Entenda o debate sobre separação ou não de bens em uniões entre idosos, que divide opiniões e chegou até ao STF

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O julgamento tem repercussão geral reconhecida, e assim, uma decisão do Supremo valerá para todos os outros tribunais. A repercussão geral foi admitida pelo Supremo porque o caso está relacionado, entre outros pontos, ao respeito à autonomia, à dignidade humana, à proibição de discriminação contra idosos e à proteção às uniões estáveis. A análise começou no ano passado já sob o novo modelo proposto pela Corte, em que as argumentações das partes envolvidas são apresentadas aos ministros antecipadamente.

O Supremo vai analisar o caso de uma mulher que constituiu união estável com um homem de mais de 70 anos e conseguiu na primeira instância, depois que ele morreu, o direito de fazer parte do inventário e entrar na partilha dos bens com os filhos. Mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), com base no inciso II do artigo 1.641 do Código Civil, aplicou à união estável o regime da separação de bens, por entender que a intenção da lei é proteger a pessoa idosa e seus herdeiros de um eventual casamento por interesse.

A mulher pediu ao STF que seja reconhecida a inconstitucionalidade do dispositivo do Código Civil e aplicada a comunhão parcial de bens. O advogado da família do idoso, Heraldo Garcia Vitta, sustentou no Supremo que as estatísticas favorecem a constitucionalidade do dispositivo, porque a taxa de mortalidade é mais alta entre homens e pessoas acima de 60 anos, que geralmente apresentam doenças crônicas. Para o advogado dos parentes, a expectativa de vida deve ser levada em consideração no início de uma relação, e o falecido tinha 72 anos quando firmou a união estável, em 2002. Vitta alegou ainda que a companheira não ficará desamparada, porque, de acordo com o inventário, ela tem direito a quase R$ 1 milhão.

Ao apresentarem seus argumentos em sustentações orais em outubro, os defensores da norma defenderam que a maior longevidade justifica a constitucionalidade da regra, porque a maioria dos idosos no Brasil tem patrimônio suficiente apenas para viver com dignidade, e seu bem-estar deve ser assegurado até o fim de suas vidas. A advogada Regina Beatriz Tavares da Silva, presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), defende que a norma não é discriminatória e protege a pessoa idosa.

— As pessoas com mais de 70 anos necessitam de especial proteção, são consideradas vulneráveis na Constituição e no Estatuto da Pessoa Idosa. A pessoa idosa pode fazer um testamento para beneficiar o seu cônjuge, até mesmo doar bens em vida — defende Beatriz. — Ela não é discriminada pela norma atual. É protegida no momento mais emocional e portanto de fragilidade, as chamadas núpcias.

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) defendeu a inconstitucionalidade da regra. Para a advogada Maria Luiza Póvoa Cruz, que representou a entidade no julgamento em outubro, a intervenção do Estado é excessiva e invade a autonomia privada, tolhendo a capacidade dos idosos. Segundo esse argumento, a idade cronológica não deve ser parâmetro absoluto para definir a incapacidade de dispor sobre o regime de bens.

— Essa medida considera pessoas acima de 70 anos incapazes e, em relação aos golpes, apesar de haver uma vulnerabilidade, pode acontecer em qualquer idade da vida. Esse regime restringe ainda o direito de amar porque o fato de ter chegado aos 70 anos não indica que uma das partes age por interesse. Hoje, o presidente do Brasil tem mais de 70 anos e gere um país inteiro, mas não poderia governar as próprias finanças pessoais em seu casamento? — argumenta o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do IBDFAM.

Ao se falar pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, o então procurador-geral de Justiça do estado, Mário Luiz Sarrubbo, defendeu em outubro no STF que a norma é excessiva, inadequada e desproporcional, porque discrimina a pessoa maior de 70 anos e atenta contra a dignidade humana. Prestes a assumir a Secretaria Nacional de Segurança Pública no Ministério da Justiça, Sarrubbo também argumentou na ocasião que a norma é incompatível com o Estatuto do Idoso.

O regime de idade para separação obrigatória de bens no casamento está no Código Civil brasileiro desde 1916, quando foi determinado que homens com mais de 60 e mulheres maiores de 50 anos só poderiam se casar sob essa regra. Em 2002, o texto foi alterado, colocando a mesma idade de 60 anos para ambos os gêneros.

Uma segunda modificação foi sancionada em 2010, instituindo o critério para uniões estáveis com pessoas com mais de 70 anos. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil não tem dados específicos a respeito do tema. Mas com a discussão no Supremo, há 12 processos suspensos aguardando a decisão do STF, que podem ter sido motivados por cônjuges que reivindicam herança ou partilha de bens. A medida foi pensada para resguardar idosos dos chamados “golpes do baú”, em casos onde o casamento acontece com pessoas mais novas interessadas apenas nos bens do companheiro.