MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.246, DE 18 DE JULHO DE 2024

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica.

OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00 (duzentos e trinta milhões oitocentos e noventa e um mil e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

LEI Nº 14.927, DE 18 DE JULHO DE 2024

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Distrofias Musculares e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído o Dia Nacional de Conscientização sobre as Distrofias Musculares, a ser celebrado, anualmente, no dia 17 de setembro.

Art. 2º Serão desenvolvidas pelo poder público, com o apoio da sociedade civil, campanhas direcionadas ao esclarecimento e à conscientização da população sobre as distrofias musculares e o direito universal à saúde.

Art. 3º Para o desenvolvimento das ações de que trata esta Lei, poderão ser adotadas as seguintes medidas, entre outras:

I - realização de palestras e eventos;

II - disponibilização de material educativo específico para os profissionais de saúde e para a população em geral, em formatos impresso e digital;

III - disponibilização de conteúdo para publicação em sites institucionais dos conselhos profissionais de saúde, do Ministério da Saúde, das secretarias de saúde e de outras instituições públicas e privadas que desejarem aderir à causa;

IV - divulgação de informações em sites de instituições públicas e de instituições privadas que recebem dinheiro público, por meio debannercom material educativo;

V - divulgação de informações durante a programação de emissoras públicas de rádio e de televisão.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nísia Verônica Trindade Lima

PORTARIA Nº 2.545, DE 18 DE JULHO DE 2024

Reconhece situação de emergência em municípios do Estado de Rondônia/RO.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, considerando o Decreto Nº 29.252, de 04 de julho de 2024, do Governo do Estado de Rondônia/RO, e as demais informações constantes no processo nº 59051.036290/2024-52, resolve:

Art. 1º Reconhecer, em decorrência de Estiagem, COBRADE: 1.4.1.1.0, a situação de emergência nos municípios relacionados abaixo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

PORTARIA Nº 2.544, DE 18 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Monte Alegre - PA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Monte Alegre - PA, no valor de R$ 1.568.648,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e oito mil seiscentos e quarenta e oito reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.024685/2024-01.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

PORTARIA MINC Nº 142, DE 18 DE JULHO DE 2024

Institui o Programa Retomada Cultural RS, com vistas a auxiliar o setor cultural dos municípios do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA , no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e com base no disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 2024, e considerando o constante dos autos do Processo nº 01400.017894/2024-11, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Programa Retomada Cultural RS, com vistas a auxiliar o setor cultural dos municípios do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, e constantes na Portaria MIDR nº 1.802, de 31 de maio de 2024.

§ 1º O Programa Retomada Cultura será executado pelo Ministério da Cultura diretamente e por meio de parcerias com o poder público, com a sociedade civil e com os serviços sociais autônomos.

§ 2º Para a execução das ações a que se refere o Programa, será considerado o disposto na Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024, e no Decreto 11.453, de 23 de março de 2023.

Art. 2º O Programa Retomada Cultural é composto pelas seguintes ações:

I - Bolsa Retomada Cultural;

II - Prêmio Retomada - Diversidade Cultural;

III - Retomada Cultural - Ações artísticas continuadas; e

IV - outras ações e atividades voltadas aos agentes culturais residentes ou estabelecidos nos municípios do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.

Art. 3º A Bolsa Retomada Cultural constitui ação formativa e de incentivo financeiro-educacional aos agentes culturais pessoas físicas, executada por meio de parceria com o Instituto Federal do Rio Grande do Sul (IFRS), nos seguintes termos:

I - disponibilização de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais) no ato da matrícula no curso escolhido; e

II - disponibilização de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais) após a conclusão do curso.

§ 1º Poderão receber a Bolsa Retomada Cultural os agentes culturais:

I - pré-habilitados, por constarem no Cadastro do Ministério da Cultura, composto por aqueles que, nos últimos quatro anos e até a publicação desta Portaria, foram habilitados ou contemplados nas políticas públicas culturais do Ministério da Cultura, ou por constarem em cadastro da Secretaria Estadual de Cultura do RS;

II - sem renda formal ativa, exceto benefício do Programa Bolsa Família;

III - não sócios de empresa que teve movimentação financeira em 2024;

IV - residentes nos municípios do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, conforme listagem contida na Portaria MIDR nº 1.802, de 31 de maio de 2024; e

IV - que se inscreverem em curso de 70 (setenta) horas na área cultural ministrado pelo Instituto Federal do Rio Grande do Sul.

§ 2º Além dos pré-habilitados indicados pelo inciso I do § 1º deste artigo, igualmente serão considerados agentes culturais aqueles que constarem nos cadastros e habilitações na área cultural, ou que tiverem sido inscritos, até 9 de julho de 2024, no Cadastro Único da Cultura, iniciativa do movimento SOS Cultura RS, organizado pelo Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado do Rio Grande do Sul (SATEDRS), pelo Comitê Cultura Viva RS, pela Rede RS Pontos de Cultura, pela Associação Circo Sul, pelo Sindicato das Empresas de Promoção, Organização e Montagem de Feiras, Congressos e Eventos dos Estados do Rio Grande do Sul (SINDIPROFES), pelo Comitê da Lei Paulo Gustavo, pela Federação das Entidades de Artesãos do Estado do Rio Grande do Sul (FEDARGS), pelo Movimento Unificado das Artes Negras, entre outros coletivos e entidades, cujas habilitações serão submetidas a procedimento de confirmação de exercício de atividade cultural, de acordo com os prazos e procedimentos a serem definidos em ato normativo próprio.

§ 3º O agente cultural que se enquadrar nos critérios contidos nos §§ 1º e 2º deste artigo, mas não tenha sido listado como pré-habilitado no Cadastro do Ministério da Cultura, poderá apresentar recurso no mesmo período das inscrições, comprovando o preenchimento dos critérios.

§ 4º Os Microempreendedores individuais, empresários que possuam Empresa Individual, empresário Individual de Responsabilidade Limitada ou Sociedade Limitada Unipessoal poderão receber a bolsa de formação, desde que a empresa não possua empregados.

§ 5º O cronograma e o detalhamento dos procedimentos para inscrição constarão em ato normativo próprio.

Art. 4º O Prêmio Retomada Cultural RS compreende o pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mediante manifestação de interesse, a Pontos e Pontões de Cultura, Pontos de Memória, Bibliotecas Comunitárias, Pontos de Leitura, Escolas Livres e Comunidades Quilombolas, em razão de sua relevante contribuição para a preservação, a valorização e a difusão da diversidade cultural, principalmente das expressões das culturas populares e tradicionais, inclusive no enfrentamento às consequências da tragédia climática, estabelecidos nas áreas efetivamente atingidas pelas enchentes, situados nos municípios do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, conforme listagem contida no Portaria MIDR nº 1.802, de 31 de maio de 2024.

§ 1º Para fins do previsto no caput, consideram-se:

I - Pontos e Pontões de Cultura:

a) grupo ou entidade certificados pelo Ministério da Cultura ou pela Secretaria de Cultura do Estado do Rio Grande do Sul até 7 de maio de 2024;

b ) grupo ou entidade que solicitaram a certificação ao Ministério da Cultura até o dia 15 de julho de 2024 e venham a ser certificado até 19 de julho de 2024; ou

c ) grupo ou entidade certificados por meio da contemplação ou classificação em editais específicos da Política Nacional de Cultura Viva, realizados até 7 de maio de 2024, que ainda não estejam na base de dados do Ministério da Cultura, ou da Secretaria de Cultura do Estado do Rio Grande do Sul, mediante envio de cópia do resultado final que comprove sua seleção.

II - Pontos de Memória certificados pelo Instituto Brasileiro de Museus até 7 de maio de 2024;

III - Bibliotecas Comunitárias, Pontos de Leitura e Escolas Livres reconhecidos pelo Ministério da Cultura até 7 de maio de 2024; e

IV - Comunidades Quilombolas certificadas pela Fundação Cultural Palmares até 7 de maio de 2024.

§ 2º A identificação dos destinatários que se encontram nas áreas efetivamente atingidas em decorrência dos eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul será realizada pela DATAPREV e levará em conta os logradouros que foram parcial ou integralmente inundados ou danificados por enxurradas ou deslizamentos, conforme estudo das manchas de inundação coordenado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).

§ 3º Fica dispensado o chamamento público em razão da excepcionalidade prevista no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio 2024, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024, e do art. 11, § 2º, do Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023.

§ 4º O Ministério da Cultura publicará lista com o nome dos grupos e entidades que se enquadram nos critérios de que tratam o caput e o § 1º deste artigo.

§ 5º Os destinatários que se enquadrarem nos critérios de que tratam o caput e o § 1º e não estiverem na lista mencionada no § 3º poderão solicitar o recebimento do prêmio de acordo com os prazos e procedimentos a serem definidos em ato normativo próprio.

§ 6º As pessoas jurídicas de direito privado, os grupos ou coletivos culturais sem constituição jurídica poderão ser destinatários do prêmio.

§ 7º Fica vedado o recebimento de mais de 1 (um) prêmio por grupos ou coletivos situados no mesmo endereço que ostentem diferentes modalidades certificadas.

Art. 5º A ação Retomada Cultural - Ações Artísticas Continuadas será executada mediante edital de concessão de bolsas culturais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinadas a grupos, coletivos, espaços e eventos calendarizados com atuação comprovada nos segmentos das Artes Visuais, Circo, Dança, Música e/ou Teatro por, pelo menos, 3 (três) anos consecutivos e em pelo menos um dos nos municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, conforme listagem contida no Portaria MIDR nº 1.802, de 31 de maio de 2024.

Parágrafo único. É vedado aos contemplados no Prêmio Retomada Cultural concorrer no edital de que trata o caput deste artigo.

Art. 6º As regras, prazos e procedimentos específicos sobre a participação no Programa Retomada Cultural RS serão estabelecidos em editais ou em atos normativos próprios.

Art. 7º A execução do Programa está condicionada à edição de Medida Provisória de abertura de crédito extraordinário ao Ministério da Cultura e à disponibilidade orçamentária.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA

PORTARIA MAPA Nº 695, DE 4 DE JULHO DE 2024

Estabelece os procedimentos para o parcelamento administrativo de débitos junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos art. 10 e art. 15, § 1º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, nos arts. 3º e 4º, § 2º, da Instrução Normativa - TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012, no art. 2º da Decisão Normativa - TCU nº 155, de 23 de novembro de 2016, no art. 4º, inciso XV, da Portaria CGU nº 1.531, de 1º de julho de 2021, e o que consta do Processo nº 21000.027674/2024-15, resolve:

CAPÍTULO I

DO OBJETO

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos para o parcelamento administrativo de débitos junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária.

Parágrafo único. O parcelamento de que trata o caput possui o intuito de esgotar as medidas administrativas internas para a obtenção do ressarcimento ao erário, antes da instauração de cobrança judicial ou Tomada de Contas Especial.

Art. 2º Os débitos oriundos de convênios e instrumentos congêneres celebrados pela União com órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de Governo, e com entidade privada sem fins lucrativos poderão ser objeto de parcelamento.

Art. 3º Os débitos apurados poderão ser objeto de parcelamento administrativo desde que não tenha havido a remessa da cobrança judicial ou da Tomada de Contas Especial ao Tribunal de Contas da União.

CAPÍTULO II

DO PEDIDO E DO DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO

Art. 4º O pedido de parcelamento da dívida deverá ser feito por meio de requerimento próprio, na forma do Anexo I.

