o processamento técnico e a transmissão dos Serviços, incluindo Seu Conteúdo e Suas Marcas Registradas, poderão envolver transmissões por várias redes e/ou alterações para conformidade e adaptação aos requisitos técnicos de conexão de redes ou dispositivos.
17-18
17. Notificações.
Veja como nos notificar.
As notificações podem ser enviadas a você por e-mail ou correio normal em seu endereço comercial listado nos registros da Eventbrite. Também poderemos fornecer notificações de alterações nestes Termos ou em outros assuntos, exibindo notificações ou links para notificações nos Serviços.
Se desejar entrar em contato conosco ou enviar qualquer notificação, você pode fazer isso no seguinte endereço: Eventbrite, Inc., Attn: Legal Department, 95 Third Street, 2nd Floor, San Francisco, Califórnia, 94103 EUA; ou por e-mail para [email protected].
18. Modificações nos Termos ou Serviços.
Poderemos modificar estes Termos de tempos em tempos e notificaremos você sobre alterações relevantes.
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos (incluindo a Política de Privacidade e o Contrato Comercial ) de tempos em tempos (coletivamente, “Modificações”). Se acreditarmos que alguma Modificação seja relevante, informaremos você por um (ou mais) dos seguintes métodos:
A. publicação das alterações por meio dos Serviços;
B. atualização da data "Atualizada" no topo desta página; ou
C. envio de um e-mail ou mensagem sobre as Modificações.
2. As Modificações relevantes entrarão em vigor trinta (30) dias após a data "Atualizada", a menos que uma data diferente seja comunicada em nossa notificação a você. Todas as outras Modificações entrarão em vigor imediatamente.
3. Você é responsável por revisar quaisquer Modificações. Seu uso continuado dos Serviços após qualquer Modificação será considerado sua aceitação dessa Modificação e dos Termos atualizados. Em determinadas circunstâncias, poderemos solicitar uma Modificação destes Termos que se aplicará apenas a você. Esse tipo de Modificação deverá ser feito por escrito e assinado por ambas as partes (você e a Eventbrite).
4. Estamos em constante evolução de nossos produtos e serviços para melhor atender às necessidades de nossos Usuários. Por esse motivo, não podemos garantir a disponibilidade de alguns recursos ou funcionalidades de produtos. Reservamo-nos o direito de modificar, substituir ou descontinuar qualquer parte dos Serviços, ou a totalidade dos Serviços, a qualquer momento e por qualquer motivo.
19-20
19. Cessão.
Podemos ceder nossos direitos e obrigações sob estes Termos.
Poderemos, sem seu consentimento, ceder livremente estes Termos e nossos direitos e obrigações sob estes Termos, seja a uma Afiliada ou a outra entidade, em conexão com uma transação corporativa ou de outra forma.
20. Acordo integral.
Estes Termos compõem todo o nosso contrato com você, a menos que também celebremos um contrato escrito separado.
Salvo disposição em contrário nestes Termos, estes Termos constituem o acordo integral entre você e nós e regem seu uso dos Serviços, substituindo quaisquer acordos, propostas, discussões ou comunicações anteriores ou contemporâneos entre você e a Eventbrite sobre o assunto destes Termos, exceto qualquer acordo por escrito de Serviços entre você e nós relacionado com um evento ou eventos específicos.
21-22
21. Lei aplicável e jurisdição.
As disputas que não puderem ser resolvidas com nosso acordo de arbitragem serão resolvidas nos tribunais de São Francisco de acordo com as leis da Califórnia.
Estes Termos são regidos pelas leis do estado da Califórnia, independentemente de suas regras de conflito de leis. Essas leis serão aplicadas independentemente do lugar onde você resida, mas se você reside fora dos Estados Unidos, poderá ter direito à proteção das disposições obrigatórias de proteção ao consumidor da sua lei local de proteção ao consumidor.
A Eventbrite está sediada em São Francisco, Califórnia. Qualquer ação legal contra nós relacionada com nossos Serviços e não sujeita às disposições de arbitragem na Seção 9 destes Termos ocorrerá em São Francisco. Ao concordar com estes Termos, você se submete à jurisdição pessoal dos tribunais estaduais ou federais (conforme o caso) no Condado de São Francisco, Califórnia.
22. Feedback.
Temos o direito de usar qualquer feedback que você nos fornecer.
Aceitamos e incentivamos você a fornecer feedback, comentários e sugestões para melhorias nos Serviços, bem como feedback, comentários, sugestões e avaliações sobre os serviços e eventos de terceiros, como os Organizadores dos eventos dos quais você participa (coletivamente, " Feedback"). Qualquer Feedback que você nos enviar será considerado não confidencial e não proprietário. Ao enviar Feedback para nós, você nos concede uma licença não exclusiva, global, isenta de royalties, irrevogável, sublicenciável e perpétua para usar, publicar e explorar essas ideias e materiais para qualquer finalidade, com ou sem seu nome e sem nenhuma compensação para você. Poderemos coletar depoimentos, classificações e avaliações sobre o Conteúdo do Site, os Serviços e, se você for um Organizador, Seu Conteúdo e eventos. Esses depoimentos, classificações e avaliações serão considerados Feedback. Mantemos total discrição sobre se, quando, onde, com quem e como o Feedback é compartilhado ou publicado.
