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O prefeito Eduardo Paes sancionou nesta segunda-feira um projeto de lei do vereador Dr. Gilberto que estabelece regras para o uso das ciclovias e ciclofaixas no Rio. As medidas ainda não têm data para entrar em vigor porque dependem de regulamentação de órgãos municipais.
Ontem, a prefeitura não divulgou uma data para essa regulamentação.Um dos pontos a esclarecer é como será a fiscalização da lei e como será a aplicação e a cobrança da multa de R$ 1 mil, cujo valor pode dobrar no caso de reincidência.
O que pode
Pela lei, estão liberadas as bicicletas elétricas cujos motores são acionados quando o condutor pedalar (pedal assistido), desenvolvam velocidade máxima de 25Km/h e sejam dotadas com buzina ou campainha, além de sinalização. O texto não cita se estão liberadas ou não as patinetes elétricas, que recentemente voltaram a ser alugadas na orla.
O texto proíbe a circulação de motonetas, ciclomotores, motocicletas e triciclos, mas estabelece que cabe ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definir os conceitos que identificam esses equipamentos. A lei libera a circulação nas ciclovias de cadeiras de rodas ou outros equipamentos usados por cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida.
Ano passado, outra lei de Gilberto foi vetada por Paes porque não permitia o uso das ciclovias por qualquer bicicleta elétrica. A polêmica pode estar longe do fim. Em junho, a Comissão de Segurança no Ciclismo avaliou que a lei estaria em desacordo com regras do Contran sobre os modelos e características das bikes que são permitidas por regras federais.
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