§ 1º O requerimento de que trata o caput deverá ser datado e assinado pelo representante legal, devidamente qualificado, do ente federativo, dos órgãos, das entidades ou de quaisquer dos interessados que tenham débitos perante o Ministério da Agricultura e Pecuária na forma do disposto no art. 2º.

§ 2º O requerimento de que trata o caput deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

I - para pessoa jurídica:

a) cópia do instrumento de nomeação, do estatuto ou da ata e suas alterações, onde estejam identificados os atuais representantes legais do requerente;

b) cópia do documento de identidade do representante legal do requerente, do Cadastro de Pessoa Física - CPF e do comprovante de residência com o Código de Endereçamento Postal - CEP e a data de emissão não superior a três meses, contados da data do pedido de parcelamento;

c) Termo de Confissão de Dívida, emitido pelo requerente, em uma via, destinado à formalização do reconhecimento da dívida do parcelamento solicitado, na forma do Anexo II;

d) certidão negativa das Justiças Federal e Estadual ou do Distrito Federal, conforme o caso, que comprove a inexistência de ação judicial sobre o débito; e

e) cópia da petição de desistência devidamente protocolada, caso tenha sido ajuizada ação judicial questionando o débito;

II - para pessoa física, gestor atual ou ex-gestor:

a) cópia do documento de identidade, do CPF e do comprovante de residência com o CEP e a data de emissão não superior a três meses, contados da data do pedido de parcelamento;

b) Termo de Confissão de Dívida, emitido pelo requerente, em uma via, destinado à formalização do reconhecimento da dívida do parcelamento solicitado, na forma do Anexo II;

c) certidão negativa das Justiças Federal e Estadual ou do Distrito Federal, conforme o caso, que comprove a inexistência de ação judicial sobre o débito; e

d) cópia da petição de desistência devidamente protocolada, caso tenha sido ajuizada ação judicial questionando o débito.

§ 3º O requerimento de que trata o caput deverá ser endereçado à Secretaria gestora do instrumento e será analisado e processado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária em até trinta dias, contados da data do recebimento do pedido.

Art. 5º Ao titular da Secretaria gestora do instrumento compete a decisão sobre o deferimento ou indeferimento do parcelamento da dívida.

Art. 6º O acordo de parcelamento da dívida será formalizado por meio de Termo de Parcelamento Administrativo, que será emitido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, conforme o disposto no Anexo III.

§ 1º O Termo de Parcelamento Administrativo deverá ser assinado, de forma digital, pelo requerente, no prazo de, no máximo, cinco dias úteis, contados da data de disponibilização do formulário do termo pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, por meio do acesso externo de usuário do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

§ 2º Os Termos de Parcelamento Administrativo terão numeração sequencial na unidade responsável pelo instrumento, que será reiniciada a cada exercício.

§ 3º A publicação do extrato do Termo de Parcelamento Administrativo na imprensa oficial, condição para sua eficácia, será providenciada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária até o vigésimo dia após a data de sua assinatura.

§ 4º Os débitos oriundos de instrumentos distintos não poderão ser objeto de agrupamento em um único parcelamento, devendo ser emitido um Termo de Parcelamento Administrativo para cada débito.

§ 5º A assinatura do Termo de Parcelamento Administrativo implicará o reconhecimento e a confissão da dívida por parte do requerente, em caráter irrevogável e irretratável, e a adesão aos termos e às condições nele estabelecidos.

§ 6º Quando em um mesmo instrumento houver débitos distintos e não solidários de mais de um devedor, seja esta pessoa física ou jurídica, qualquer dos interessados poderá solicitar o parcelamento do débito a si imputado, ainda que não corresponda à totalidade dos débitos, e ficará ciente de que, ainda assim, o instrumento permanecerá em situação de inadimplência junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e à Plataforma TransfereGov.br.

CAPÍTULO III

DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO

Art. 7º Atendidos os requisitos para a concessão do parcelamento, será feita a consolidação do débito, considerando-se, para tanto, a data do protocolo digital do pedido de parcelamento.

Parágrafo único. A consolidação de que trata o caput compreenderá o somatório dos valores devidos ao Ministério da Agricultura e Pecuária, devidamente apurados e atualizados, com aplicação de juros de mora e multa, calculados até a data do protocolo digital do pedido de parcelamento.

Art. 8º O débito, objeto do parcelamento, e suas parcelas, serão atualizados por meio do Sistema Débito Web do Tribunal de Contas da União, conforme o disposto na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012, e com incidência a partir da:

I - data do crédito na conta bancária específica, quando conhecida, ou da data do repasse dos recursos, no caso de omissão no dever de prestar contas, ou quando as contas apresentadas não comprovarem a regular aplicação dos recursos, exceto nas ocorrências previstas no inciso II, do caput;

II - data do pagamento, quando houver impugnação de despesas específicas e os recursos tiverem sido aplicados no mercado financeiro ou quando caracterizada a responsabilidade de terceiro; ou

III - data do evento, quando conhecida, ou da data de ciência do fato pela administração nos demais casos.

CAPÍTULO IV

DO ESTABELECIMENTO DO NÚMERO E DO VALOR DAS PARCELAS

Art. 9º O parcelamento da dívida será concedido em até sessenta parcelas mensais, consecutivas, e com valores de, no mínimo, um salário mínimo vigente.

Art. 10. O valor das parcelas será obtido por meio da divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas concedidas, observando-se as condições estabelecidas no art. 9º.

Parágrafo único. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será atualizado com a aplicação de juros de mora e multa, tendo como parâmetro inicial a data de consolidação da dívida e parâmetro final o último dia do mês anterior ao do pagamento.

CAPÍTULO V

DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS

Art. 11. O vencimento das parcelas será no último dia útil de cada mês, contados do mês subsequente ao pagamento da primeira parcela.

§ 1º O vencimento da primeira parcela ocorrerá no prazo de cinco dias úteis, contados da data da publicação do extrato do Termo de Parcelamento Administrativo na imprensa oficial.

§ 2º O não pagamento da primeira parcela no prazo estipulado no § 1º implicará no cancelamento automático do parcelamento.

§ 3º Na data da publicação do extrato de que trata o § 1º, o Ministério da Agricultura e Pecuária enviará a Guia de Recolhimento da União - GRU ao devedor, contemplando o valor da primeira parcela atualizado e com a aplicação de juros de mora.

§ 4º O Ministério da Agricultura e Pecuária enviará a Guia de Recolhimento da União - GRU, até o décimo quinto dia útil do mês de vencimento, para o pagamento das demais parcelas.

§ 5º Após a comprovação do pagamento da primeira parcela, constará o registro da inadimplência, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, como suspensa até a quitação da dívida objeto do Termo de Parcelamento Administrativo.

§ 6º Na ocorrência de atraso no pagamento de parcela, o requerente deverá atualizar o débito em conformidade com o Sistema Débito Web do Tribunal de Contas da União, na forma do disposto no art. 8º.

§ 7º A ocorrência de atraso no pagamento de parcela por prazo superior a sessenta dias ensejará:

I - o registro de inadimplência no Transferegov.br e a instauração da Tomada de Contas Especial, nos instrumentos celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos e consórcios públicos de direito privado; e

II - o registro de impugnação das contas do instrumento no Transferegov.br e a instauração de Tomada de Contas Especial, nos instrumentos celebrados com órgãos e entidades públicos e com consórcios públicos de direito público.

Art. 12. O devedor poderá, a qualquer tempo, durante o período ajustado para a quitação da dívida, solicitar a antecipação de parcelas ou o pagamento integral do saldo devedor.

Art. 13. Na hipótese de alterações na legislação vigente em relação ao índice de atualização, será utilizado, para o pagamento das parcelas subsequentes, o índice que oficialmente venha a substituí-lo.

CAPÍTULO VI

DA RESCISÃO

Art. 14. A rescisão automática do parcelamento ocorrerá quando houver:

I - a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não;

II - a falta de pagamento de pelo menos uma parcela, estando pagas todas as demais;

III - a infração de qualquer das disposições estabelecidas nesta Portaria ou nas cláusulas do Termo de Parcelamento Administrativo; e

IV - a insolvência, a falência e o falecimento do devedor.

§ 1º Na hipótese de Estado, do Distrito Federal ou de Município declarar estado de calamidade pública ou situação de emergência, não será aplicada a causa rescisória de que trata o inciso I do caput.

§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º, haverá tolerância, antes da rescisão do parcelamento, por falta de pagamento de, no máximo, um quinto das parcelas, consecutivas ou não, desde que:

I - o órgão ou a entidade, público ou privado, devedor comprove a comunicação, perante o Concedente, de que foi alcançado pela declaração de que trata o § 1º, no prazo de até dez dias úteis, contados da data de vencimento da parcela inadimplida, solicite o benefício de tolerância e pague as parcelas com o valor atualizado; e

II - o Concedente ateste a procedência do requerimento do devedor e atualize as parcelas inadimplidas, de acordo com o disposto no art. 10, § 5º, para pagamento pelo devedor.

§ 3º Na hipótese de falência do Requerente, será instaurada cobrança judicial da dívida do parcelamento, na forma do disposto na Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

§ 4º Na hipótese de falecimento do Requerente, a dívida do parcelamento será transferida para o espólio ou para os herdeiros, caso já ocorrida a partilha da herança, na forma da legislação civil.

Art. 15. A rescisão do parcelamento da dívida ocorrerá independente de intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.

Art. 16. A rescisão do parcelamento da dívida resultará nas seguintes ocorrências:

I - o Concedente estará autorizado a retomar os atos de cobrança;

II - as parcelas vincendas serão antecipadas; e

III - o valor a executar será o valor atualizado da dívida na data da consolidação, computados correção monetária, juros e multa.

Parágrafo único. O valor de que trata o inciso III do caput será encaminhado para cobrança judicial ou Tomada de Contas Especial, conforme o caso.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. A Secretaria gestora do instrumento manterá o registro dos documentos referentes ao parcelamento da dívida e constituirá processo administrativo para cada pedido de parcelamento apresentado.

Art. 18. Na hipótese de requerente integrante da administração pública direta ou indireta das esferas federal, estadual, distrital ou municipal, serão observadas as vedações do período eleitoral, de que tratam o art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o art. 59, §§ 1º ao 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, impostas aos gestores públicos.

Art. 19. Os casos omissos serão dirimidos pelo titular da Secretaria gestora do instrumento.

Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO

ANEXO I

PEDIDO DE PARCELAMENTO

REQUERENTE:_______________________________________

CNPJ/CPF:__________________________________________

ENDEREÇOCOMPLETO (logradouro/nº/bairro/cidade/UF/CEP):____________________________________________

TELEFONE: (___) ____________________________________

E-MAIL:____________________________________________

REPRESENTANTE LEGAL: ______________________________

CARGO: ___________________________________________

CPF/MF: ___________________________________________

TELEFONE: (__) __________________________________

E-MAIL:____________________________________________

Ao Ministério da Agricultura e Pecuária,

Em atenção à Notificação constante do Ofício nº ___/___, emitido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, o(a) ________________________(Requerente), por meio do(a) _________ (Órgão/Entidade/Pessoa Física) e do(a) representante legal devidamente qualificado(a), conforme documentação juntada ao presente, vem, com fundamento na Portaria MAPA nº 695/2024, requerer o parcelamento da dívida constituída dos débitos relativos ao Instrumento nº ___/___, Processo de prestação de contas nº _______, em ____ (número por extenso) parcelas.

O(A) Requerente declara estar ciente de que o deferimento do pedido ficará condicionado à assinatura do Termo de Parcelamento Administrativo a ser emitido pelo Concedente.

