O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criticou a lei que limitou as regras de saídas temporárias, as chamadas "saidinhas". O órgão afirma que o número de pessoas que não retorna à prisão após o benefício é baixo e que não há um aumento de crimes no período. Além disso, apontou que pode haver um custo de R$ 6 bilhões anual e uma piora na condição dos presídios.
A avaliação consta em um relatório apresentado na semana passada ao Supremo Tribunal Federal (STF), em uma ação que questiona a alteração nas regras feita pelo Congresso. O relator é o ministro Edson Fachin, que requisitou as informações.
A lei que mudou as regras sobre as saídas temporárias foi aprovada pelo Congresso em março. O texto proíbe o benefício para quem cometeu crimes hediondos, impede o benefício para visita às famílias e obriga a realização de exame criminológico para a progressão de regime.
No relatório, o CNJ critica duas justificativas frequentemente apresentadas para defender a restrição: de que muitos presos não retornariam e que os detentos aproveitariam a saída para cometer novos crimes.
"A alteração do regime jurídico das saídas temporárias promovida pela Lei 14.843/2024, sob o argumento de não retorno de grandes contingentes de apenados e do cometimento de novos crimes, não encontra amparo em evidências", afirma o documento.
O texto afirma que a taxa de não retorno oscilou, nos últimos anos, entre 3,9% e 4,2%. A avaliação foi feita a partir de dados de São Paulo, que foram projetados para todo o país.
Além disso, o CNJ declara que não há uma relação estatística entre os períodos de saída temporária e um possível aumento de detenções em flagrante. Analisando dados entre 2023 e 2024, em um período com sete "saidinhas", a média de flagrantes nas semanas sem saída temporária foi de 1.323,2, enquanto nas semanas com o benefício de 1.300,2.
Também foram analisados os boletins de ocorrência, entre 2022 e 2024: a média foi de 23.306 nas semanas sem saída e 23.321 no período com o benefício. Os dados também são de São Paulo.
"Estes dados apontam e comprovam que as saídas temporárias não contribuíram para o aumento da criminalidade no estado", diz o relatório.
Custos elevados
Já os custos ocorreriam devido à exigência de exame criminológico. O órgão avalia que haverá um custo anula de R$ 170 milhões na formação de equipes técnicas para realização dos exames. Também há a estimativa que a progressão de regime será atrasada, o que em um ano poderia impactar 283 mil pessoas, com custo anual de R$ 6 bilhões para manter essas pessoas presas.
Por isso, o CNJ afirma que essa medida "impactará de forma exponencial e proporcionará ainda mais gravames ao sistema prisional brasileiro, onerando sobremaneira os cofres públicos para um atendimento psicossocial que não vai melhorar o padrão de atendimento e as assistências da população privada de liberdade".
Além disso, o órgão prevê que o déficit de vagas no sistema penitenciário pode piorar em 176% entre 2023 e 2028. O CNJ ainda afirma que haverá um agravamento do estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário, reconhecido pelo STF no ano passado.
"Além de trazer ônus exorbitante para os cofres públicos, (a exigência do exame) aprofunda e agrava exponencialmente o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro", diz o texto.
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