DECRETO N� 7.719, DE 11 DE ABRIL DE 2012
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Altera o art. 152 do Decreto n� 6.514, de 22 de julho de 2008, que disp�e sobre as infra��es e san��es administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apura��o destas infra��es. |
A PRESIDENTA DA REP�BLICA , no uso das atribui��es que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, al�nea �a�, da Constitui��o,
DECRETA:
Art. 1� O art. 152 do Decreto n� 6.514, de 22 de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes altera��es:
� Art. 152. O disposto no art. 55 entrar� em vigor em 11 de junho de 2012.� (NR)
Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia, 11 de abril de 2012; 191� da Independ�ncia e 124� da Rep�blica.
DILMA ROUSSEFF
Izabella M�nica Vieira Teixeira
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 11.4.2012 - Edi��o extra
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