Declara, também, estar ciente de que o indeferimento do parcelamento ensejará o prosseguimento da cobrança da dívida.

_____________

(local e data)

_______________

(assinatura do requerente)

Obs.: Os débitos oriundos de Convênios e instrumentos distintos não poderão ser objeto de agrupamento em um único parcelamento, devendo ser solicitado um Pedido de Parcelamento para cada débito.

ANEXO II

TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA

Em decorrência do Ofício nº ____/202__/____(siglas das unidades e do órgão ou entidade), de __/__/202__ (data), emitido pelo(a) _______ (nome da unidade responsável pelo instrumento), o(a) _______ (nome da pessoa física), ______ (cargo que ocupa ou ocupava), portador(a) do documento de Identidade nº ______/_____ (órgão emissor) e inscrito no CPF/MF sob o nº ______, residente e domiciliado na ______, nº ___, _____(complemento) - ____ (Cidade/UF) - CEP______:

Vem, com fundamento na Portaria MAPA nº 695/2024, de forma expressa, irrevogável e irretratável, reconhecer e confessar a dívida do parcelamento solicitado, constituída dos débitos discriminados no Ofício nº ____/202__/____(siglas das unidades e do órgão ou entidade), de __/__/202__ (data), emitido pelo(a) ______ (nome da unidade responsável pelo instrumento).

_______________

(local e data)

______________

(assinatura do requerente)

ANEXO III

TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO

Nº/ANO: ______

UNIDADE DO ÓRGÃO CONCEDENTE: ______

Pelo presente instrumento, a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº ________, situado na Esplanada dos Ministérios - Bloco D, em Brasília-DF, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado por ___________(nome do representante legal da pessoa jurídica ou pessoa física requerente), _______ (cargo), portador da matrícula nº ________, residente e domiciliado nesta cidade, no exercício da atribuição que lhe confere a Portaria MAPA nº 695/2024, que dispõe sobre o parcelamento administrativo de débitos junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária, resolve conceder ao(à) ______ (nome da entidade tomadora), entidade de direito (preencher se público ou privado), inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ____, com sede em ______, nº ____, bairro ______, em_______(Cidade/UF), CEP nº ______, doravante denominado TOMADOR, representado neste ato pelo ___________ (cargo do representante legal), Sr(a). ________ (nome do representante legal/da pessoa física requerente), portador(a) do documento de identidade nº _____/___ (órgão emissor) e inscrito(a) no CPF/MF sob nº __________, o parcelamento de débito, nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo de Parcelamento Administrativo, dívida oriunda de recursos públicos da União junto ao _________ (especificar a unidade responsável pelo instrumento/órgão), após a omissão ou rejeição da prestação de contas do ______ (nº do instrumento). O valor do débito atualizado até o dia ____/___/202__ perfaz o montante de R$ _______ (valor por extenso).

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PAGAMENTO

O pagamento do débito deverá ser efetuado em ______ (número por extenso) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ _____ (valor por extenso).

Subcláusula primeira. O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado no prazo de cinco dias úteis, contados da data de publicação do extrato deste Termo na imprensa oficial.

Subcláusula segunda. O pagamento das demais parcelas deverá ser efetuado até o último dia útil de cada mês, por meio de Guias de Recolhimento da União (GRUs) que serão enviadas pelo CONCEDENTE até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de seu vencimento.

Subcláusula terceira. O TOMADOR deverá apresentar o comprovante de recolhimento até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao pagamento à Secretaria Gestora do Instrumento do MAPA, unidade do CONCEDENTE, responsável pelo acompanhamento do parcelamento, e informar o número do Termo de Parcelamento Administrativo concedido e o número da parcela paga.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA ATUALIZAÇÃO

Para realização dos cálculos de atualização monetária e de incidência de juros de mora será utilizado o Sistema Débito Web disponibilizado pelo Tribunal de Contas da União, desde que atendidos os parâmetros da Lei nº 10.522, de 2002. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, deverá ser atualizado com aplicação de juros de mora e multa, tendo como parâmetro inicial a data de consolidação da dívida e como parâmetro final o último dia do mês anterior ao do pagamento.

Subcláusula única. Na ocorrência de atraso no pagamento de parcela, o TOMADOR deverá atentar para a correta atualização do débito, cujo cálculo será realizado em conformidade com o Sistema Débito Web do Tribunal de Contas da União, na forma do disposto no art. 7º da Portaria MAPA nº 695/2024.

CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

Após assinatura do presente Termo pelas partes, o CONCEDENTE providenciará a publicação de seu extrato na imprensa oficial, no prazo de, no máximo, 20 (vinte) dias contados de sua assinatura.

CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO

Ensejará a rescisão automática e unilateral do presente Termo, pelo CONCEDENTE, o descumprimento das cláusulas aqui estabelecidas, previstas no arts. 10, § 1º, e 13 da Portaria MAPA nº 695/2024.

E por assim haverem acordado, assinam o presente, para que produza efeitos jurídicos e legais.

Assinado e datado eletronicamente.

________________________________

Assinatura e cargo do Representante legal da pessoa jurídica ou da pessoa física requerente (devedor)

________________________________

Assinatura e cargo do Representante legal do Concedente

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

R E S O L U Ç Ã O

Nº 13, DE 2024

Institui a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa Idosa.

O Senado Federal resolve:

Art. 1º É instituída a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa Idosa, com a finalidade de:

I - ouvir constantemente a sociedade e propor medidas e apresentar proposições legislativas para promover a vida das pessoas idosas, sempre considerando o progressivo aumento dessa população;

II - realizar eventos para debater formas de promoção da vida da pessoa idosa;

III - articular e integrar as iniciativas e atividades da Frente Parlamentar com as ações de governo, órgãos de classe e entidades da sociedade civil, para a consecução de seus objetivos.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa Idosa reunir-se-á preferencialmente no ambiente do Senado Federal, podendo, por conveniência, valer-se de outro local em Brasília ou em outra unidade da Federação.

Art. 2º A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa Idosa será integrada pelos Senadores e Deputados Federais que assinarem sua ata de instalação, bem como por outros membros do Congresso Nacional que a ela vierem posteriormente a aderir, mediante a assinatura de instrumento próprio.

Art. 3º A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa Idosa reger-se-á por seu regulamento interno ou, na falta desse, por decisão da maioria absoluta de seus integrantes, respeitadas as disposições legais e as normas do Regimento Interno do Senado Federal.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 17 de julho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.145, DE 16 DE JULHO DE 2024

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos frescos de tangerina, clementina e cidra do Reino de Marrocos.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, considerando o resultado da análise de risco de pragas e o que consta nos autos do processo nº 21000.012491/2018-49, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de frutos frescos (Categoria 3) de tangerina (Citrus reticulata), clementina (Citrus clementina) e cidra (Citrus medica) produzidos no Reino de Marrocos.

Art. 2º Os frutos deverão ser lavados, escovados e encerados, e o envio deverá vir livre de folhas e restos vegetais.

Art. 3º O envio deve estar acompanhado de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária (ONPF) do Reino de Marrocos, com a seguinte Declaração Adicional:

I - "O envio cumpre com o plano de trabalho assinado entre o Brasil e o Reino de Marrocos para Eutetranychus orientalis, Pezothrips kellyanus, Limothrips cerealium e Prays citri."

Art. 4º Os envios serão inspecionados no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária), bem como estão sujeitos à retirada de amostra para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus para o interessado.

§ 2º A critério da fiscalização, o interessado poderá ficar como depositário do restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.

Art. 5º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Reino de Marrocos será notificada, podendo a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil suspender as importações de frutos frescos de tangerina, clementina e cidra até a revisão da Análise de Risco de Pragas correspondente.

Art. 6º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.244, DE 17 DE JULHO DE 2024

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Banco Central do Brasil; e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Banco Central do Brasil; e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00 (um bilhão duzentos e cinquenta e três milhões seiscentos e um mil e oitocentos reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

PORTARIA Nº 2.533, DE 17 DE JULHO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Imigrante - RS, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Imigrante - RS, no valor de R$ 3.088.940,18 (três milhões, oitenta e oito mil novecentos e quarenta reais e dezoito centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.015652/2024-51.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n.2024RO001143, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6504; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

PORTARIA Nº 571, DE 16 DE JULHO DE 2024

Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Terra Dura e Sete Ladeiras, localizada no município de São João da Ponte, no estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022; e

Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade Quilombola Terra Dura e Sete Ladeiras, publicado no DOU nº 39, de 29 de fevereiro e 01 de março de 2016, e no DOE/MG, nos dias 01 e 02 de março de 2016; e, ainda, o que consta dos autos do processo administrativo nº 54170.008053/2005-69; resolve:

Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Terra Dura e Sete Ladeiras, a área de 5.819,0249 ha (cinco mil oitocentos e dezenove hectares, dois ares e quarenta e nove centiares), localizada no município de São João da Ponte, estado de Minas Gerais.

§1º Os limites e confrontações do território quilombola Terra Dura e Sete Ladeiras são: NORTE - Rio Arapuim; LESTE - Rio Verde Grande; SUL - Rio Verde Grande; OESTE - Fazenda Morro Preto Ltda e Elma Maria Diniz.

§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo administrativo nº 54170.008053/2005-69 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

PORTARIA MCID Nº 704, DE 17 DE JULHO DE 2024

Formaliza a abertura de procedimento para a contratação de empreendimentos habitacionais em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal em 2024, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, no art. 11, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, na Portaria Interministerial MCID/MF nº 06, de 6 de junho de 2024, e na Portaria Conjunta MCID/MIDR nº 01, de 24 de junho de 2024, resolve:

Finalidade e abrangência

Art.1º Fica instituído, nos termos desta Portaria, o procedimento para a contratação de empreendimentos habitacionais em municípios do Estado do Rio Grande do Sul em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal em 2024, em complemento à oferta habitacional de que trata a Portaria MCID nº 520, de 05 de junho de 2024, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV-FAR.

Parágrafo único. O procedimento de que trata esta Portaria será regido pelos princípios do interesse público, da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, com vistas à concretização do direito social à moradia, mediante a célere destinação de unidades habitacionais aos municípios afetados pelos eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º São elegíveis à contratação de empreendimentos habitacionais os municípios do Estado do Rio Grande do Sul em situação de emergência ou estado de calamidade pública que cumprirem o fluxo previsto da Portaria Conjunta MCID/MIDR nº 01, de 24 de junho de 2024.

§ 1º A contratação de empreendimentos habitacionais deverá guardar proporcionalidade com a quantidade de unidades habitacionais enquadradas nos termos do art. 8º da Portaria conjunta de que trata o caput, e deverá considerar os atendimentos realizados a partir da oferta habitacional de que trata a Portaria MCID nº 520, de 05 de junho de 2024.

§ 2º Para cumprimento do disposto no § 1º do caput, o Ministério das Cidades encaminhará periodicamente ao agente financeiro a demanda de unidades habitacionais por município, nos termos do art. 8º da Portaria conjunta de que trata o caput.

§ 3º Fica autorizada a apresentação imediata de propostas nos Municípios elencados na tabela a seguir independentemente da apresentação do plano de trabalho de que trata o art. 3º da Portaria Conjunta MCID/MIDR nº 01, de 24 de junho de 2024, conforme demanda preliminar de unidades habitacionais estabelecida, observada, para a efetiva contratação, a proporcionalidade de que trata o § 1º do caput:

§ 4º A efetiva contratação dos empreendimentos habitacionais é condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira destinada ao procedimento de que trata o caput, sendo facultado ao Ministério das Cidades a sua suspensão temporária ou permanente.