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23. Sites de terceiros/Contas vinculadas/Ofertas de terceiros.
Não somos responsáveis pelos sites ou materiais de terceiros que você acessa.
Os Serviços ou Usuários podem fornecer links para outros sites ou recursos da Internet. Como não temos controle sobre tais sites e recursos, você concorda que não somos responsáveis pela disponibilidade de tais sites ou recursos. Não endossamos e não somos responsáveis por nenhum Conteúdo do Site, publicidade, ofertas, produtos, serviços ou outros materiais contidos ou disponíveis em tais sites ou recursos. Também não somos responsáveis por nenhum dano ou perda relacionado com eles, mesmo que tais sites ou recursos estejam conectados com nossos parceiros ou provedores de serviços terceirizados. Por exemplo, se você adquirir um seguro de ingresso no Site de terceiros, sua relação contratual será com o provedor de seguro de ingresso terceirizado, e não conosco.
24. Disposições diversas adicionais.
Aqui estão mais alguns pontos jurídicos antes de terminarmos.
Se deixarmos de aplicar qualquer parte destes Termos, isso não significará uma renúncia ao nosso direito de aplicar posteriormente essa ou qualquer outra parte destes Termos. Exceto conforme expressamente estabelecido nestes Termos, o exercício por nós de qualquer um de nossos recursos sob estes Termos não nos impedirá de exercer nossos outros recursos sob estes Termos, ou de outra forma. Nenhuma renúncia, aditamento ou modificação verbal destes Termos será efetiva. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inexequível, essa parte será limitada à medida mínima necessária, e as outras disposições destes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito. Os títulos e subtítulos das seções destes Termos, juntamente com o texto em itálico que os segue, são apenas para conveniência, não possuindo efeito legal ou contratual e não constituindo aconselhamento jurídico. Quando dizemos que a Eventbrite "poderá" ou tem o direito, está autorizada ou tem autorização para fazer algo nestes Termos, isso significa que poderemos, mas não somos obrigados a, exercer os direitos ou opções aplicáveis ou tomar as medidas aplicáveis, conforme determinarmos a nosso exclusivo critério. Quaisquer determinações, decisões ou crenças nossas sob estes Termos poderão ser feitas por nós a nosso exclusivo critério. Conforme utilizado nestes Termos, "incluindo" significa "incluindo, mas não limitado a". Quando estes Termos dizem que você "irá" realizar uma ação, isso significa que você concorda em realizar a ação e que deverá realizá-la. Suas obrigações, deveres, garantias, declarações, liberações e renúncias ao longo destes Termos também são obrigações, deveres, garantias, declarações, liberações e renúncias de suas Afiliadas. Nenhum contratante independente, agência, parceria, joint venture ou outro relacionamento semelhante é criado por estes Termos. Poderemos ceder livremente qualquer um de nossos direitos e obrigações sob estes Termos. Para sua conveniência, poderemos traduzir estes Termos para outros idiomas. Se houver um conflito entre a versão em inglês e uma versão traduzida, a versão em inglês prevalecerá.
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25. Cláusulas adicionais para Usuários em determinados locais.
A Eventbrite é uma empresa global que oferece a Organizadores e Consumidores a oportunidade de se beneficiar de nossos Serviços em todo o mundo. Para permitir que cada Usuário aproveite ao máximo nossos Serviços e a legislação aplicável, algumas disposições adicionais incluídas nesta Seção poderão ser aplicáveis a você.
25.1 Usuários australianos.
Se você for um Usuário localizado na Austrália e se qualificar como Consumidor conforme definido pela legislação do consumidor australiana ao usar os Serviços, as seguintes Emendas australianas disponíveis aqui se aplicam a você.
25.2 Usuários do EEE, Suíça e Reino Unido.
Se você for um Usuário localizado no Espaço Econômico Europeu (“EEE”), na Suíça ou no Reino Unido (juntos, “UE”) que é um indivíduo agindo para fins que estão total ou principalmente fora de seu comércio, negócio, artesanato ou profissão ao usar os Serviços, as seguintes Emendas da UE disponíveis aqui se aplicam a você. Se for um Organizador e processar dados pessoais de participantes de eventos na UE, você será o controlador de dados em relação aos dados pessoais dos participantes do seu evento, e nós atuaremos como o processador de dados. Com relação aos dados pessoais da UE que um Organizador mantém como controlador de dados, o Adendo de Processamento de Dados para Organizadores localizado aqui é incorporado a estes Termos.
25.3 Usuários argentinos.
Se você é um usuário localizado na Argentina, as seguintes alterações argentinas disponíveis aqui se aplicam a você.
25.4 Usuários brasileiros.
Se você for um usuário localizado no Brasil, as seguintes alterações brasileiras disponíveis aqui se aplicam a você.