O que é?
A preservação da liberdade de expressão e de imprensa é um pilar essencial para o funcionamento das sociedades democráticas. A Constituição Federal de 1988 elevou esses direitos ao status de fundamentais, reconhecendo seu valor intrínseco e atribuindo ao Estado e aos cidadãos a responsabilidade de proteger e promover esses direitos.
Para garantir esse direito e fortalecer as ações de monitoramento e combate à violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) criou o Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais por meio da Portaria nº 306, de 16 de fevereiro de 2023.
Ao Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais, compete:
I - monitorar casos relacionados a condutas violentas contra jornalistas e comunicadores sociais;
II - apoiar às investigações nas hipóteses previstas no inciso I deste artigo;
III - criar e manter banco de dados com indicadores sobre atos de violência contra jornalistas e comunicadores sociais; e
IV - sugerir a adoção de políticas públicas voltadas à garantia do pleno gozo das funções dos jornalistas e comunicadores sociais, em articulação com as demais áreas competentes.