Proponentes

Art. 3º Poderão apresentar propostas de empreendimentos habitacionais ao agente financeiro, na qualidade de proponente:

I - ente público local (municipal ou estadual), na hipótese de doação de imóvel público para implementação do empreendimento habitacional; e

II - empresa do setor da construção civil.

§ 1º Compete ao ente público local que figurar como proponente a realização de procedimento administrativo para seleção da empresa do setor da construção civil.

§ 2º Em todas as hipóteses, o ente público municipal deve figurar como apoiador do empreendimento habitacional para efetivação da sua contratação.

§ 3º O proponente e o ente público municipal deverão observar as condições dispostas na Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023, e na Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023, ressalvados os regramentos específicos dispostos nesta Portaria.

Exigências aplicáveis às propostas de empreendimentos habitacionais

Art. 4º O proponente apresentará a proposta de empreendimento habitacional para análise do agente financeiro, que contenha a seguinte documentação:

I - titularidade e mapeamento do imóvel;

II - documentação comprobatória de que o imóvel se encontra em área urbana consolidada ou em área de expansão urbana, conforme disposto na Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023;

III - tipo de edificação e quantidade de unidades habitacionais do empreendimento habitacional, conforme porte previsto na Tabela 1, item 4, inciso I, Anexo II da Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023;

IV - demonstração da capacidade técnica da empresa do setor da construção civil para a execução do empreendimento habitacional;

V - comprovante de pagamento, ao agente financeiro, da taxa correspondente aos custos operacionais relativos à análise da proposta; e

VI - declaração do chefe do poder executivo municipal, ou representante por ele formalmente delegado, extensível ao chefe do poder executivo estadual, naquilo que couber e quando participante da operação, conforme regulamentação do Gestor do FAR, que contenha, no mínimo:

a) plena ciência do disposto na Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023, e na Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023;

b) ateste da viabilidade de cumprimento das especificações de que trata a Tabela 1 do Anexo I da Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023, previamente à entrega do empreendimento habitacional;

c) compromisso de viabilizar os itens necessários à legalização do empreendimento habitacional de que trata o art. 29 da Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023, em até 2 (dois) meses contados da conclusão da obra para a célere entrega das respectivas unidades habitacionais aos beneficiários, inclusive na hipótese de entrega parcial de que trata o art. 5º, caput, § 5º;

d) ateste de que o imóvel indicado não se encontra em área condenada pelo órgão municipal de Defesa Civil; e

e) responsabilidade pela indicação de famílias impactadas pela situação de emergência ou estado de calamidade pública do Estado do Rio Grande do Sul às unidades habitacionais produzidas, conforme ato normativo específico do Ministério das Cidades.

§ 1º É recomendada a apresentação de propostas que contemplem a utilização de tecnologias ágeis de construção, desde que elas possuam Documento de Avaliação Técnica - DATec vigente no âmbito do Sistema Nacional de Avaliações Técnicas de Produtos Inovadores e Sistemas Convencionais - SiNAT do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-H, conforme disposto no Anexo III, Tabela 1, item 4, inciso XI, alínea "a", da Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023.

§ 2º Fica admitida a expansão do porte de que trata o inciso III do caput, limitado a 1.500 (mil e quinhentas) unidades habitacionais, desde que em conformidade com o Plano Diretor ou legislação urbanística municipal vigente ou com anuência expressa do ente municipal, observada a proporcionalidade de que trata o § 1º do art. 2º.

§ 3º Para os fins de que trata o inciso IV do caput, será admitida a apresentação da documentação imediatamente após a seleção da empresa, na hipótese em que o ente público local figurar como proponente.

§ 4º É vedada a recepção de propostas que não contemplem a documentação elencada no caput.

Valores de provisão de unidade habitacional aplicáveis

Art. 5º Aos Municípios elegíveis de que trata esta Portaria, fica admitida a subvenção econômica de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), estabelecida pelo art. 1º, inciso I, da Portaria Interministerial MCID/MF nº 06, de 06 de junho de 2024, sem prejuízo do ateste de adequação orçamentária das propostas pelo agente financeiro.

§ 1º Fica dispensada a observância dos valores máximos de provisão de unidade habitacional, conforme localidade e tipo de edificação, estabelecidos no Anexo V, Tabela 1, da Portaria MCID nº 725, de junho de 2023.

§ 2º Adicionalmente aos componentes abarcados pelo valor de provisão da unidade habitacional previstos no art. 14 da Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023, fica admitido o pagamento de infraestrutura urbana básica prevista no item 2 da Tabela 1 do Anexo I da Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023, desde que não ultrapasse o limite de subvenção econômica de que trata o caput.

§ 3º A data de apresentação do planejamento orçamentário definitivo para execução do empreendimento habitacional em sistema do agente financeiro constituirá o marco inicial para fins de aplicação do reajuste pela variação do Índice Nacional da Construção Civil - INCC, em conformidade ao art. 13, § 5º, da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, a ser calculado até a data de efetiva contratação do empreendimento habitacional, observado o limite de subvenção econômica de que trata o caput.

§ 4º Será concedido à empresa da construção civil contratada o acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre a parcela do valor original do contrato correspondente às unidades habitacionais que forem concluídas em até 10 (dez) meses, contados a partir da data de contratação da operação, a ser pago quando da conclusão integral das obras do empreendimento, desde que o valor de provisão habitacional não ultrapasse o limite de subvenção econômica de que trata o caput.

§ 5º Para fins de concessão do acréscimo de que trata o § 4º do caput, a quantidade de unidades habitacionais a ser concluída em até 10 (dez) meses será de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade contratada.

§ 6º O disposto neste artigo aplica-se inclusive às propostas de empreendimento habitacional destinadas a Municípios do Estado do Rio Grande do Sul enquadradas no âmbito das Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023 e Portaria MCID nº 247, de 15 de março de 2024.

Rito para contratação de empreendimentos habitacionais

Art. 6º O agente financeiro deverá proceder à análise da documentação da proposta de empreendimento habitacional recepcionada, que incluirá a vistoria do imóvel, e comunicará ao proponente a possibilidade de prosseguir com os trâmites exigidos para sua contratação, conforme Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023, ciente de que não há direito subjetivo de contratação do empreendimento habitacional.

Parágrafo único. Na hipótese de inconformidade da proposta, o agente financeiro deverá formalizar ciência ao proponente, com a apresentação de razões e justificativas.

Art. 7º Compete ao proponente apresentar ao agente financeiro a documentação necessária para atestar a viabilidade técnica, orçamentária, financeira, jurídica e de engenharia da proposta de empreendimento habitacional.

Parágrafo único. O agente financeiro deverá submeter ao Gestor do FAR a proposta de empreendimento habitacional apta à contratação após atestar a viabilidade de que trata o caput.

Art. 8º A partir da recepção da proposta apta à contratação pelo agente financeiro, o Gestor do FAR confirmará o cumprimento dos requisitos documentais, submetendo-a ao Ministério das Cidades para publicação da portaria de autorização de contratação.

§ 1º A publicação da Portaria de autorização de contratação é condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo de Arrendamento Residencial.

§ 2º O agente financeiro deverá celebrar a contratação do empreendimento habitacional em até 30 (trinta) dias contados a partir da publicação da Portaria de que trata o caput.

§ 3º A contratação fica condicionada à existência de legislação, observado o ente federativo competente, que assegure a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e do Imposto de Transmissão de Causas Mortis e Doação - ITCMD, que têm como fato gerador a transferência das unidades habitacionais ofertadas aos beneficiários.

Art. 9º Ato contínuo à contratação tempestiva da proposta autorizada, o agente financeiro deverá elaborar relatório qualitativo do empreendimento habitacional, conforme ato normativo específico de acompanhamento da execução e monitoramento de empreendimentos habitacionais, e enviá-lo ao Gestor do FAR e ao Ministério das Cidades em até 5 (cinco) dias úteis.

Art. 10. O Gestor do FAR enviará quinzenalmente ao Ministério das Cidades relatório com a situação das propostas de empreendimentos habitacionais apresentadas contendo, no mínimo:

I - relação de propostas em análise com informação sobre o estágio;

II - relação de propostas aprovadas na análise prevista no art. 6º;

III - relação de propostas com inconformidade e o seu respectivo motivo;

IV - relação de propostas aptas à contratação;

V - relação de propostas contratadas; e

VI - data da efetiva contratação do empreendimento habitacional.

Disposições finais

Art. 11. As propostas de empreendimentos habitacionais deverão seguir as especificações de projeto dispostas na Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023, ressalvada a possibilidade de apresentação de projeto com:

I - pé-direito mínimo em conformidade com a legislação local; e

II - até 300 (trezentas) unidades habitacionais por condomínio em empreendimentos de edificações multifamiliares.

§ 1º É facultado à Secretaria Nacional de Habitação autorizar a não aplicação de disposições da Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023, desde que não represente infringência a norma hierarquicamente superior, mediante solicitação justificada do proponente, acompanhada de manifestação do agente financeiro, a ser encaminhada pelo Gestor do FAR.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se inclusive às propostas de empreendimentos habitacionais localizadas em municípios do Estado do Rio Grande do Sul enquadradas no âmbito das Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023, e Portaria MCID nº 247, de 15 de março de 2024.

Art. 12. O Gestor do FAR deverá regulamentar o disposto nesta Portaria em até de 15 (quinze) dias contados a partir de sua publicação.

Art. 13. A Portaria MCID nº 520, de 05 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º....................................................................................................................

.................................................................................................................................

§ 2º Fica admitido o cadastramento de unidade habitacional nova com obras em execução desde que ela esteja concluída e legalizada para entrega em até 10 (dez) meses contados a partir da data de publicação desta Portaria.

......................................................................................................................." (NR)

Art. 14. Fica revogado o parágrafo único do art. 11 da Portaria MCID nº 520, de 05 de junho de 2024.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

PORTARIA MJSP Nº 726, DE 16 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, no Estado de Mato Grosso do Sul.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08335.006249/2022-72, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, na região de fronteira e nas aldeias indígenas situadas na região do Cone Sul do Estado de Mato Grosso do Sul, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico da Polícia Federal, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI

RESOLUÇÃO CE/ENEC Nº 3, DE 11 DE JULHO DE 2024

Estabelece os parâmetros recomendados para conexão de internet de Rede Interna sem fio (Wi-Fi) nas escolas públicas de educação básica.

O COMITÊ EXECUTIVO DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE ESCOLAS CONECTADAS no uso das competências que lhe confere o Decreto nº 11.713, de 26 de setembro de 2023,

CONSIDERANDO que a conectividade dos estabelecimentos de ensino, dentre outras ações, adotará a disponibilização de rede interna sem fio para acesso à internet no ambiente escolar;

CONSIDERANDO que o uso de redes sem fio constitui ferramenta valiosa para atividades pedagógicas e administrativas nos estabelecimentos de ensino da rede pública da educação básica;

CONSIDERANDO que é imprescindível a fixação de referenciais técnicos que possibilitem a qualidade do acesso, o suporte técnico, monitoramento e manutenção dos dispositivos eletrônicos e das redes sem fio; e

CONSIDERANDO o art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.713, de 26 de setembro de 2023, que Institui a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas, resolve:

Art. 1º Estabelecer, na forma desta Resolução, os parâmetros recomendados para conexão de internet de Rede Interna sem fio (Wi-Fi) nas escolas públicas de educação básica.

