área de minas e energia abrange três segmentos relevantes da infraestru tura nacional: o setor elétrico; o de petróleo, gás natural e biocombustíveis; e o de mineração.

A energia elétrica é um componente fundamental na sociedade moderna, desde os domicílios familiares até as grandes indústrias, e possui grande influência no desenvolvimento econômico e social. No setor elétrico, é cada vez mais importante assegurar o atendimento da segurança e qualidade do suprimento de energia, modicidade tarifária e exploração de recursos de forma sustentável. O funcionamento equilibrado desses requisitos é capaz de contribuir para o crescimento do país e para ampliar o bem-estar do cidadão em uma sociedade mais dependente e demandante de eletricidade.

A crescente necessidade de investimentos, a evolução tecnológica e a maior preocupação com a sustentabilidade ambiental são alguns dos fatores que têm exigido aprimoramentos da governança interinstitucional, como mais transparência e análises de impactos prévios na tomada de decisão no setor elétrico. Soma-se a isso o fato de que decisões neste setor de infraestrutura costumam envolver valores bilionários, atingir milhões de consumidores e surtir efeitos que perduram por anos.

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem acompanhado o planejamento e a implementação das políticas, com destaque para os aspectos regulatórios, tarifários e operacionais, passando pelo desenvolvimento da matriz elétrica, a implantação de novos projetos de infraestrutura, até questões importantes relativas à sustentabilidade tarifária e à governança do setor.

Além disso, também tem acompanhado e avaliado o processo de desestatização da Eletrobras, a maior empresa de energia elétrica da América latina. O objetivo da atuação é garantir a legalidade e a correta valoração da Companhia a ser desestatizada, além de analisar os efeitos e riscos para o setor, o consumidor e a União.

O petróleo, o gás natural e os seus derivados estão no cotidiano de bilhões de pessoas ao redor do mundo. Em seu uso mais conhecido, o de fonte energética, esses recursos geram uma série de combustíveis para setores da indústria e dos transportes, além de serem utilizados como matéria-prima de milhares de produtos, sendo fundamentais para a vida moderna.

A indústria do Petróleo é responsável por 13% do PIB no Brasil e 50% de toda a geração energética nacional. Nos últimos anos o setor vem passando por profundas alterações. Por decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e diretriz do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), vem ocorrendo desde 2019 a abertura do mercado do refino de petróleo com a desconstituição do monopólio efetivo da Petrobras, que deverá desinvestir oito refinarias, corresponde a aproximadamente 50% da capacidade de refino nacional. O objetivo é criar mercado competitivo e atrair investimentos privados tanto no setor de refino, como no de logística e armazenamento de combustíveis, de forma a garantir o abastecimento nacional e preços de combustíveis módicos.

Movimento semelhante ocorre com a edição do Programa Federal do Novo Mercado do Gás. Objetiva-se a desverticalização da cadeia e a criação de livre mercado competitivo com ambiente favorável a investimentos na produção, escoamento, transporte e distribuição de gás para aumento da oferta/uso deste combustível e redução do preço final ao consumidor.

Além disso, trava-se discussão relevante na sociedade sobre o preço dos combustíveis no país. Com a elevação do valor do barril do petróleo nos mercados internacionais e a desvalorização do real ocorrida nos últimos anos, os preços dos combustíveis ao consumidor tiveram aumento expressivo, tornando relevantes e atuais assuntos como a política de preços da Petrobras, arrecadação estatal, fundo de amortização de preços, biocombustíveis, entre outros.

No que tange ao setor de mineração, a Agência Nacional de Mineração (ANM), criada por meio da Lei 13.575, de 26 de dezembro de 2017, em substituição ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), teve sua efetiva instalação com a edição do Decreto 9.587, de 27 de novembro de 2018, que aprovou sua estrutura regimental.

Após sua instalação, a agência tem convivido com constantes atualizações legislativas para o setor e tem empreendido esforços no aperfeiçoamento das normas técnicas e em medidas de simplificação administrativa. A instituição da primeira Agenda Regulatória da ANM se deu por meio da Resolução 20, de 3 de dezembro de 2019, revisada pela Resolução 45, de 3 de setembro de 2020.

Como parte desses esforços, importa sublinhar que, após o acidente com a Barragem I da Mina Córrego Feijão, em Brumadinho/MG, ocorrido em janeiro de 2019, o Plano Nacional de Segurança de Barragens, Lei 12.334, de 20 de setembro de 2010, alterada pela Lei 14.066, de 30 de setembro de 2020, impôs novas obrigações aos empreendedores de barragens, notadamente àqueles do setor minerário. Frente ao desafio de regular a atuação dos empreendedores e de realizar mudanças nas ações fiscalizatórias de barragens, a ANM publicou diversas resoluções entre 2019 e 2020, posteriormente consolidadas na Resolução 95, de 7 de fevereiro de 2022.

Em 2021, a produção de bens minerais alcançou R$ 339 bilhões, com um aumento na produção de 7%. No mesmo ano foram arrecadados R$ 10,3 bilhões a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), também conhecida como royalties da mineração.

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