Justiça dá prazo de seis meses para estado extinguir secretarias criadas por meio de decreto

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Segundo o deputado Luiz Paulo Correa da Rocha (PSD), um dos autores da ação que deu origem à decisão — o outro é Rubens Bomtempo (PSB)—, a criação dessas secretarias é inconstitucional porque não poderia ter sido feita por meio de decreto e sim por meio de projeto de lei encaminhado ao Legislativo, conforme artigo 149 da Constituição estadual. A decisão foi tomada em sessão ocorrido na segunda-feira, quando os desembargadores acompanharam, por maioria, o voto da relatora, a desembargadora Gizelda Leitão Teixeira, que acolheu, parcialmente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Atualmente a estrutura do governo possui 31 pastas.

— A Justiça deu seis meses de prazo para o governo tomar as medidas cabíveis, que são extinguir as secretarias, mandar projeto de lei para o parlamento (para regulamentar o funcionamento delas) ou recorrer (da decisão) junto ao TJ — explicou Luiz Paulo.

Segundo o parlamentar, a decisão é específica para as secretarias incluídas na ação protocolada na Justiça em 3 de novembro de 2021, porque eram as que haviam sido levantadas por ele e Bomtempo como tendo sido criadas por decreto, na ocasião. A de Justiça também havia sido incluída, mas foi extinta no decorrer do processo. Como todas essas pastas foram criadas em período pré-eleitoral, Luiz Paulo não descarta a possibilidade de terem tido por finalidade acolher aliados políticos do governador. Sobre os prejuízos para o estado ele destaca o aumento de despesa:

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— Se você amplia o número de secretarias, por mais que diga que não aumentou a despesa isso não é verdade. Sempre aumenta, porque há um remanejamento de cargos que não estão sendo ocupados e passam a ser. Então, aumenta a despesa sim. Evidentemente essas secretarias têm gratificações e, muitas vezes, os atendimentos políticos.

A Secretaria Estadual de Envelhecimento Saudável foi criada pelo governador Cláudio Castro no dia 28 de maio de 2021. A partir de janeiro desse ano foi fundida com a da Juventude, em 10 de janeiro desse ano. Em 2 de agosto reportagem do RJTV mostrava que após 66 dias do lançamento da nova pasta, ainda não havia nenhum projeto para a população, apesar de já haver 21 funcionários contratados àquela altura, embora não tivesse orçamento ou mesmo estrutura física de trabalho.

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A reportagem mostrava ainda que para criar os cargos da pasta, o governador precisou transformar vagas criadas em 2012 e que estavam vazias. Só depois da arrumação de cargos, o ex-deputado estadual Antônio Pedregal (Avante) pode ser nomeado como secretário. Pedregal também já havia sido secretário de trabalho e renda durante o governo de Sérgio Cabral. Ele é ligado ao grupo político do ex-vereador Jorge Pereira. Hoje a pasta denominada Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável (SEIJIS), é ocupada por Alexandre Isquierdo.

Passados três meses desde que as secretarias foram fundidas e transformas, O GLOBO foi ver como está o funcionamento da pasta, localizada na avenida Nossa Senhora de Copacabana, no terceiro andar do prédio da Secretaria de Estado de Transportes. Em uma sala improvisada, cerca de 11 servidores revesavam as demandas. Segundo a coordenação da pasta, desde março, quando foram encerrados os contratos, 300 polos para tratamento de reabilitação e atividade física para idosos, estão fechados e sem previsão de retorno dos serviços.

Na ala da Juventude que entrelaça a pasta, ao todo, 11 polos de atendimentos (Vila Paciência, Realengo, Ricardo de Albuquerque, Cidade de Deus, Complexo do Alemão, Manguinhos. Jacarezinho, Barreira do Vasco, Pavão-pavãozinho, Cidade de Areal, em Petrópolis, e Tanguá), também estão fechados. Segundo a coordenação, para obras de restruturação, mas ainda sem previsão de entrega.

A Secretaria Estadual de Vitimados (Sevit), era inicialmente como uma subsecretária da Envelhecimento Saudável e se tornou autônoma em maio de 2021. A primeira titular da pasta foi a tenente-coronel da Polícia Militar Pricilla Azevedo. Ela foi primeira mulher a comandar uma Unidade de Polícia Pacificadora, ficando à frente da UPP Rocinha e também Batalhão da Tijuca. A secretaria foi extinta no começo da atual gestão de Castro, assim como a de Defesa do Consumidor. A pasta comportava 98 cargos ativos com uma receita em torno de R$ 431,705, em 2020.

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A pasta do Consumidor foi ocupada Léo Vieira, quando criada em setembro de 2021. Vieira foi vereador em São João de Meriti, eleito em 2016, e trabalhou como presidente da Comissão de Educação da Câmara Municipal. Em 2018, foi eleito deputado estadual e foi líder do Governo na Alerj, onde presidiu a Comissão de Esporte e Lazer e a Frente Parlamentar em Defesa da Baixada Fluminense. Atuou também como vice-presidente da Comissão de Educação e integrou os Conselhos Parlamentar de Ética e Decoro Parlamentar e Estadual de Juventude. A pasta foi incorporada à Secretaria da Casa Civil, em janeiro de 2023, por uma portaria da Secretaria de Planejamento. Atualmente com 1.248 cargos e pagamentos de R$ 5.583,00.

A Secretaria de Governo (Segov) foi ocupada inicialmente por Rodrigo Bacellar (PL). Eleito em 2018 para o cargo de deputado estadual Alerj. Bacellar atuou como membro titular das principais comissões permanentes da Casa, como Constituição e Justiça, Orçamento, Normas Internas e Proposições Externas, além de Membro do Conselho de Ética. Também foi relator do processo de impeachment de Wilson Witzel na Casa. Atualmente o posto de secretário é ocupado por Bernardo Rossi (Solidariedade). A pasta tem 148 cargos com média salarial de R$ 2.838,9.

Rodrigo Abel ocupa a Secretaria de Gabinete do Governador. Ele coordenou a estratégia da campanha de reeleição de Cláudio Castro e já foi Secretário de Eduardo Paes e candidato a vereador pelo PT em eleições anteriores. Hoje está sem partido.