Art. 2º A conectividade de estabelecimentos de ensino da rede pública da educação básica contemplará a disponibilidade de rede interna sem fio no ambiente escolar, compreendendo:

a) salas de aula;

b) bibliotecas;

c) laboratórios;

d) salas de professores;

e) áreas comuns; e

f) áreas administrativas.

Parágrafo único. Os parâmetros recomendados nesta resolução, no que se refere à área de cobertura da rede interna sem fio, poderão ser flexibilizados para escolas exclusivamente de educação infantil.

Art. 3º Entende-se por solução de rede interna sem fio (Wi-Fi) aquela em que grupos ou turmas inteiras conseguem se conectar simultaneamente à rede Wi-Fi e acessar com eficiência e segurança conteúdos pedagógicos a partir de qualquer ambiente pedagógico da escola, viabilizando o uso de todo o potencial da conectividade significativa de internet disponível.

Parágrafo único. A solução Wi-Fi deve contar com:

I - distribuição de sinal de qualidade para cobertura integral do ambiente escolar;

II - segurança digital adequada ao ambiente estudantil; e

III - monitoramento, atendimento e manutenção do serviço.

Art. 4º Os principais equipamentos que compõem a infraestrutura de rede são: Roteador/Firewall com funções de segurança, Switch de distribuição e Pontos de Acesso cabeados que distribuem o sinal Wi-Fi pelos ambientes escolares.

§ 1º Todos os equipamentos e materiais que compõem a rede lógica da escola até os Pontos de Acesso devem ter capacidade de trafegar, no mínimo, na velocidade total do link de internet contratado, viabilizando o uso potencial de toda a banda contratada em qualquer ponto da rede.

'§ 2º A disposição e quantidade necessária de Pontos de Acesso para assegurar uma distribuição de sinal Wi-Fi eficiente deve ser verificada por uma validação lógica in loco ou em software de mapa de calor.

§ 3º Caso a validação lógica seja inviável, recomenda-se a instalação de 1 Ponto de Acesso (AP) a cada 2 ambientes escolares, buscando distribuição adequada da intensidade de sinal Wi-Fi em todos os ambientes.

§ 4º A infraestrutura elétrica e de rede lógica que suportam a Rede Wi-FI devem ser revistas e preparadas no momento de sua instalação.

Art. 5º A solução de segurança digital para um ambiente escolar deve cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e fornecer:

I - Aplicação de filtros de conteúdo para controle ou bloqueio de acesso a determinados sites e aplicativos;

II - Acesso com login e senha para identificação do usuário; e

III - Capacidade de gerenciamento remoto e monitoramento e/ou análise de conteúdo acessado para fins de segurança.

Art. 6º A manutenção do serviço deve garantir o pleno funcionamento da solução de rede Wi-Fi pelo período de duração do contrato, dentro de níveis de serviço definidos, incluindo um ponto de atendimento e contato para o gestor escolar.

Parágrafo único. Para maior controle e visibilidade de projetos envolvendo diversas escolas, recomenda-se uma solução de gestão remota centralizada que possibilite monitoramento, proativa identificação e resolução de problemas, além de aplicação de políticas de forma escalável.

Art. 7º Para garantir o adequado monitoramento, recomenda-se a instalação do Medidor Educação Conectada ou outra solução de monitoramento que venha a ser indicada pelo Comitê Executivo da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas.

Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

EVÂNIO ANTÔNIO DE ARAÚJO DE JÚNIOR

Coordenador do Comitê

Em Exercício

PORTARIA MJSP Nº 723, DE 16 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Amazonas.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido nos Processos Administrativos nº 08020.005106/2020-25 e nº 08000.055006/2020-88, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Governo do Estado do Amazonas, nas ações de combate ao crime organizado, ao narcotráfico e aos crimes ambientais, na calha do Rio Negro e Solimões, nos Municípios de Barcelos e Coari - AM, em atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI

PORTARIA Nº 2.508, DE 15 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Rolante-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Rolante-RS, no valor de R$ 206.173,11 (duzentos e seis mil cento e setenta e três reais e onze centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027425/2024-89.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

PORTARIA SEFIC/MINC Nº 498, DE 16 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar os projetos culturais relacionados nos anexos desta portaria, que após terem atendido aos requisitos de admissibilidade estabelecidos pela Lei nº 8.313/91, Decreto nº 11.453/2023 e a Instrução Normativa vigente, passam a fase de obtenção de doações e patrocínios.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

245543 - SILÊNCIO BRANCO

Ginga Companhia de Dança

CNPJ/CPF: 02.955.888/0001-41

Processo: 01400018150202413

Cidade: Campo Grande - MS;

Valor Aprovado: R$ 463.899,15

Prazo de Captação: 17/07/2024 à 31/12/2024

Resumo do Projeto: O Projeto prevê a manutenção e circulação em quatro(4) regiões do país dos espetáculos da Ginga Cia de Dança, "Silêncio Branco" e "Rompendo Silêncios". Obras que colocam foco nos crescentes casos de feminicídios e outras formas de violências contra a mulher. A violência contra as mulheres muitas vezes acontece de forma velada e não denunciada, o ciclo das violações se nutre pelo silêncio e pelas negligências alheias. Desta forma propomos oito (8) apresentações sendo duas (2) em cada cidade contemplada; Campo Grande - MS, Belém - PA, São Luís - MA e São Paulo -SP. Oferecendo ainda oito (8), rodas de conversas e a realização de quatro (4) oficinas de dança nas cidades comtempladas.

245547 - 12° Festival de Animação e Arte

GRUPO DE TEATRO ANIMART

CNPJ/CPF: 11.137.856/0001-20

Processo: 01400018155202438

Cidade: Capelinha - MG;

Valor Aprovado: R$ 199.992,32

Prazo de Captação: 17/07/2024 à 31/12/2024

Resumo do Projeto: O projeto visa viabilizar a produção e a realização de espetáculos teatrais independentes que integrarão o 12° Festival de Animação e Arte. Além da programação teatral, será realizada uma noite de premiação aos artistas.

245549 - Bibi: Caminhos da Alfabetização

FRANCIELLE CRISTINA BAUM DALTROZO 03014580066

CNPJ/CPF: 45.285.652/0001-58

Processo: 01400018157202427

Cidade: Porto Alegre - RS;

Valor Aprovado: R$ 777.432,04

Prazo de Captação: 17/07/2024 à 31/12/2024

Resumo do Projeto: O projeto prevê a circulação de uma biblioteca itinerante por escolas públicas de cidades brasileiras, contando com a contação de histórias encenadas, inspiradas em livros infanto-juvenis com temáticas educativas. Em cada escola visitada, serão realizadas também mediações de leitura, com o acervo da biblioteca móvel, criação de um espaço lúdico de leitura, doação de acervo literário e atividades de alfabetização continuadas, com um arte-pedagogo. Todas as atividades do projeto se dão de forma inteiramente gratuita ao público.

245552 - O MENINO DE FERRO E A PRINCESA DARSHA

YOULE FILMES LTDA - EPP

CNPJ/CPF: 03.257.178/0001-00

Processo: 01400018162202430

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Aprovado: R$ 348.562,50

Prazo de Captação: 17/07/2024 à 31/12/2024

Resumo do Projeto: Re-estréia e temporada do espetáculo infantil O Menino de Ferro e a Princesa Darsha. Escrito e idealizado por Carlos Simões, o projeto visa realização de segunda temporada a ser realizada.

245553 - ALICE NO PAÍS DAS MARAVILHAS - O MUSICAL

MILENE PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA

CNPJ/CPF: 53.930.718/0001-43

Processo: 01400018163202484

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Aprovado: R$ 2.780.786,00

Prazo de Captação: 17/07/2024 à 31/12/2024

Resumo do Projeto: Realizar a produção e temporada do espetáculo ALICE NO PAÍS DAS MARAVILHAS - O MUSICAL, adaptação de Milene Rodrigues. Contrapartida de Formação: Realizar palestra para alunos e professores da rede pública sobre a relevância da cultura, da importância do teatro, bem como sobre o teatro musical no Brasil e os simbolismos e temas profundos que são explorados na obra de Lewis Carroll.

245557 - Dança e Cidadania

WS SOLUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ/CPF: 50.855.569/0001-07

Processo: 01400018169202451

Cidade: Brasília - DF;

Valor Aprovado: R$ 2.212.330,20

Prazo de Captação: 17/07/2024 à 31/12/2024

Resumo do Projeto: Trata-se de um projeto de arte-educação, "Dança e Cidadania", que visa promover a inclusão social e o desenvolvimento pessoal e cultural de jovens, por meio da vivência e aprendizado de diversos estilos de danças tradicionais e populares, incorporando a linguagem das danças urbanas e de salão. O projeto oferece oficinas de dança e um espetáculo de encerramento, onde se destaca o respeito pelo "instrumento" corpo e pelo papel do abraço na dança de salão, resgatando valores essenciais à expressão artística e à convivência comunitária.

245558 - A Paixão de Cristo - 2025

INSTITUTO ROERICH DA PAZ E CULTURA DO BRASIL

CNPJ/CPF: 03.591.560/0001-56

Processo: 01400018170202486

Cidade: Salvador - BA;

Valor Aprovado: R$ 1.501.221,16

Prazo de Captação: 17/07/2024 à 31/12/2024

Resumo do Projeto: Produção de cinco apresentações de A PAIXÃO DE CRISTO no período da Semana Santa/2025, em Salvador-BA, em espaço público e com entrada franca. Proposta de arte-cultura contemporânea e de qualidade, a encenação do grande espetáculo A Paixão de Cristo, envolve cerca de 300 reconhecidos profissionais baianos e uma ampla estrutura cênica (palco, cenários, som, microfones sem fio, luz, cadeiras, efeitos especiais etc.) projetada para ocupar um espaço icônico, central e amplamente acessível a turistas e à população da cidade em geral. O evento será precedido de uma intensa ação de formação de plateias, envolvendo escolas públicas e privadas, universidades, templos, igrejas, candomblés, associações culturais, hotéis, ag. de turismo etc., que nas seis edições anteriores (de 2011 a 16) mobilizou cerca de 300 mil espectadores, convertendo-se, assim, no maior projeto arte-cultural da Bahia, fora do âmbito das realizações "carnavalizadas", como o São João, o Réveillon, Micaretas, carnaval e similares.

245559 - Vem pra Cena

LENEUS PRODUTORA DE ARTE LTDA

CNPJ/CPF: 12.127.294/0001-04

Processo: 01400018172202475

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Aprovado: R$ 958.419,00

Prazo de Captação: 17/07/2024 à 31/12/2024

Resumo do Projeto: "Vem pra Cena" levará oficinas de expressão artística utilizando a linguagem do teatro para várias cidades do Brasil em um formato único, onde os jovens terão a oportunidade de aprender, interagir e, simultaneamente, ensaiar uma apresentação teatral criativa para uma grande festividade de encerramento do projeto.

245562 - CIRCULAÇÃO ESPETÁCULO CASCA TRUPE

TERRITORIO PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA

CNPJ/CPF: 27.593.083/0001-26

Processo: 01400018177202406

Cidade: Campinas - SP;

Valor Aprovado: R$ 199.910,70

Prazo de Captação: 17/07/2024 à 31/12/2024

Resumo do Projeto: O projeto "Casca Trupe" visa realizar 5 apresentações do espetáculo "Casca Show" em teatros das cidades de Campinas, Piracicaba e Indaiatuba. Com orientação cênica do grupo La Mínima, o espetáculo é um duo de Miguel Magalhães e Rodrigo Abreu e mescla a estética dos cabarés de circo de lona e teatro de rua. Inclui mímica, malabarismo e acrobacias, promovendo interação direta com o público. Desenvolvido para ser flexível tecnicamente, o espetáculo pode ocorrer tanto em espaços com infraestrutura quanto ao ar livre. Tem como objetivo democratizar o acesso à produção cultural e enriquecer a experiência do público.

