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PORTARIA DE PESSOAL RFB Nº 213, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 23 e no art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o disposto no art. 1º da Instrução Normativa SGD/ME nº 117, de 19 de novembro de 2020, e o que consta do e-processo nº 10265.407952/2020-55, resolve:

Art. 1º Designar a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil ROSA DA CONCEIÇÃO MOREIRA, matrícula SiapeCad nº 00819771, lotadas nas Unidades Centrais e com exercício na Ouvidoria, para exercer a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), no exercício das seguintes atividades:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os servidores e os contratados a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Parágrafo único. Para o cumprimento das atribuições estabelecidas neste artigo, o encarregado poderá solicitar apoio às unidades da RFB, observadas as competências previstas no Regimento Interno da RFB.

Art. 2º Revogar a Portaria de Pessoal RFB nº 1.099, de 12 de julho de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS