CNJ critica restrição à 'saidinha' e prevê custo anual de R$ 6 bilhões

A avaliação consta em um relatório apresentado na semana passada ao Supremo Tribunal Federal (STF), em uma ação que questiona a alteração nas regras feita pelo Congresso. O relator é o ministro Edson Fachin, que requisitou as informações.

A lei que mudou as regras sobre as saídas temporárias foi aprovada pelo Congresso em março. O texto proíbe o benefício para quem cometeu crimes hediondos, impede o benefício para visita às famílias e obriga a realização de exame criminológico para a progressão de regime.

No relatório, o CNJ critica duas justificativas frequentemente apresentadas para defender a restrição: de que muitos presos não retornariam e que os detentos aproveitariam a saída para cometer novos crimes.

"A alteração do regime jurídico das saídas temporárias promovida pela Lei 14.843/2024, sob o argumento de não retorno de grandes contingentes de apenados e do cometimento de novos crimes, não encontra amparo em evidências", afirma o documento.

O texto afirma que a taxa de não retorno oscilou, nos últimos anos, entre 3,9% e 4,2%. A avaliação foi feita a partir de dados de São Paulo, que foram projetados para todo o país.

Além disso, o CNJ declara que não há uma relação estatística entre os períodos de saída temporária e um possível aumento de detenções em flagrante. Analisando dados entre 2023 e 2024, em um período com sete "saidinhas", a média de flagrantes nas semanas sem saída temporária foi de 1.323,2, enquanto nas semanas com o benefício de 1.300,2.

Também foram analisados os boletins de ocorrência, entre 2022 e 2024: a média foi de 23.306 nas semanas sem saída e 23.321 no período com o benefício. Os dados também são de São Paulo.

"Estes dados apontam e comprovam que as saídas temporárias não contribuíram para o aumento da criminalidade no estado", diz o relatório.

Já os custos ocorreriam devido à exigência de exame criminológico. O órgão avalia que haverá um custo anula de R$ 170 milhões na formação de equipes técnicas para realização dos exames. Também há a estimativa que a progressão de regime será atrasada, o que em um ano poderia impactar 283 mil pessoas, com custo anual de R$ 6 bilhões para manter essas pessoas presas.

Por isso, o CNJ afirma que essa medida "impactará de forma exponencial e proporcionará ainda mais gravames ao sistema prisional brasileiro, onerando sobremaneira os cofres públicos para um atendimento psicossocial que não vai melhorar o padrão de atendimento e as assistências da população privada de liberdade".

Além disso, o órgão prevê que o déficit de vagas no sistema penitenciário pode piorar em 176% entre 2023 e 2028. O CNJ ainda afirma que haverá um agravamento do estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário, reconhecido pelo STF no ano passado.