245563 - O Caçador e o Bom Nazista

PROA PRODUCOES ARTISTICAS DO ABC LTDA

CNPJ/CPF: 43.343.243/0001-35

Processo: 01400018179202497

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Aprovado: R$ 688.478,10

Prazo de Captação: 17/07/2024 à 31/12/2024

Resumo do Projeto: ESPETÁCULO DE ARTES CÊNICAS: O presente projeto pretende produzir, montar e realizar na cidade de São Paulo uma temporada em teatro, do espetáculo teatral adulto "El Cazador y el Buen Nazi" (O Caçador e O Bom Nazista) de Mario Diament, ainda sem título em português. Para a montagem estão previstos todos os elementos criativos, tais como cenário, adereços, figurinos, iluminação e trilha sonora, entre outros. A peça será estrelada por Antonio Petrin e Roberto Arduin, com encenação de Malú Bazán. PRODUTO CONTRAPARTIDAS SOCIAIS: Realização de oficinas com o tema "A Figura do Palhaço (Clown)", atendendo estudantes e educadores da rede pública de ensino, prioritariamente para estudantes adultos, do EJA.

245565 - Princesa Abelha e Rainha Jabuti

CAMILA SANTANIONI MARQUES 08074734641

CNPJ/CPF: 34.501.990/0001-63

Processo: 01400018183202455

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Aprovado: R$ 190.011,25

Prazo de Captação: 17/07/2024 à 31/12/2024

Resumo do Projeto: Espetáculo teatral infantil adaptado do livro "Princesa Abelha e Rainha Jabuti" da autora Camila Santanioni, que será lançado na Bienal do Livro de São Paulo, em setembro de 2024. Com temática ambiental, assunto urgente na década mais afetada pelo aquecimento global, cuidaremos do nosso futuro falando sobre ecologia para crianças em idade escolar (7 a 12 anos), o espetáculo englobará artes cênicas e visuais com projeção no cenário das ilustrações em animação criadas pelo artista plástico Fábio Baroli. Contará com profissionais renomados para sua concepção de cenografia interativa e figurinos produzidos majoritariamente com materiais ecológicos e reaproveitados; e canções autorais; permanecerá em circulação por lonas culturais na zona norte do Rio de Janeiro por um período de um mês, totalizando oito apresentações em lonas de aproximadamente 400 lugares a serem definidas na etapa de pré-produção.

245567 - Multiplicando $

DIMPLES RUSHING PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ/CPF: 16.493.216/0001-76

Processo: 01400018191202400

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Aprovado: R$ 1.179.901,25

Prazo de Captação: 17/07/2024 à 31/12/2024

Resumo do Projeto: O projeto consiste na montagem, produção e circulação de apresentações de peça teatral, seguidas de palestras interativas após a apresentação para capacitação e aprofundamento sobre a peça teatral para jovens e adultos.

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

245541 - BAHMUSICFEST

THIAGO AUGUSTO DOS REIS 01584002085

CNPJ/CPF: 29.754.327/0001-30

Processo: 01400018117202485

Cidade: São José dos Campos - SP;

Valor Aprovado: R$ 4.070.062,50

Prazo de Captação: 17/07/2024 à 31/12/2024

Resumo do Projeto: O BAHMUSICFESTé um festival de música solidário, cujo objetivo é arrecadar alimentos e recursos financeiros para as vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul. O evento ocorrerá em Garibaldi, RS, e incluirá apresentações de artistas nacionais e locais, promovendo a união comunitária e a diversidade cultural.OBS:NO ARTIGO 18 da lei de incetivo.

245542 - Giro Conecta Beats

Giro Produções Culturais Ltda ME

CNPJ/CPF: 21.988.610/0001-15

Processo: 01400018147202491

Cidade: Salvador - BA;

Valor Aprovado: R$ 1.081.692,15

Prazo de Captação: 17/07/2024 à 31/12/2024

Resumo do Projeto: Giro Conecta Beats é um projeto de cunho formativo, que prevê a realização de uma residência artística com beatmakers de destaque no cenário musical, envolvendo mentorias e vivências artísticas. Como resultado, serão gravados fonogramas produzidos pelos residentes e episódios para a websérie Giro Conecta Beats. Além disso, serão realizadas uma série de oficinas abertas ao público sobre produção musical e mercado da música.

245545 - Carlos Magrão - O Melhor da Minha Vida

INARA REIS

CNPJ/CPF: 24.413.433/0001-37

Processo: 01400018153202449

Cidade: Caxias do Sul - RS;

Valor Aprovado: R$ 932.404,44

Prazo de Captação: 17/07/2024 à 31/12/2024

Resumo do Projeto: Resgatar e montar um show da trajetória do cantor, musico e compositor regionalista Carlos Magrão, com a finalidade de difundir o repertório inspirado nos costumes e tradições do povo gaúcho, produzindo um espetáculo musical com as canções que marcaram época e carreira, legado dos áureos tempos da Musica Regionalista do Rio Grande Sul. Promover a circulação deste show em cidades do Sul do Brasil, levando ao público momentos memoráveis da história da nossa música. Promover ensaios abertos seguidos de palestra interativa como contrapartida social, visando integração entre os músicos e o público de estudantes e professores.

245555 - EXPOSHOW 2024

SINDICATO RURAL DE SAO LOURENCO DO SUL

CNPJ/CPF: 88.361.639/0001-43

Processo: 01400018166202418

Cidade: São Lourenço do Sul - RS;

Valor Aprovado: R$ 199.967,04

Prazo de Captação: 17/07/2024 à 31/12/2024

Resumo do Projeto: O projeto cultural EXPOSHOW trata-se da realização mostra não competitiva de música regional gaúcha de raíz.Teremos também uma palestra sobre música regional.

245556 - Sons & Cenas

Fundação de Apoio e Desenvolvimento da UFMT - Fundação UNISELVA

CNPJ/CPF: 04.845.150/0001-57

Processo: 01400018168202415

Cidade: Cuiabá - MT;

Valor Aprovado: R$ 336.126,49

Prazo de Captação: 17/07/2024 à 31/12/2024

Resumo do Projeto: O projeto propõe a produção de dois concertos de música e duas apresentações de teatro em espaços públicos, acompanhada por atividades didáticas focadas no ensino de instrumentos musicais, canto coral e teatro. A iniciativa visa promover a democratização do acesso à cultura e incentivar o desenvolvimento musical através de apresentações gratuitas e atividades educativas, abrangendo tanto o público em geral quanto participantes de diferentes faixas etárias e níveis de habilidade musical.

245560 - SANTOS JAZZ FESTIVAL - 13ª Edição

D.C.- PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME

CNPJ/CPF: 71.730.469/0001-24

Processo: 01400018173202410

Cidade: Santos - SP;

Valor Aprovado: R$ 499.864,75

Prazo de Captação: 17/07/2024 à 31/12/2024

Resumo do Projeto: Realizar a décima terceira edição do Santos Jazz Festival, projeto desenvolvido com o intuito de difundir a música instrumental brasileira, ojazz, o blues e suas diversas fusões sonoras. Promovendo a formação de plateia, a formação de músicos para estes gêneros, além de fortalecer a agenda de eventos e o turismo cultural na cidade de Santos no litoral paulista. O FESTIVAL\MOSTRA será composto de diversas APRESENTAÇÕES MUSICAIS (instrumentais) gratuitas para todos os públicos e atividades formativas para jovens músicos, estudantes e professores da rede pública de ensino.

245561 - MUSICA COM AGAPE

ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO AGAPE

CNPJ/CPF: 08.928.524/0001-59

Processo: 01400018176202453

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Aprovado: R$ 297.990,00

Prazo de Captação: 17/07/2024 à 31/12/2024

Resumo do Projeto: Musica na Agape é um projeto sócio-cultural através da música que funciona no RJ nas Comunidades do Grande Meier desde 2000, atende 80 crianças, adolescentes, jovens, visando à transformação dos beneficiários simples em músicos e cidadãos de sensibilidade e compromisso com a arte. Oferecemos às crianças, adolescentes e jovens atividades/oficinas de música, despertando um maior interesse pela musica, a fim de resgatar e valorizar a expressão artística, cultural e musical. Além de promover a cidadania, a sensibilidade, as habilidades artísticas e intelectuais através da música de crianças, adolescentes, jovens, adultos e suas famílias, em situação de vulnerabilidade social moradoras das Comunidades carentes do RJ. O projeto visa a realização de apresentações musicais instrumentais.

245564 - Rua do Samba

Do Brasil Live Marketing S.A.

CNPJ/CPF: 01.162.410/0001-00

Processo: 01400018181202466

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Valor Aprovado: R$ 999.929,20

Prazo de Captação: 17/07/2024 à 31/12/2024

Resumo do Projeto: O projeto "Rua do Samba" pretende valorizar o samba mineiro, realizando um festival (produtor principal) totalmente dedicado ao gênero e aos artistas que mantém viva essa tradição no estado.

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

245544 - Maranhão Mobgrafado - Festival de Fotografia Mobile

VERUSKA G. DE OLIVEIRA FOTOGRAFIA - ME

CNPJ/CPF: 09.157.221/0001-42

Processo: 01400018151202450

Cidade: São Luís - MA;

Valor Aprovado: R$ 134.126,85

Prazo de Captação: 17/07/2024 à 31/12/2024

Resumo do Projeto: O projeto prevê a realização de Festival de Fotografia Mobile na cidade de São Luís com realização de circuito de palestras, oficinas de fotografia mobile, cianotipia, fotografia pinhole e exposições fotográficas em formato varal, intervenção urbana e em shopping da cidade.

245546 - MINHA VIDA NA XILOGRAVURA: a cidade que eu conheço

COSMO BRAZ DE LEMOS

CNPJ/CPF: ***.155.403-**

Processo: 01400018154202493

Cidade: Juazeiro do Norte - CE;

Valor Aprovado: R$ 999.909,90

Prazo de Captação: 17/07/2024 à 31/12/2024

Resumo do Projeto: O projeto visa realizar exposições de artes visuais com ênfase em xilogravura, além de oferecer oficinas especializadas para aprofundar o conhecimento e a prática dessa técnica artística. Além disso, será lançado e distribuído gratuitamente um livro que relaciona a história de Juazeiro do Norte à arte da xilogravura, enriquecendo a compreensão cultural do estado.

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

245548 - Projeto Resgate Histórico, Retrospectiva de Vida para Pessoas Acima de 80 Anos, para manter vivas as pessoas em nossa sociedade

SIDINEI ROLDAO THOPP

CNPJ/CPF: ***.988.220-**

Processo: 01400018156202482

Cidade: Capão da Canoa - RS;

Valor Aprovado: R$ 141.238,35

Prazo de Captação: 17/07/2024 à 31/12/2024

Resumo do Projeto: objetivo a criação e publicação de um livro com relatos biográficos de pessoas com mais de 80 anos, que transportará os leitores para um universo de vivencias, lutas, sofrimentos, alegrias, vitórias pessoais de pessoas que mal frequentaram bancos escolares, mas formaram seus filhos e famílias com amor, honra e muita garra . A obra será apresentada em formato impresso para os amantes da literatura física, além de uma versão digital interativa que proporcionará uma experiência enriquecedora aos leitores, com fotos atuais e antigas, proporcionando um registro vitalício de suas passagens em nossa comunidade,

245550 - À SOMBRA DA LUZ

55.404.233 SIMONE MELLO DE MATTOS LOPES

CNPJ/CPF: 55.404.233/0001-41

Processo: 01400018158202471

Cidade: Nova Friburgo - RJ;

Valor Aprovado: R$ 199.783,11

Prazo de Captação: 17/07/2024 à 31/12/2024

Resumo do Projeto: Publicação e distribuição do livro À SOMBRA DA LUZ.

