Atos Normativos
Publicado em
10/06/2024 15h32
O Observatório da Violência contra jornalistas e Comunicadores, fundamentado na Constituição Federal de 1988, que consagra a liberdade de expressão e de imprensa ao status de direito fundamental, é regido pelos seguintes atos normativos:
- Portaria MJSP nº 306, de 16 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre o Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais e estabelece a sua sistemática de atuação.
- Portaria SENAJUS/MJSP nº 88, de 7 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre a designação das entidades que comporão o conselho do Observatório da Violência contra jornalistas e Comunicadores.