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Em meio ao debate no Congresso Nacional sobre a PEC das Praias, proposta sob relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-SP) que prevê a transferência da posse integral dos terrenos de marinha a seus ocupantes e a consequente suspensão dos tributos pagos hoje à União, a Justiça Federal do Rio Grande do Norte decidiu suspender, nesta segunda-feira, a cobrança de pelo menos uma dessas tarifas, a chamada taxa de ocupação de terreno de marinha.
No processo em questão, era apreciado um pedido de nulidade de débitos na dívida da União que surgiram a partir do não pagamento da taxa de ocupação em terreno de marinha de um imóvel. Em sua decisão, o juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino considerou inconstitucional a legislação, que leva em consideração informações da época do Império no Brasil.
“O preamar é o ponto mais alto da maré, ao passo que o preamar-médio expressa a média do preamar relativa a determinado período. Assim, a caracterização do terreno de marinha tem como materialidade a dificílima definição da linha do preamar-médio de 1831 para cada centímetro do litoral brasileiro, um dado técnico inexistente e rigorosamente impossível de ser recuperado, à míngua de registros históricos seguros”, escreveu o Juiz Federal Marco Bruno Miranda.
O magistrado acrescentou ainda que, no contexto de insegurança jurídica, a União financeiramente explora esses terrenos de marinha como rendas patrimoniais da administração, sob a forma de dois institutos de natureza obrigacional: o foro e a taxa de ocupação.
“Em que pese a lei prescrever um processo de demarcação, é necessária uma interpretação no mínimo hipócrita para afirmar pela possibilidade de resgate histórico dessa linha do preamar-médio de 193 anos atrás, em cada átimo de um litoral gigantesco como o brasileiro, a partir de registros históricos escassos e imprecisos pela falta, à época, de equipamentos sofisticados que permitissem uma segura análise”, destacou.
Procurada pela reportagem, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disse estar ciente da decisão, mas afirmou que ela não retrata novo entendimento do Poder Judiciário. "O caso concreto decorre de uma execução fiscal, logo, em face de valores inscritos em Dívida Ativa da União". Segundo a PGFN, haverá recurso, pugnando pela legalidade da cobrança e constitucionalidade das normas que lastreiam a mesma. "Vale ressaltar que a PGFN e Procuradoria Regional da União trabalham juntas na defesa da União quanto à matéria em questão", conclui.