245551 - Café no Brasil - 2ª edição

MARCOS PIFFER FOTOGRAFIA E EDITORA LTDA

CNPJ/CPF: 59.951.848/0001-49

Processo: 01400018161202495

Cidade: Santos - SP;

Valor Aprovado: R$ 327.129,00

Prazo de Captação: 17/07/2024 à 31/12/2024

Resumo do Projeto: "Café no Brasil" é um livro de fotografias que busca explorar a rica presença e a influência cultural do café no nosso país. O Brasil é o maior produtor mundial de café, responsável por aproximadamente um terço da produção global anual. Com mais de 290 mil produtores espalhados por diversas regiões, o café não apenas sustenta economias locais, mas também se tornou um ícone nacional e um componente vital da identidade cultural brasileira. Este livro não apenas celebra a beleza visual das paisagens cafeicultoras e dos processos de produção do café, mas também oferece um mergulho na história do café no Brasil, desde os primeiros plantios até o impacto social e econômico nos dias de hoje.

245554 - Casas Brasil adentro

MARCOS PIFFER FOTOGRAFIA E EDITORA LTDA

CNPJ/CPF: 59.951.848/0001-49

Processo: 01400018165202473

Cidade: Santos - SP;

Valor Aprovado: R$ 327.129,00

Prazo de Captação: 17/07/2024 à 31/12/2024

Resumo do Projeto: O projeto "Casas Brasil adentro" é um livro de fotografias que documenta e celebra a riqueza cultural das moradias em diversas regiões do Brasil. Com textos e legendas que contextualizam a relevância social e histórica das casas, o livro busca preservar e valorizar a memória das habitações populares. A obra destaca a singularidade, a singeleza e a beleza das casas simples, refletindo o cotidiano e a identidade das comunidades locais. Além de promover a compreensão e o respeito pela cultura dessas regiões, o livro contribui para uma maior apreciação da diversidade cultural do país.

245566 - São Vicente: 500 anos

MARCOS PIFFER FOTOGRAFIA E EDITORA LTDA

CNPJ/CPF: 59.951.848/0001-49

Processo: 01400018185202444

Cidade: Santos - SP;

Valor Aprovado: R$ 327.129,00

Prazo de Captação: 17/07/2024 à 31/12/2024

Resumo do Projeto: O projeto "São Vicente: 500 anos" visa celebrar a história dessa cidade histórica através de um livro de fotografias, acompanhado por textos e legendas explicativas. São Vicente, a cidade mais antiga do Brasil, completa meio milênio de existência em um contexto cultural e histórico significativo. Com mais de 360 mil habitantes, segundo o último censo, a cidade possui um patrimônio arquitetônico e cultural rico, destacando-se não apenas como berço da colonização portuguesa, mas também como um importante polo turístico no litoral paulista. O livro não apenas documentará visualmente a diversidade urbanística e natural contemporâneas da cidade, mas também contribuirá para a preservação e divulgação desse patrimônio para as futuras gerações.

PORTARIA Nº 1.520, DE 15 DE JULHO DE 2024

Institui a Política de Propriedade Intelectual da Agência Espacial Brasileira - AEB.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994, o art. 16 do Anexo do Decreto nº 11.192, de 8 de setembro de 2022 e a Portaria nº 909, de 29 de julho de 2022 resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Política de Propriedade Intelectual da Agência Espacial Brasileira (AEB) é regida por esta Portaria.

§ 1º A Política de Propriedade Intelectual da AEB compreende a gestão, exploração, transferência e fomento da propriedade intelectual da AEB.

§ 2º A AEB inventariará e contabilizará a sua propriedade intelectual.

Art. 2º Para os fins desta Portaria consideram-se:

Propriedade Intelectual: invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais, marcas, programas de computador, cultivares e outras criações intelectuais passíveis ou não de proteção.

contraprestação financeira: valor pecuniário recebido em troca do pagamento de direito de exploração da propriedade intelectual da AEB.

contraprestação não-financeira: todo produto ou serviço recebido em troca do pagamento de direito de exploração da propriedade intelectual da AEB, tais como mercadorias, capacitações, bolsas, programas de treinamento, utilização de laboratórios, direitos de exploração etc.

cessão da propriedade intelectual: ato pelo qual a AEB transfere, de forma total ou parcial, direitos de propriedade intelectual para outra parte.

licenciamento da propriedade intelectual: acordo pelo qual a AEB autoriza outra parte a usar, produzir ou comercializar uma criação protegida por direitos de propriedade intelectual sem transferência da propriedade.

licenciamento exclusivo da propriedade intelectual: acordo pelo qual a AEB autoriza outra parte a usar, produzir ou comercializar uma criação protegida por direitos de propriedade intelectual sem transferência da propriedade e de forma exclusiva.

licenciamento não exclusivo da propriedade intelectual: acordo pelo qual a AEB autoriza outra parte a usar, produzir ou comercializar uma criação protegida por direitos de propriedade intelectual sem transferência da propriedade e de forma não exclusiva.

transferência de tecnologia: processo de compartilhamento e adoção de conhecimentos, métodos ou técnicas entre diferentes entidades, como empresas, instituições acadêmicas ou governos, visando a aplicação prática e comercialização de inovações tecnológicas.

gestão da propriedade intelectual: atos administrativos praticados para inventariar, contabilizar e proteger a propriedade intelectual.

Informação sigilosa:

informação oriunda de instrumentos contratuais firmados pela AEB, que possuam cláusulas de confidencialidade que restrinjam a sua divulgação;

informação caracterizada como knowhow e segredos industriais da AEB;

informação cujo sigilo seja necessário para a proteção de criações institucionais pelos direitos de propriedade intelectual ou por sigilo.

parceiro: pessoa física ou jurídica que celebra contrato ou ajuste administrativo de Ciência, Tecnologia e Inovação com a AEB.

propriedade intelectual de interesse da defesa nacional:

a que envolva segurança da fronteira terrestre, do mar territorial, do espaço aéreo e de outras áreas indispensáveis à defesa do território nacional;

que se refira à ocupação e à integração das áreas de faixa de fronteira;

que se relacione com a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo e com o controle dos materiais de atividades consideradas do interesse da defesa nacional.

XIII - royalty: quantia paga por parceiro a AEB pelo direito de uso, exploração e comercialização de direitos de propriedade intelectual.

Art. 3º A propriedade intelectual da AEB será valorada por métodos objetivos com reconhecimento acadêmico ou negocial.

Parágrafo único. A AEB capacitará o corpo funcional do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) em valoração e negociação da propriedade intelectual.

Art. 4º A propriedade intelectual da AEB será preferencialmente licenciada de forma não exclusiva.

§ 1º A transferência de tecnologia e o licenciamento para exploração de criação reconhecida, em ato do Poder Executivo, como de relevante interesse público, somente poderão ser efetuados a título não exclusivo.

§2º Decisão da direção da AEB, fundamentada em avaliação do NIT, poderá autorizar a cessão onerosa, não onerosa e o licenciamento exclusivo da propriedade intelectual

§3º A eventual opção pelo licenciamento exclusivo da propriedade intelectual da AEB não impede nem restringe o direito de uso, exploração e comercialização de direitos de propriedade intelectual diretamente pela própria AEB, inclusive sobre os direitos autorais conexos.

CAPÍTULO II

DA GESTÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA AEB

Art. 5º A Gestão do portfólio institucional de propriedade intelectual será realizada de acordo com esta Portaria.

§ 1º Compete ao NIT analisar a viabilidade da proteção legal da propriedade intelectual de titularidade ou cotitularidade da AEB.

§ 2º No caso de avaliação negativa da viabilidade da proteção legal ou diante da falta de interesse institucional na adoção das medidas necessárias à sua obtenção ou na participação como cotitular de proteção solicitada por terceiros, o(s) criador(es) será(ão) autorizado(s) pela AEB a adotar, em nome próprio, as medidas que julgar(em) necessárias para a obtenção da proteção almejada.

Art. 6º Os direitos e as condições de exploração de direitos de propriedade intelectual da AEB serão estabelecidos em instrumento próprio.

Parágrafo único. Nos instrumentos de ajustes administrativos para fixação dos direitos e condições de exploração da propriedade intelectual da AEB deverão ser observadas, dentre outras condições, a proporção equivalente ao montante do valor agregado do conhecimento já existente no início da parceria e dos recursos empregados pelas partes integrantes do ajuste.

Art. 7º A AEB será titular dos direitos de propriedade intelectual que sejam resultantes de atividades realizadas na AEB e/ou que envolvam a utilização de recursos financeiros, infraestrutura, equipamentos, insumos, materiais e informações técnicas e/ou científicas pertencentes ou disponibilizadas pela AEB, qualquer que seja a natureza do vínculo mantido entre o criador e a instituição.

§ 1º Nos casos de prestação de serviço, de compartilhamento ou permissão de uso de equipamentos, recursos humanos e capital intelectual, a titularidade dos direitos de propriedade intelectual de que trata o caput deverá observar os instrumentos contratuais assinados, as normas internas e a legislação vigente.

§2º A titularidade dos direitos patrimoniais sobre obras literárias, artísticas e científicas pertencerá à AEB quando houver interesse institucional e mediante assinatura de termo de cessão por parte do(s) autor(es).

§ 3º A transferência de tecnologia deverá considerar a proteção e o respeito aos interesses da AEB sobre os direitos de propriedade intelectual, envolvidos e gerados em cada caso específico.

Art. 8º A AEB poderá reconhecer o direito de terceiros à cotitularidade sobre criações decorrentes de atividades de cooperação e/ou que façam uso de recursos humanos e financeiros, infraestrutura, equipamentos, insumos, materiais e informações pertencentes ou disponibilizadas por terceiros.

Art. 9º As informações técnicas, científicas, conhecimentos práticos, métodos de fabricação, processos de negócios, técnicas de produção e segredos comerciais não passíveis de proteção por direitos de propriedade intelectual gerados em função de atividades realizadas na e pela AEB, e que envolvam a utilização de recursos financeiros, infraestrutura, equipamentos, insumos, materiais e informações pertencentes ou disponibilizadas pela AEB, serão de titularidade da AEB e passíveis de sigilo, observadas as restrições contratuais eventualmente existentes.

Art. 10. A revelação, divulgação ou publicação de informações sigilosas, por qualquer meio, incluindo, mas não se limitando a artigos científicos, livros, apresentações, resumos, teses, dissertações e outros assemelhados, deverão ser precedidas de autorização expressa do Presidente da AEB ou pelo diretor da área responsável, ouvido o NIT.

Parágrafo único. A competência prevista no caput poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

Art. 11. O licenciamento com exclusividade de direitos sobre criações de titularidade da AEB deve ser precedido da publicação de extrato da oferta tecnológica em sítio eletrônico oficial.

§1º As modalidades de oferta passíveis de utilização poderão incluir a concorrência pública, a negociação direta, dentre outras.

§2º A modalidade de oferta, os critérios e condições para a escolha da contratação mais vantajosa serão previamente justificados em decisão fundamentada.

Art. 12. Nos casos de desenvolvimento conjunto, a AEB poderá negociar com o parceiro envolvido o licenciamento com exclusividade dos direitos sobre as criações geradas, dispensada a oferta tecnológica, estabelecendo em instrumento jurídico específico a forma de contraprestação.

Parágrafo único. O NIT deverá se manifestar quanto à sua anuência ou não em relação ao objeto da negociação, justificando os requisitos de conveniência e oportunidade de sua decisão.

CAPÍTULO III

DA CONCESSÃO DE BOLSAS E AUXÍLIOS

Art. 13. As bolsas e auxílios previstos no art. 34, § 2º, do Decreto nº 9283, de 7 de fevereiro de 2018 serão concedidos com o objetivo de promover o desenvolvimento, proteção e aproveitamento do conhecimento produzido no âmbito da AEB.

Parágrafo único. Podem ser beneficiários de bolsas e auxílios o servidor, o militar, o empregado de ICT pública e o estudante de curso técnico, de graduação ou de pós-graduação.

Art. 14. A concessão de bolsas e auxílios para gestão de propriedade intelectual poderá se dar nas seguintes modalidades:

I - bolsas de Estímulo à Produção Intelectual: destinadas a pesquisadores e profissionais da AEB para incentivar a produção de trabalhos científicos e tecnológicos passíveis de proteção intelectual.

II - auxílios para registro e proteção de propriedade intelectual: destinados a cobrir despesas relacionadas ao registro de patentes, marcas, direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual.

III - bolsas de capacitação em gestão de propriedade intelectual: destinadas a profissionais da AEB para participação em cursos, treinamentos e eventos relacionados à gestão de propriedade intelectual.

Art. 15. A concessão de bolsas e auxílios será realizada com base nos seguintes critérios:

I - mérito e relevância do projeto ou pesquisa para a missão e objetivos estratégicos da AEB;

II - capacidade técnica e experiência do solicitante na área de propriedade intelectual; e

III - viabilidade e potencial de impacto da proteção intelectual para a transferência de tecnologia e inovação.

Art. 16. Os procedimentos para solicitação e avaliação de bolsas e auxílios serão estabelecidos em regulamento específico, a ser elaborado pelo NIT/AEB e aprovado pela Presidência da AEB.

CAPÍTULO IV

DA PROPRIEDADE INTELECTUAL NOS INSTRUMENTOS DO MARCO LEGAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Art. 17. Na participação minoritária da AEB no capital social de empresas a propriedade intelectual pertencerá à empresa que receber o aporte de capital.

Parágrafo único. A AEB somente participará do capital de empresas se acordada a possibilidade do licenciamento da propriedade intelectual para atender ao interesse público.

Art. 18. Nas parcerias, convênios, termos de colaboração ou de fomento, acordos de cooperação e descentralizações orçamentárias de ciência, tecnologia e inovação, a propriedade intelectual pertencerá aos signatários na forma acordada em instrumento próprio, o qual deverá assegurar o direito de exploração, de licenciamento e a transferência de tecnologia.

§ 1º A propriedade intelectual e a participação nos resultados referidas no caput serão asseguradas aos parceiros, nos termos estabelecidos no acordo, hipótese em que será admitido à AEB ceder ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual mediante compensação financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável, inclusive quanto ao licenciamento da criação à AEB sem o pagamento de royalty ou de outro tipo de remuneração.

§ 2º Na hipótese de a AEB ceder ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual, o acordo de parceria deverá prever que o parceiro detentor do direito exclusivo de exploração de criação protegida perderá automaticamente esse direito caso não comercialize a criação no prazo e nas condições definidos no acordo, situação em que os direitos de propriedade intelectual serão revertidos em favor da AEB, conforme disposto em sua política de inovação.

Art. 19. É assegurado ao(s) criador(es) e ao(s) autor(es) a participação de 1/3 (um terço) nos ganhos econômicos auferidos pela AEB, após descontos e encargos previstos em lei e contrato, resultantes de contratos de cessão, transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação protegida, incluindo as obras autorais.

§ 1º A participação de que trata o caput deste artigo poderá ser partilhada pela AEB entre os membros da equipe de pesquisa e desenvolvimento tecnológico que tenham contribuído para a criação.

§ 2º Entende-se por ganho econômico toda forma de royalty ou de remuneração ou quaisquer benefícios financeiros resultantes da exploração direta ou por terceiros da criação protegida, devendo ser deduzidos:

I - na exploração direta e por terceiros, as despesas, os encargos e as obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual;

II - na exploração direta, os custos de produção da AEB.

§ 3º A participação prevista no caput deste artigo tem natureza de ganho eventual para os fins do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e sujeitar-se-á à incidência dos tributos e contribuições aplicáveis à espécie, não se incorporará aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos do criador ou equipe de pesquisa e desenvolvimento e não servirá como base de cálculo para qualquer benefício, adicional ou vantagem coletiva ou pessoal.

Art. 20. Na encomenda tecnológica, a propriedade intelectual da solução desenvolvida pertence à AEB.

§ 1º As partes deverão definir, no instrumento contratual, a titularidade ou o exercício dos direitos de propriedade intelectual resultante da encomenda e poderão dispor sobre a cessão do direito de propriedade intelectual, o licenciamento para exploração da criação e a transferência de tecnologia.

§ 2º O contratante poderá, mediante demonstração de interesse público, ceder ao contratado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual, por meio de compensação financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável, inclusive quanto ao licenciamento da criação à administração pública sem o pagamento de royalty ou de outro tipo de remuneração.

§ 3º Na hipótese prevista no § 2º, o contrato de encomenda tecnológica deverá prever que o contratado detentor do direito exclusivo de exploração de criação protegida perderá automaticamente esse direito caso não comercialize a criação no prazo e nas condições definidos no contrato, situação em que os direitos de propriedade intelectual serão revertidos em favor da AEB.

CAPÍTULO V

DA RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

Art. 21. As controvérsias decorrentes da exploração de propriedade intelectual da AEB, que não puderem ser solucionadas diretamente por mútuo acordo entre os interessados serão encaminhadas à Procuradoria Federal da AEB, sob a coordenação e supervisão da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF, órgão da Advocacia-Geral da União, para prévia tentativa de conciliação e solução administrativa da controvérsia.

§1º Não logrando êxito a tentativa de conciliação e solução administrativa, a controvérsia será enviada à Procuradoria Federal da AEB para providências e eventual proposição de demanda no foro da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.

§ 2º Os instrumentos jurídicos de licenciamento e cessão da propriedade intelectual da AEB devem prever cláusula de resolução amigável de controvérsias.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. A AEB envidará esforços para constituir mecanismos que intensifiquem os resultados de transferência e licenciamento de ativos de propriedade intelectual da AEB.

Art. 23. A AEB zelará pela reversão dos direitos de propriedade intelectual cedidos, mas que não tenham sido explorados no prazo e nas condições estabelecidas com o parceiro ou contratado.

Art. 24. Nos casos de licenciamento de propriedade intelectual de interesse da defesa nacional, a AEB consultará previamente o Ministério da Defesa.

Art. 25. Os ganhos econômicos resultantes da exploração da propriedade intelectual da AEB deverão ser geridos por fundação de apoio previamente cadastrada e contratada para essa finalidade e aplicados integralmente em atividades voltadas à Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 26. Nos instrumentos jurídicos de licenciamento e cessão da propriedade intelectual da AEB deve constar anexo padronizado de declaração de conhecimento e anuência ao aos termos da presente Política de Propriedade Intelectual.

Art. 27. Revoga-se o art. 29 da Portaria nº 909, de 29 de julho de 2022, publicada no DOU de 1º de agosto de 2022.

Art. 28. Esta Portaria entra em vigor no dia 30 de agosto de 2024.

MARCO ANTONIO CHAMON

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

DECRETOS DE 15 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, resolve:

CONCEDER

o Grande Colar da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul a SERGIO MATTARELLA, Presidente da República Italiana.

Brasília, 15 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Mauro Luiz Iecker Vieira

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, resolve:

ADMITIR

na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul:

I - no Grau de Grã-Cruz:

LAURA MATTARELLA;

EDMONDO CIRIELLI, Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional da República Italiana;

ALESSANDRO CORTESE, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República Italiana; e

UGO ZAMPETTI, Secretário-Geral da Presidência da República Italiana;

II - no Grau de Grande Oficial:

GIANFRANCO ASTORI, Assessor de Informação e Participação Social do Presidente da República Italiana;

DANIELE CABRAS, Diretor de Assuntos Jurídicos e Relações Constitucionais;

SIMONE GUERRINI, Chefe de Gabinete do Presidente da República Italiana;

FABIO CASSESE, Assessor Diplomático do Presidente da República Italiana;

GIOVANNI GRASSO, Assessor de Imprensa e Comunicação do Presidente da República Italiana;

GIANNI CANDOTTI, Assessor Militar do Presidente da República Italiana; e

BRUNO ANTONIO PASQUINO, Chefe do Protocolo Diplomático da República Italiana;

III - no Grau de Comendador:

DOMENICO FORNARA, Cônsul-Geral da República Italiana em São Paulo;

MARICA CICCONI, Chefe do Escritório de Visitas do Protocolo Diplomático da República Italiana;

FEDERICO CIATTAGLIA, Vice-Chefe da Embaixada da República Italiana;

GIUSEPPE MARIA PERRICONE, Chefe da Divisão de América Latina e Ásia do Gabinete do Assessor Diplomático da Presidência da República Italiana; e

SALVATORE MADONIA, Médico do Presidente da República Italiana;

IV - no Grau de Oficial:

ROBERTO BORDONI, integrante do Escritório de Visitas do Protocolo Diplomático da República Italiana;

FRANCESCO BRUNETTI, integrante do Escritório de Visitas do Protocolo Diplomático da República Italiana;

MARIA GIULIA BUFANO, integrante do Secretariado do Protocolo Diplomático da República Italiana;

FABIO TANDELLI, integrante do Escritório de Visitas do Protocolo Diplomático da República Italiana; e

FRANCESCO DIEGOLI, integrante do Escritório de Visitas do Protocolo Diplomático da República Italiana; e

V - no Grau de Cavaleiro:

RAFFAELLA PIERSANTI, integrante do Escritório de Visitas do Protocolo Diplomático da República Italiana;

CHIARA GARRISI, integrante do Protocolo Diplomático da República Italiana;

GIOVANNI BERNARDI, integrante do Protocolo Diplomático da República Italiana;

ELENA POLESE, integrante do Protocolo Diplomático da República Italiana;

CHIARA PASQUIN, integrante do Protocolo Diplomático da República Italiana; e

GEMMA SANTINELLI, integrante do Protocolo Diplomático da República Italiana.

Brasília, 15 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Mauro Luiz Iecker Vieira

PORTARIA MAPA Nº 700, DE 15 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, alterado pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, e o que consta do Processo SEI nº 21200.003784/2024-27, resolve:

Art. 1º Publicar os preços mínimos para os produtos de verão e regionais da safra 2024/2025 e 2025, relacionados nos Anexos I e II desta Portaria, fixados pelo Conselho Monetário Nacional por meio do Voto nº 48/2024 - CMN, de 2 de julho de 2024.

Art. 2º Os preços mínimos de que trata esta Portaria são estabelecidos em favor dos produtores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO